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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre o adicional de produtividade a ser paga aos fiscais de tributos em efetivo exercicio no Documento = município de Alto Araguaia.
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 31 DE MAIO DE 2022. te TIRADA 
Porsolicitação de auto: da propositura 
Data: Do / g (5 / dolo, Dispõe sobre o adicional de produtividade a ser paga 
aos fiscais de tributos em efetivo exercicio no 
Documento = município de Alto Araguaia. 
P TE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º O Adicional de Produtividade, a ser pago aos fiscais de tributos em efetivo 
exercício, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos fixados por esta Lei, com 
vistas a incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, 
no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real 
da receita tributária municipal. 
Art. 2º A Gratificação por Produtividade será concedida e paga aos ocupantes de 
cargos de carreira cuja atribuição principal seja fiscalização da arrecadação de tributos, pelo 
sistema de pontos até o limite máximo de 1.000 (hum mil) pontos, correspondendo cada ponto a 
R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), reajustado na mesma época e percentuais dos servidores 
públicos municipais, observado o cumprimento das metas de arrecadação, na forma estabelecida 
nos Anexos I e II desta Lei. 
$ 1º O pagamento da Gratificação de Produtividade, para os Fiscais de Tributos, 
somente se fará quando do alcance das metas de arrecadação, totalizadas por período, 
estabelecidas no anexo I[ deste Decreto) 
$2º As metas-deverão ser fixadas pelo Secretário de Finanças e Planejamento em 
conjunto com a Diretoria de Tributação. 
$ 3º As metas serão estipuladas trimestralmente, cujos valores deverão ser fixados 
sempre em relação aos mesmos meses do exercício anterior, acrescidos com o índice do 
crescimento econômico nacional do exercício atual. 
$ 4º Não fará jus ao recebimento da produtividade o fiscal que não estiver atuando 
na fiscalização. 
Art. 3º O valor do adicional de produtividade fica condicionado à pontuação 
correspondente as ações praticadas pelos Fiscais de Tributos, que possibilitem o recebimento de 
tributos, multas, juros moratórios, penalidades acessórias de contribuintes inadimplentes ou 
infratores. 
$ 1º A administração fazendária disponibilizará aos servidores abrangidos por este 
Decreto as tarefas necessárias que possibilitem alcançar o Incentivo de Produtividade, na forma 
do regulamento. 
$ 2º A tabela com a relação das tarefas para atribuição de pontos consta do 
ANEXO I deste decreto. 
Art. 4º Os pontos previstos na tabela anexa, serão atribuídos em razão do 
desempenho, complexidade das tarefas a serem executadas, da responsabilidade pela execução e 
pelo incentivo e incremento da arrecadação tributária. 
$ 1º Todo serviço executado em dupla será autorizado mediante a Ordem de 
Serviço, onde o Coordenador ou Secretário Municipal e Finanças definirá se os pontos serão 
divididos. 
EDTICICIATO CENSOS SOS ISS Soo 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
$ 2º Os serviços e atividades de natureza interna e externas serão realizados em 
decorrência de: 
[ - trabalho fiscal programado com emissão de ordem de fiscalização; 
H - determinação de autoridade superior; 
II - representação formulada por fiscal de tributos, devidamente fundamentada e 
quando atendida pelo coordenador da área fiscal, mediante a emissão de ordem de fiscalização; 
IV - flagrante infracional, com as providências fiscais imediatas e comunicação 
por escrito ao superior dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência; 
=—— V.. diligências, plantões e informações dos processos, protocolados e expedientes; 
