| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédit icional Especial no orçamento vigente. |
| native_id | 1881 |
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ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA | 4: e CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 04 )0 6 froda = ó —- Sessão Lolras adia PROJETO DE LEI Nº 037, DE 31 DE MAIO DEBG2200 por a Pre te Autoriza a abertura de Crédit icional Especial no orçamento vigente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.614.947,45 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete mil e quarenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3350.85.00.00 Contrato de Gestão . 4.214.947,45 Fonte:15001002000 |Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAUDE 3350.85.00.00 Contrato de Gestão 400.000,00 Fonte:16000000604 | Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 4.614.947,45 (quatro milhões seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.814,947,45 Fonte:15001002000 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAUDE 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2105 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 3371.41.00.00 Contribuições 400.000,00 Fonte: 16000000604 | Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2105 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE [3371.41.00.00 [Contribuições [2.400.000,00 | O AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 [Fonte: 15001002000 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAÚDE | Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dá Alto Araguaia - MT, 3//de maio de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal DESGOSTO Ses AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 037/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 037/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Ressaltamos que o projeto em tela, não envolve a criação de despesas, apenas estão sendo realocadas as despesas previstas para serem realizadas no Hospital Municipal a partir do mês de agosto, para O único elemento de despesas Contrato de Gestão. Tal realocação é necessária para possibilitar o início do chamamento público que servirá para escolher a instituição sem fins lucrativos que será responsável pela gestão dos serviços hospitalares deste município. Logo, sem o credito orçamentário regularmente aberto, não será possível dar início ao procedimento. Diante do exposto, solicito7análise do presente Projeto em regime de GUSTAVO MELO ANICEZIO Prefeito Municipal O AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006