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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adiciona cial no orçamento vigente.
native_id1885

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: he fa 20 a 
Á Sessão Luta dir é PROJETO DE LEI Nº 041, DE 03 DE JUNHO DE 2025 — 
Aprovado p a 
Autoriza a abertura de Crédito Adiciona cial no orçamento vigente. Présidente 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0034.2138 — Manutenção do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS 
 
Fonte: 166.0000000 — R$ 90.000,00 
3390.30.00.00 Material de Consumo 
 45.000,00 
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 45.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0034.2056 — Manutenção com Serviços de Assistência ao Menor e Adolescente Fonte: 1660000000 — R$ 3.000,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 3.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0048.2061 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Fonte: 1660000000 — R$ 8.000,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 8.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0050.2135 — Política do Trabalho de Emprego e Renda Fonte: 1660000000 — R$ 2.300,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 2.300,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Fonte: 1500000000 — R$ 10.000,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.002 —- DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Lo DTD CI SS ENTII ns 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
12.363.0035.1380 — Subvenções ao Sistema “S” Fonte: 1500000000 — R$ 13.000,00 | 3390.41.00.00 | Contribuições | 13.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Fonte: 1500000000 — R$ 10.000,00 | 3390.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .003 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0034.2057 — Manutenção do Conselho Tutelar Fonte: 1500000000 — R$ 30.000,00 | 3190.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0035.2142 — Benefícios Eventuais Fonte: 1660000000 — R$ 13.700,00 | 3390.32.00.00 | Material de Distribuição Gratuita I 13.700,00 | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia'MT, 03 de junho de 2022. 
 
 
GUSTAVO DE 
Prefeito Municipal 
PROTOCG.: 
Nº 
Data Lo So 
Horário Es 
Câmara Municipal de Alto Ara: 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 041/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a realocação de recursos para custeio do Programa Criança Feliz. 
O Criança Feliz é um programa que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância (crianças de O a 6 anos de idade) e facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos que necessitam. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. 
O Criança Feliz promove ações de apoio aos cuidadores (pais e/ou responsáveis) nas orientações quanto aos estímulos nas dimensões do desenvolvimento infantil e no fortalecimento dos vínculos, estabelecendo os vínculos afetivos mais próximos durante os seus primeiros anos de vida. O Programa promove também o fortalecimento do papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância e encoraja o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 03 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0034.2138 — Manutenção do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS 
 
Fonte: 166.0000000 — R$ 90.000,00 
3390.30.00.00 Material de Consumo 45.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 45.000,00 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0034.2056 — Manutenção com Serviços de Assistência ao Menor e Adolescente Fonte: 1660000000 — R$ 3.000,00 
| 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado I 3.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0048.2061 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Fonte: 1660000000 — R$ 8.000,00 
| 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 8.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0050.2135 — Política do Trabalho de Emprego e Renda Fonte: 1660000000 — R$ 2.300,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 2.300,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Fonte: 1500000000 — R$ 10.000,00 | 3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .002 — DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 | ESTADO DE MATO GROSSO 
| j PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ZA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
12.363.0035.1380 — Subvenções ao Sistema “S” Fonte: 1500000000 — R$ 13.000,00 [3390.41.00.00 | Contribuições 13.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Fonte: 1500000000 — R$ 10.000,00 | 3390.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0034.2057 — Manutenção do Conselho Tutelar Fonte: 1500000000 — R$ 30.000,00 | 3190.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0035.2142 — Benefícios Eventuais Fonte: 1660000000 — R$ 13.700,00 [ 3390.32.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 13.700,00 | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de-Sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 03 de junho de 2022. 
do: ad 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
I | | Ju 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 041/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a realocação de recursos para custeio do Programa Criança Feliz. 
O Criança Feliz é um programa que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância (crianças de O a 6 anos de idade) e facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos que necessitam. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. 
O Criança Feliz promove ações de apoio aos cuidadores (pais e/ou responsáveis) nas orientações quanto aos estímulos nas dimensões do desenvolvimento infantil e no fortalecimento dos vínculos, estabelecendo os vínculos afetivos mais próximos durante os seus primeiros anos de vida. O Programa promove também o fortalecimento do papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância e encoraja o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 03 de junho de 2022. 
/ 
j O 
/ 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006

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