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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza o município de Alto Araguai firmar termo de cessão de uso junto ao assão euduaacio As município de Ponte Branca.”
native_id1878

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"Autoriza o município de Alto Araguai 
firmar termo de cessão de uso junto ao 
assão euduaacio As município de Ponte Branca.” 
 
| N)-4 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o/Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona à 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia, autorizado a firmar termo com O 
município de Ponte Branca, visando a cessão de uso do Aparelho Analisador Bioquímico 
COBAS CIII, de patrimônio nº 25940, em estado ocioso no Hospital Municipal. 
Art. 2º As despesas com remoção € manutenção do referido equipamento 
correrão por conta exclusiva do cessionário. 
Art. 3º O tempo de vigência do termo a ser celebrado será de 12 meses 
renováveis por iguais períodos mediante requerimento do cessionário, devidamente 
justificado e deferido pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 4º Ao final período de cessão, o cessionário fica obrigado a restituir ao 
município cedente o equipamento nas mesmas condições a que se encontrava no momento da 
assinatura do termo. 
Art. 5º O termo de cessão a ser celebrado deverá observar o atual valor de 
avaliação do equipamento. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data desãa publicação. 
Alto Araguaia - MT, 20 de Pá de 2022. 
 
 
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GUSTAVO DE LO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 034/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 034/2022, o qual firmar termo com o município de Ponte Branca, visando a cessão de uso 
do Aparelho Analisador Bioquímico COBAS CI11, de patrimônio nº 25940, em estado 
ocioso no Hospital Municipal. 
O referido equipamento possui limitada capacidade de análise com apenas 
oito posições de amostras, sendo ineficiente em relação a demanda do Hospital Municipal, 
cientes deste problema, nosso município realizou a contratação de um aparelho com maior 
capacidade, deixando o Analisador Bioquímico COBAS C111 em estado de ociosidade. 
Ao tomar conhecimento, o Prefeito Municipal de Ponte Branca solicitou a 
celebração do termo de cessão de uso por meio do ofício nº 134/GAB/2022. 
Ato continuo procedemos solicitamos informações da diretoria do 
Hospital, a qual conformou a ociosidade do referido aparelho, assim, submetemos a demanda 
ao Conselho Municipal de Saúde que autorizou a celebração do referido termo. 
Assim, considerando que tal aparelho não é utilizado em nosso Hospital, 
podemos perfeitamente agir em assistência ao município solicitante, garantindo assim um 
uma maior autonomia ao mesmo, em suas ações de saúde pública. 
Desta feita, submetemos à esta nobre casa, o presente projeto de lei, o qual 
segue acompanhado com toda a documentação que embasou tal análise. 
Alto Araguaia, - MT 20 de maio de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
/ Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165

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