VI - outros serviços da área fiscal. 
Art. 5º É vedado o acúmulo de adicional de produtividade com horas 
extraordinárias. 
Parágrafo único. Se as horas extraordinárias ocorrerem em atendimento de 
situações especiais de emergência ou calamidade pública, onde o labor exceda as atribuições do 
cargo e demande extrapolação da jornada diária normal de trabalho, não incidirá a proibição de 
cumulação. 
Art. 6º A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, 
documentos, notificações, autos de infração e intimações que venham proporcionar vantagem ao 
autor do procedimento, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município, independentemente do desconto em dobro das cotas 
auferidas. 
Art. 7º Os pontos atribuídos que forem considerados como irregulares após seu 
pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão 
descontados dos pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de 
qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar. 
Art. 8º A avaliação individual do servidor, de acordo com o cumprimento das 
atividades e procedimentos estabelecidos no Anexo I, bem como a análise de cumprimento das 
metas de arrecadação, pela Coordenação de Tributação, especificadas no Anexo II, será realizada 
mensalmente pelo Diretor de Tributação e ou Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do 
Município de Alto Araguaia. 
Art. 9º Os Fiscais de Tributos comprovarão mensalmente as suas atividades, 
mediante apresentação de Relatório, devidamente emitido pelo sistema informatizado de 
lançamento de tributos municipais, o qual discriminará as ações individualizadas. 
$ 1º À vista do exame de Relatório referido no caput do artigo, o superior imediato 
a que o fiscal estiver subordinado, expedirá mensalmente os atestados de comprovação, com a 
referida pontuação para efeito de recebimento da produtividade a que fizer jus ao servidor. 
$ 2º Após a edição do relatório geral, contendo as pontuações e o valor da 
produtividade de cada Fiscal de Tributos, será procedida a publicação de portaria a qual será 
encaminhada para a implantação em folha de pagamento. 
8 3º Caso haja alguma incompatibilidade entre o sistema informatizado de 
lançamento de tributos municipais e as atividades previstas na Tabela I do Anexo I, de modo a 
prejudicar a avaliação de desempenho, estas serão regulamentadas por meio de Decreto. 
Art. 10 A gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em caso de falta 
injustificada, o seguinte desconto, cumulativamente: 
I — até a segunda falta, o percentual de 5% (cinco por cento), a cada falta; 
II — da terceira à quarta falta, o percentual de 10% (dez e cinco por cento), a cada 
falta; 
NI — da quinta à sexta falta, o percentual de 15% (quinze por cento), a cada falta; 
CEE SL 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
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IV — quanto à sétima falta, o percentual de desconto será de 20% (vinte por cento). Parágrafo Unico. A partir da oitava falta injustificada, os Fiscais de Tributos Municipais, não farão jus à gratificação de produtividade, para o respectivo período de apuração. 
Art. 11 Os servidores que ultrapassarem a pontuação máxima conforme prevista no art. 2º terão a pontuação excedente convertida da seguinte forma. I — até 10% do teto máximo, o percentual sobre o adicional de gratificação de produtividade aferida será de 10%; 
II — até 20% do teto máximo, o percentual sobre o adicional de gratificação de produtividade aferida será de 20%; 
HI — até 30% do teto máximo, o percentual sobre o adicional de gratificação de produtividade aferida será de 30%; 
IV — até 40% do teto máximo, o percentual sobre o adicional de gratificação de produtividade aferida será de 40%; 
V — até 50% do teto máximo, o percentual sobre o adicional de gratificação de 
 
