| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | utoriza a abertura de Crédito Adicional E arma no orçamento vigente. |
| native_id | 1886 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data 43/06 poa do TA Lex AJ Sessão dita PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE JUNHO DE 2022. a Aprovado Seeere Autoriza a abertura de Crédito Adicional E arma no orçamento vigente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.585.843,08 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos) criando a seguinte dotação orçamentária: 06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1012 — PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Fonte: 1.704.0000901 — R$ 1.585.843,08 (Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural | 4490.51.00.00 | Obras e Instalações [1.585.843,08 | Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação da Transferência da União referente a Cessão Onerosa — PRÉ SAL (Lein. 13885/2019) Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 09 de junho de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal CEDIDAS AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 042/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 042/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. A adequação/atualização dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes, conforme Art. 3º do Projeto de Lei nº 042/2022, se faz necessária, para que o município possa receber os recursos oriundos do Governo Federal (Pré Sal) e, juntamente a contrapartida do município, aplicá-los à execução da obra de pavimentação e recuperação de vias públicas. Essa Administração, tem como objetivo principal, promover o bem estar social em todas as áreas e camadas sociais. Portanto, a pavimentação e recuperação de vias públicas, visa a melhoria na qualidade de vida da população em geral no que se refere ao trafego e trânsito de pedestres, bem como aos benefícios à saúde dos munícipes, pois as ruas pavimentadas resultarão em menos poeira e consequentemente a diminuição de doenças do trato respiratório, dentre outras. Diante do exposto, solicito a tramitação e analise do projeto em tela, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Alto Araguaia — MT, 09 de junho de 2022. ho Gustavo de Melo Anicézio Prefeito Municipal DIES SOS] ema AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006