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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédit icional Especial no orçamento vigente.
native_id1881

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA | 4: e 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 04 )0 6 froda 
 
= ó —- Sessão Lolras adia 
 PROJETO DE LEI Nº 037, DE 31 DE MAIO DEBG2200 por a 
Pre te 
Autoriza a abertura de Crédit icional 
Especial no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.614.947,45 (quatro milhões, seiscentos e 
quatorze mil, novecentos e quarenta e sete mil e quarenta e cinco centavos) nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 
 
 
10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3350.85.00.00 Contrato de Gestão . 4.214.947,45 
Fonte:15001002000 |Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAUDE 
3350.85.00.00 Contrato de Gestão 
400.000,00 
Fonte:16000000604 | Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 
1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
HI da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 4.614.947,45 (quatro milhões 
seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) das 
seguintes dotações orçamentárias: 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.814,947,45 
 Fonte:15001002000 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAUDE 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2105 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
3371.41.00.00 Contribuições 400.000,00 
Fonte: 16000000604 | Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta 
 
 
Complexidade Ambulatorial Hospitalar 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2105 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
[3371.41.00.00 [Contribuições [2.400.000,00 | 
O 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
[Fonte: 
 
15001002000 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAÚDE | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
dá 
 
Alto Araguaia - MT, 3//de maio de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
DESGOSTO Ses 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 037/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 037/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Ressaltamos que o projeto em tela, não envolve a criação de despesas, 
apenas estão sendo realocadas as despesas previstas para serem realizadas no Hospital 
Municipal a partir do mês de agosto, para O único elemento de despesas Contrato de Gestão. 
Tal realocação é necessária para possibilitar o início do chamamento 
público que servirá para escolher a instituição sem fins lucrativos que será responsável pela 
gestão dos serviços hospitalares deste município. Logo, sem o credito orçamentário 
regularmente aberto, não será possível dar início ao procedimento. 
 Diante do exposto, solicito7análise do presente Projeto em regime de 
GUSTAVO MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
O 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006

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