| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II. |
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ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 04 Lo b [240% A CNPJ: 03.579.836/0001-80 sa Sessão a plya srta a PROJETO DE LEI Nº 039, DE 31 DE MAIO DE 2022. Aprovado por Pr ente Autoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 0 que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o custeio de despesas com emolumentos e eventuais taxas cartorárias, até o valor total máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para subsidiar o registro dos títulos de Legitimação Fundiária, no âmbito da Lei Federal n. 13.465/2017 e o Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB J/A e COHAB H, conforme planilha constante no anexo I desta Lei. Art. 2º Na Reurb-E realizada nos bairros COHAB I/A e COHAB II, se houver interesse público, o Poder Público municipal poderá elaborar e custear o projeto de regularização fundiária, o registro dos lotes e a implantação da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários. $ 1º Os custos a que se refere o artigo 2º incluem a elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais, quando estes forem exigíveis, o pagamento dos emolumentos cartorários, bem como eventuais taxas e à implantação da infraestrutura essencial, quando necessária. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia MT, 31 de maio de 2022. k Je do. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal / AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 ANEXO I Es Matrícula Emol. Emol. | Total = Nome Lote | Qd Valor Venal | Registro Baixa | Emol. Adalziza Rodrigues de Souza Shimura 8 1 10.673 | R$40.700,36 | R$952,31 R$ 16,50 | R$968,81 Adelina Rodrigues Rezende 8 3 10.756 | R$ 30.825,00 | R$730,41 | R$16,50 | R$ 746,91 Aline Aparecida De Souza 7 7 10.809 | R$27.432,70 | R$663,84 | R$ 16,50 | R$ 680,34 Amiraci da Silva Rezende Matias 4 7 10.806 | R$ 18.430,23 | R$464,13 | R$ 16,50 | R$ 480,63 Angelita de Oliveira Campos 4 1 10.669 | R$25.314,02 | R$619,46 | R$ 16,50 | R$ 635,96 Bernardo Rodrigues de Rezende 5 2 10.745 | R$28.857,54 | R$686,03 | R$ 16,50 | R$ 702,53 Carlos Mendes 3 5 10.722 | R$7.730,90 | R$220,04 | R$ 16,50 | R$ 236,54 Cleonice da Silva Rodrigues I9 |1 10.684 | R$42.204,92 | R$974,50 | R$16,50 | R$ 991,00 Deusimar Alves Dias 5 l 10670 | R$ 47.646,99 | R$ 1.107,64 | R$ 16,50 | R$ 1.124,14 a Deusimar Alves Dias 7 l 10.672 | R$35.195,22 | R$819,17 | R$16,50 | R$ 835,67 Elisangela Cabral de Morais Santos 9 2 10.696 | R$21.608,52 | R$530,70 | R$ 16,50 | R$547,20 Emidio Alves de Rezende 12 16 10.797 | R$ 12.464,25 | R$330,99 | R$16,50 | R$ 347,49 Erondina Chagas Reis 2 6 10.787 | R$27.778,96 | R$663,84 | R$ 16,50 | R$ 680,34 | Eva Carmem Vieira de Carvalho 6 4 10.772 | R$41.103,83 | R$952,31 R$ 16,50 | R$ 968,8] Hamilton Fraga da Silva 6 4 10.716 | R$43.214,35 | R$996,69 | R$ 16,50 | R$ 1.013,19 | Ivo Ferreira de Moraes 9 6 10.794 | R$23.267,35 | R$575,08 | R$ 16,50 | R$591,58 — João Tatsuro Katsuro Katsuyama Jr 12 l 10.740 | R$ 37.200,57 | R$863,55 | R$ 16,50 | R$ 880,05 | Joaquim da Silva Guimarães 4 4 10.714 | R$ 46.966,22 | R$ 1.085,45 | R$ 16,50 | R$ 1.101,95 John Alves Ferguson 18 1 10.683 | R$38.529,65 | R$907,93 | R$ 16,50 | R$924,43 Jose Antonio Franco Ferreira 6 1 10.671] | R$34.685,94 | R$819,17 | R$ 16,50 | R$ 835,67 José Carlos Carvalho Gomes 1 l 10.676 | R$37.917,92 | R$885,74 | R$ 16,50 | R$902,24 o José Gonçalves Brandão 2 7 10804 | R$23.165,84] RS 575,08 | R$16,50| R$591,58 José Pedro Pires 3 4 10.713 | R$38.015,94] R$885,74 | R$ 16,50 | R$902,24 Jussara dos Santos Bastos 12 | 2 10.699 | R$39.915,49) R$930,12 | R$ 16,50 | R$ 946,62 Laudecy Gonçalves Vieira 14 2 10.701 | R$20.582,22] R$508,51 | R$ 16,50 | R$525,01 Laura Benedita Rodrigues de Rezende 101 3 10.758 | R$ 30.890,97] R$730,41 | R$ 16,50 | R$ 746,91 = Laura Benedita Rodrigues de Rezende 1 2 10.698 | R$32.329,57] R$774,79 | R$ 16,50 | R$ 791,29 | Lazaro Elias de Souza 21 1 10.686 | R$30.247,70] R$730,41 | R$ 16,50 | RS 746,9] Liliane Alves Velasco I4 | 6 10.799 | R$34.758,44] R$819,17 | R$ 16,50 | R$835,67 Lucileia Alves Dias Alexandre 1 6 10.796 | R$20.673,95| R$508,51 | R$ 16,50 | R$525,01 Luzia Borges Mariano Abreu l 2 10.688 | R$ 49.223,26] R$ 1.129,83] R$ 16,50 | R$ 1.146,33 | Manoel Jesus de Farias 4 2 10.691 | R$26.252,37| R$64] 65 | R$16,50| R$658,15 | Marcio Cesar Almeida Guimarães 1 6 10.786 | R$41.770,70] R$974,50 | R$ 16,50 | R$991,00 | Maria Abadia de Moraes Carvalho 8 7 10.810 | R$ 12.92620| R$ 330,99 | R$16,50 | R$347,49 Maria Alda de Lima Viera 1 5 10.779 | R$ 39.408,12] R$930,12 | R$ 16,50 | R$ 946,62 E Maria Elenice Alves Pereira 13 6 10.798 | R$27.805,23] R$ 663,84 | R$16,50 | RS 680,34 | | Maria Nazarena de Morais Martins Costa, 6 2 10.746 | R$24.897,06] R$597,27 | R$ 16,50 | R$613,77 Marilde Cavalcante Bezerra S 4 10.715 | R$ 26.244,70] R$641,65 | R$ 16,50 | R$658,15 Nara Maria Campos Fraga Bueno 10 l 10.675 | R$42.185,78| R$ 974,50 | R$16,50 | R$991,00 o Orcilia Alves Fraga 5 6 10.790 | R$29.319,70] R$708,22 | R$16,50 | R$ 724,72 Osvaldo Batista Dos Santos 1217 10.814 | R$ 12.699,74] R$330,99 | R$ 16,50 | R$347,49 Pedrito Dias Campos 101 2 10.697 | R$ 56.546,50| R$ 1.307,35] R$ 16,50 | R$ 1.323,85 = Pedrito Dias Campos 8 2 10.695 | R$30.136,28| R$708,22 | R$ 16,50 | R$ 724,72 Ronildo Rodrigues Barbosa 1513 10.763 | R$ 18.813,93] R$464,13 | R$ 16,50 | R$ 480,63 Sebastiana Farias da Costa 2 | 2 10.709 | R$ 26.683,56] R$641,65 | R$ 16,50 | R$ 658,15 Sebastião Silva Barbosa 2 5 10.780 | R$27.461,11| RS 663,84 | R$16,50 | R$ 680,34 o Solange Costa Miranda 4 5 10.723 | R$ 15.082,96] R$375,37 | R$16,50 | R$ 391,87 Telmira Ferreira de Jesus 7 10.682 | R$ 28.612,18] R$686,03 | R$ 16,50 | R$702,53 Valdeir Mario Maria 8 4 10718 | R$34.803,88] R$819,17 | R$16,50 | R$ 835,67 Vilma Guedes da Cruz 1 10.783 | R$14.253,68| R$375,37 | R$16,50 | R$ 391,87 Vilma Guedes da Cruz 415 10.782 | R$ 86.908,11 | R$ 1.973,05 | R$ 16,50 | R$ 1.989,55 | Vitalina Rodrigues Dias 2012 10.707 | R$31.288,63]| R$752,60 | R$16,50 | R$ 769,10 Vitor Penno 6 l 10.734 | R$28.228,51| R$686,03 | R$16,50 | R$702,53 | Zeniolaldo Teles Rodrigues 8 5 10.727 | R$36.537,37| R$863,55 | R$16,50 | R$ 880,05 | TOTAL DOS EMOLUMENTOS R$ R$ | 40.551,64 | RS 890,50 |41.442,64 a e À AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 039/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 0392022, o qual autoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II. À Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana. No Município de Alto Araguaia existem áreas aptas à regularização fundiária mediante os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo. Assim, devemos considerar a necessidade de promover a celeridade no processo de registro dos títulos de Legitimação Fundiária, no âmbito da Lei Federal n. 13.465/2017, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II, conforme planilha anexa à presente Lei. Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Alto Araguaia —- MT, 31 de maio de 2022. ado: - stavo de Melo Anicézio Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481] — 1165/1006