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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-09
Ementautoriza a abertura de Crédito Adicional E arma no orçamento vigente.
native_id1886

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data 43/06 poa do 
 TA Lex AJ Sessão dita 
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE JUNHO DE 2022. a 
Aprovado Seeere 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional E arma 
no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.585.843,08 (um milhão, quinhentos e oitenta 
e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos) criando a seguinte dotação 
orçamentária: 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Fonte: 1.704.0000901 — R$ 1.585.843,08 (Transferências da União Referentes a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural 
| 
 
4490.51.00.00 | Obras e Instalações [1.585.843,08 | 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação da Transferência da União referente a Cessão Onerosa — PRÉ SAL (Lein. 13885/2019) 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Alto Araguaia - MT, 09 de junho de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
CEDIDAS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 042/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 042/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
A adequação/atualização dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes, conforme Art. 3º do Projeto de Lei nº 042/2022, 
se faz necessária, para que o município possa receber os recursos oriundos do Governo 
Federal (Pré Sal) e, juntamente a contrapartida do município, aplicá-los à execução da obra de 
pavimentação e recuperação de vias públicas. 
Essa Administração, tem como objetivo principal, promover o bem estar 
social em todas as áreas e camadas sociais. Portanto, a pavimentação e recuperação de vias 
públicas, visa a melhoria na qualidade de vida da população em geral no que se refere ao 
trafego e trânsito de pedestres, bem como aos benefícios à saúde dos munícipes, pois as ruas 
pavimentadas resultarão em menos poeira e consequentemente a diminuição de doenças do 
trato respiratório, dentre outras. 
Diante do exposto, solicito a tramitação e analise do projeto em tela, pelos 
membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
 
Alto Araguaia — MT, 09 de junho de 2022. 
ho 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
DIES SOS] ema 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006

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