produtividade aferida será de 50%. 
 
 
 
 
 
 
Pontuação E E Teto máximo da poa rs Previsão de máxima | produividade em R$ | excedente | Acréscimo | Previsto de
1000 3.050,00 0,1 R$ 305,00 | R$ 3.355,00 1000 3.050,00 0,2 R$ 610,00 | R$ 3.660,00 1000 3.050,00 0,3 R$ 915,00 | R$ 3.965,00 1000 3.050,00 0,4 R$ 1.220,00 | R$ 4.270,00 1000 3.050,00 
 
 0,5 
 R$ 1.525,00 | R$ 4.575,00 
Art. 12 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o “árt. 182, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997. 
 
 
aia - MT, 31 de maio de 2022. Ja 
USTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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A GP será atribuída aos Fiscais de Tributos e Auditores Fiscais, na ativa, até o limite máximo mensal 
ANEXO I 
TABELA I 
 
 
de 1.200 (hum mil e duzentos) pontos, auferidos em razão dos critérios e conceitos seguintes: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Item Todas as ações externas serão realizadas, obrigatoriamente, mediante emissão de Ordem de Pontos Serviço 
NOTIFICAÇÕES Notificação fiscal, para fins de exigibilidade do pagamento do imposto IPTU, entrega in loco, com êxito |2 no recebimento 
Notificação fiscal, para fins de exigibilidade do pagamento do imposto IPTU, mediante utilização de l recursos voltados à tecnologia da informação e comunicação, desde que haja a respectiva prova do recebimento por parte do notificado Notificação fiscal para Contribuintes Inscritos, para fins de exigibilidade da Taxa de Localização e 2 Funcionamento, com entrega in loco, com êxito no recebimento. Notificações Fiscais para Contribuintes NÃO Inscritos, para fins de exigibilidade da Taxa de 3 Localização e Funcionamento, com entrega in loco, com êxito no recebimento. Notificação fiscal, para fins de exigibilidade do pagamento do imposto ISSQN, com entrega in loco, 4 com êxito no recebimento, 
Notificação fiscal, para fins de exigibilidade do pagamento do imposto ISSQN, mediante utilização de |2 recursos voltados à tecnologia da informação e comunicação, desde que haja a respectiva prova do recebimento por parte do notificado. 
1 | Notificação geral referente ao descumprimento da Legislação tributária. 7 Para alterações de Documentos de arrecadação sem mov/ou info. incompletas com assinatura, 5 Para alterações de Documentos de arrecadação sem mov/ou info. incompletas, para contribuintes 3 notificados via e-mail, 
Termos de Intimação. 5 Lavrar Auto de Infração e Multa por obrigação tributária principal não cumprida - por auto lavrado. 5 Lavrar Auto de Infração e Multa por soncgação fiscal mediante dolo, fraude, má-fé ou simulação por 15 parte do contribuinte ou do agente de retenção - por auto lavrado. Intimação de Contribuinte, ISSQN, ITR E ICMS. lo Termo de Apreensão. 15 Termo de Início de Ação Fiscal, excluídos os procedimentos do processo administrativo. 7 Termo de Encerramento de Ação Fiscal, excluídos os procedimentos do processo administrativo. 7 Notificação extrajudicial que resulte em termo de confissão de dívida. 10 Notificação de natureza jurídica. au Notificação ao contribuinte informando atraso no pagamento de parcelamento. 2 Notificação para regularização e revisão de licenças diversas. 7 DILIGÊNCIAS COM GERAÇÃO DE RECEITA Mediante Ordem de Serviço e entrega de relatórios conclusivos Diligencias com deslocamento para serviços externos, por quilometro rodado dentro do município. 5 Diligencias com deslocamento para serviços externos, fora do município. 150 Para verificação de vício, falsificação, fraude, dolo, confecção de documentos fiscais falsos ou 20 adulteração de documentos fiscais que impliquem na ocultação do fato essencial, quanto à operação descrita, por contribuinte. 
Diligencias programada para verificação de emissão de documentos fiscais, com a lavratura de autos de 120 constatação de infração por descumprimento da legislação municipal, por contribuinte. Diligências externas que resultem em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e operações, |50 2 ue constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigações tributárias, por contribuinte. Crédito tributário constituído através de auto de infração e imposição de multa, pertinente a infração a obrigação principal, em valor correspondente às seguintes classificações: . Infrações Leves 100 . Infrações Graves 150 * Infrações gravíssimas 200 Fiscalização em estabelecimentos provisórios, feiras, exposições, shows e outros eventos transitórios, — 10 Por vistorias. 
Diligência para interdição e cassação de licença de estabelecimento comercial, por local interditado. 30 Por verificação de denúncia e apuração de irregularidades (laudo de visita). Vo 5 Para verificação de cadastro Imobiliário Rural. 
 
 15 
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Diligência para fora do Município que resulte comprovadamente na alteração GIAS que integre valores |45 
 
do ICMS e ITR. 
 
PLANTÕES 
 
Plantão Fiscal Noturno (segunda-feira a sexta-feira) - individual por hora trabalhada. 20 
Plantão Fiscal Diurno (sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos) - individual por hora 10 
 
trabalhada. 
Plantão Fiscal Noturno (sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos) - individual por hora 20 
 
trabalhada. 
 
