| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza o município de Alto Araguai firmar termo de cessão de uso junto ao assão euduaacio As município de Ponte Branca.” |
| native_id | 1878 |
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nem me QNADA ESTADO DE MATO GROSSO api jatoa go, E REFEITURA MUNICIPAL DRONNOR sap DIB: ASI0 A enduro CNPJ: 03.579.836/0001-80 ia, a Ad ogassão a T: AS mira emas a N Apto or fios fer vhs VaADr ' a 70 DE MAIO DE 2922. s008 cRRONETO DE LEIN vasgpdo ollebnte "Autoriza o município de Alto Araguai firmar termo de cessão de uso junto ao assão euduaacio As município de Ponte Branca.” | N)-4 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o/Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona à seguinte lei: Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia, autorizado a firmar termo com O município de Ponte Branca, visando a cessão de uso do Aparelho Analisador Bioquímico COBAS CIII, de patrimônio nº 25940, em estado ocioso no Hospital Municipal. Art. 2º As despesas com remoção € manutenção do referido equipamento correrão por conta exclusiva do cessionário. Art. 3º O tempo de vigência do termo a ser celebrado será de 12 meses renováveis por iguais períodos mediante requerimento do cessionário, devidamente justificado e deferido pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 4º Ao final período de cessão, o cessionário fica obrigado a restituir ao município cedente o equipamento nas mesmas condições a que se encontrava no momento da assinatura do termo. Art. 5º O termo de cessão a ser celebrado deverá observar o atual valor de avaliação do equipamento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data desãa publicação. Alto Araguaia - MT, 20 de Pá de 2022. Jo GUSTAVO DE LO ANICEZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 034/2022 Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 034/2022, o qual firmar termo com o município de Ponte Branca, visando a cessão de uso do Aparelho Analisador Bioquímico COBAS CI11, de patrimônio nº 25940, em estado ocioso no Hospital Municipal. O referido equipamento possui limitada capacidade de análise com apenas oito posições de amostras, sendo ineficiente em relação a demanda do Hospital Municipal, cientes deste problema, nosso município realizou a contratação de um aparelho com maior capacidade, deixando o Analisador Bioquímico COBAS C111 em estado de ociosidade. Ao tomar conhecimento, o Prefeito Municipal de Ponte Branca solicitou a celebração do termo de cessão de uso por meio do ofício nº 134/GAB/2022. Ato continuo procedemos solicitamos informações da diretoria do Hospital, a qual conformou a ociosidade do referido aparelho, assim, submetemos a demanda ao Conselho Municipal de Saúde que autorizou a celebração do referido termo. Assim, considerando que tal aparelho não é utilizado em nosso Hospital, podemos perfeitamente agir em assistência ao município solicitante, garantindo assim um uma maior autonomia ao mesmo, em suas ações de saúde pública. Desta feita, submetemos à esta nobre casa, o presente projeto de lei, o qual segue acompanhado com toda a documentação que embasou tal análise. Alto Araguaia, - MT 20 de maio de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO / Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165