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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza o custeio de despesas objetivando subsidiar o registro dos títulos de legitimação fundiária no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n. 9.310/2018, inerentes à Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E, dos Bairros COHAB I/A e COHAB II.
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA | 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 00/0b o (. 
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 03 DE JUNHO DK Odo por 
 
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Autoriza a abertura de Crédito Adício epecial 
no orçamento vigente. Pr = 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e 
noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) criando a 
seguinte dotação orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
16.482.0039.1092 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 
Fonte 1.701.0000000 — R$ 5.898.784,31 
[4490.51.00 | Obras € Instalações | 5.898.784,31] 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0125/2022 firmado com o 
Governo do Estado de Mato Grosso. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
A 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação. 
Alto Araguaia” MT, 03 de junho de 2022. plo 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
| / PROTOCOLO os 
Data el ma oe 
Horário... 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 040/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 040/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Como anunciado nos últimos dias, o município de Alto Araguaia, firmou o 
convênio nº 0125/2022, o qual tem como objetivo a construção de casas populares. 
Desta maneira, o Governo do Estado repassará ao município a quantia de 
R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e um centavos), com contrapartida de R$ 120.383,35 (cento e vinte mil, trezentos 
e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suficientes para a construção de 
50 (cinquenta) casas, as quais se somarão à igual quantia que o município construirá com 
recursos próprios. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de 
Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. 
 
 
elo Anicézio 
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Gustavo de 
Prefeito 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEINº 040, DE 03 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e 
noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) criando a 
seguinte dotação orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Fonte 1.701.0000000 — R$ 5.898.784,31 
[4490.51.00 
 
| Obras € Instalações | 5.898.784,31] 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0125/2022 firmado com o 
Governo do Estado de Mato Grosso. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 03 de junho de 2022. 
GUSTAVO DE MELO pie ANICÉZIO 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 040/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 040/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Como anunciado nos últimos dias, o município de Alto Araguaia, firmou o convênio nº 0125/2022, o qual tem como objetivo a construção de casas populares. 
Desta maneira, o Governo do Estado repassará ao município a quantia de R$ 5.898.784,31 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), com contrapartida de R$ 120.383,35 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suficientes para a construção de 50 (cinquenta) casas, as quais se somarão à igual quantia que o município construirá com recursos próprios. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006

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