AÇÕES FISCAIS 
Análise individual de pedidos administrativos tributários, referente à: acesso ao sistema de 5 
 
gerenciamento de nota fiscal eletrônica. 
Análise individual de pedidos administrativos, referente à: Dedução na base de cálculo do imposto 15 
 
ISSQN formalizado mediante requerimento por parte do interessado. 
Análise individual de pedidos administrativos, referente à: Restituição de débitos tributários formalizado |5 
 
mediante requerimento por parte do interessado. 
Análise individual de pedidos administrativos, referente à: Redesim, a qual objetiva-se registrar e 10 
 
legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. Análise individual de pedidos administrativos tributários e consultas tributárias, com produção de 20 
 
parecer técnico fiscal e decisão administrativa de 01 instância, referente aos tributos municipais. 
Auditoria Fiscal Tributária - Referente receita própria de tributos municipais, fiscalizando as referidas [15 malhas tributárias, apontando possíveis diferenças de recolhimento e repasse, com a proposição, 
aplicação das sanções c penalidades cabíveis, conforme regramento e tipo de processo. - (Pontuação 
 
atribuída por procedimento individual, inclusos Autos e Notificações - Sem lançamento de créditos). Auditoria Fiscal Tributária - Referente receita própria de tributos municipais, fiscalizando as referidas |25 malhas tributárias, apontando possíveis diferenças de recolhimento e repasse, com a proposição, aplicação das sanções e penalidades cabíveis, conforme regramento e tipo de processo. - (Pontuação 
 
atribuída por procedimento individual, inclusos Autos e Notificações - Com lançamento de créditos). Termo de Vistoria Anual referente à Licença de Localização e Funcionamento, concluído com 5 
 
assinatura do contribuinte e efetivo recolhimento do tributo. 
Auditar ou fiscalizar, quando necessário, os casos de abertura ou alteração de inscrições mobiliárias, a [10 fim enquadramento ou adequações às normas tributárias, emitindo-se relatório das ações realizadas e 
 
providências a serem adotadas. 
 
Instrução de processo para ajuizamento de débito inscrito em Dívida Ativa. 5 Auditoria Fiscal Tributária - sobre a malha do Simples Nacional, referente a débitos fiscais do 10 município, no intuito de regularização dos referidos débitos e consequente disponibilização do arquivo de exclusão em lote, arquivo de inclusão em lote e arquivo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) em lote, no portal dos entes federados, (Pontuação atribuída individualmente após finalização de cada tipo 
 
de processo - por arquivo gerado e disponibilizado). 
 
VISTORIAS 
De fiscalização para localização e funcionamento 
 
4 Auto de Fechamento. 
 2 Auto de Constatação. 
 2 
 
ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 
Arbitrar, mediante processo regular, com elaboração de relatório, valor ou o preço de bens, direitos, 15 serviços ou 
7. [atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os 
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de 
 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (art. 148, CTN). 
CURSOS/TREINAMENTOS/EVENTOS 
Participação em trabalhos de estudos ou de trabalho técnico-tributário; participação em serviços 25 especiais; participação programas de treinamento de pessoas ou de qualificação pessoal; participação em Julgamentos e/ou na junta de recursos tributários, desde que essas participações estejam previamente 8 
 
|autorizadas. Por dia de serviços. 
Participação em campanha de Consciência Fiscal, 
 15 Atendimento de serviço interno, por convocação da Supervisão imediata, Coordenação ou Diretoria não |25 
 Participação 
acumuláveis 
de 
com 
cursos 
serviços 
e treinamentos 
citados anteriormente. 
online, por dia. 
- Por período. 20 
A O SO CDL 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JANEIRO 
FEVEREIRO 
MAR 
ABRIL 
MAIO 
JUNHO 
JULHO 
AGOSTO 
SETEMBRO 
OUTUBRO 
NOVEMBRO 
DEZEMBRO 
ANEXO II 
TABELA I 
METAS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 
 
