| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Autoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II. |
| native_id | 1884 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA | CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 00/0b o (. MR as Coal ay Ju = SESSd) == S2———— — PROJETO DE LEI Nº 040, DE 03 DE JUNHO DK Odo por am — Autoriza a abertura de Crédito Adício epecial no orçamento vigente. Pr = A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) criando a seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Fonte 1.701.0000000 — R$ 5.898.784,31 [4490.51.00 | Obras € Instalações | 5.898.784,31] Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0125/2022 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. A Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação. Alto Araguaia” MT, 03 de junho de 2022. plo GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal | / PROTOCOLO os Data el ma oe Horário... Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 040/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 040/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Como anunciado nos últimos dias, o município de Alto Araguaia, firmou o convênio nº 0125/2022, o qual tem como objetivo a construção de casas populares. Desta maneira, o Governo do Estado repassará ao município a quantia de R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), com contrapartida de R$ 120.383,35 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suficientes para a construção de 50 (cinquenta) casas, as quais se somarão à igual quantia que o município construirá com recursos próprios. Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. elo Anicézio unicipal Gustavo de Prefeito LD EEE EEE SSIS ES Ena meia mma rena iii não AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEINº 040, DE 03 DE JUNHO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) criando a seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Fonte 1.701.0000000 — R$ 5.898.784,31 [4490.51.00 | Obras € Instalações | 5.898.784,31] Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0125/2022 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 03 de junho de 2022. GUSTAVO DE MELO pie ANICÉZIO [ Prefeito/Municipal | 1 ESTES] seo AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 040/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 040/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Como anunciado nos últimos dias, o município de Alto Araguaia, firmou o convênio nº 0125/2022, o qual tem como objetivo a construção de casas populares. Desta maneira, o Governo do Estado repassará ao município a quantia de R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), com contrapartida de R$ 120.383,35 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suficientes para a construção de 50 (cinquenta) casas, as quais se somarão à igual quantia que o município construirá com recursos próprios. Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006