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 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 0XX/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 0XX/2022, o qual “dispõe sobre o adicional de produtividade a ser paga aos fiscais de tributos em efetivo exercício no município de Alto Araguaia. ” 
Inicialmente cumpre frisar que a regra contida no Art. 182, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997, em especial na forma alterada pela Lei Municipal nº 2.744/2010, com a finalidade de promover o necessário reconhecimento da equipe de fiscalização de tributos, por seu importante papel na arrecadação municipal, encontra-se ultrapassado, além de fulminado por inconstitucionalidade, como demonstraremos a seguir. 
Tal regramento, criado no ano de 1997 e alterado no ano de 2010, remetem a épocas em que poucos ou mesmo quase nenhum recurso existia no sentido de proporcionar uma interação entre o contribuinte e o fisco municipal, momento em que todo o trabalho de lançamento era necessariamente realizado pela equipe de fiscalização. 
Assim, a lei ao condicionar o lançamento de mostrou-se eficaz em sua missão de valorizar os fiscais de tributos, pois tais lançamentos apenas ocorriam por meio destes. 
Contudo, com a modernidade e necessidade de ofertar ao contribuinte, meios de interagir com o fisco, por conta própria, temos a automatização destes serviços. Assim, se por um lado, tal automatização traz mais conforto e controle ao contribuinte, por outro limita os lançamentos realizados pela equipe de fiscalização de tributos, a qual à medida que avançam os processos de informatização, veem seus rendimentos caírem. 
Cumpre ressaltar, que, em que pese os fiscais de tributos tenham prejuízos com a informatização, este é um caminho sem volta, o município, não pode em pleno século 21, retroceder aos métodos arcaicos vigentes seja no longínquo ano de 1997, seja no ano de 2010. 
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 Assim, para sanar tal problema e, levando em conta que o papel da fiscalização tributária não se restringe a meros lançamentos, existindo um enorme leque de ações, propõe-se a criação de critérios de pontuação envolvendo todas as atividades de fiscalização, sendo que cada ponto corresponde a um valor monetário. Assim, a somatória da pontuação de cada fiscal definirá de maneira Justa, quanto cada um receberá a título de Adicional de Produtividade Fiscal. 
Com a regra a ser implementada, o fiscal de tributos receberá seu adicional de acordo com aquilo que ele efetivamente produziu, desta forma, ganha o profissional que exerce corretamente suas atribuições, e ganha o município que com certeza incrementará suas receitas visto que o critério de pontuação constituirá um verdadeiro estímulo à necessária proatividade esperada para o exercício do referido cargo. 
Outro importante aspecto a ser considerado, reside na fragilidade encontrada na regra implementada pelo Art. 182, da Lei Municipal nº 1.079/1997, visto que o mesmo ao reservar um total de 5% (cinco por cento) sobre quaisquer modalidades de lançamentos, abrange inclusive tributos municipais, ferindo assim o Art. 167, IV, da Constituição da República, o qual proíbe expressamente a vinculação de receita de impostos, vejamos: 
Art. 167. São vedados: 
(...) 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem 
saúde, 
os arts. 158 e 159,a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, $ 2º,212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8 8º, bem como o disposto no $ 4º deste artigo. 
Percebam que a Constituição apenas admite a vinculação para atender ao percentual de saúde e educação, bem como no que diz respeito à administração tributária, nos termos do Art. 37, XXII. Neste ponto, cumpre destacar, que por administração tributária compreende as atividades realizadas pelos servidores, não englobando sua remuneração em si. 
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 
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 Desta maneira, segundo entendimento constitucional, ao garantir as atividades de administração tributária, tem-se em vista a viabilização de recursos necessários para o funcionamento do setor, o qual tem tratamento prioritário. Contudo tal situação não abarca a remuneração de pessoal. 
Veja que ao proceder a vinculação de recursos proveniente de tributos para satisfazer o Adicional de Produtividade Fiscal, a legislação municipal fere a Constituição Federal, motivo pelo qual, a continuidade do recebimento do Adicional de Produtividade Fiscal da maneira como se encontra, representa risco aos próprios beneficiários. 
Tal situação afigura-se como insustentável, merecendo assim a revisão da norma, criando um mecanismo mais eficiente e dentro da mais absoluta legalidade, resguardando assim o reconhecimento dos Fiscais de Tributos, sem que os memos corram riscos desnecessários no tocante ao recebimento de vantagem de forma contraria à Constituição Federal. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de fiscalização tributária. 
 
Alto Araguaia — MT, 31 de maio de 2022. 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006

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