materia nº 43/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROM DA no PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: do) vo b cÃ0A > 
É CNPJ: 03.579.836/0001-80 í º cessão LILA! 
 
 
A cup PROJETO DE LEI Nº 043, DE 14 DE JUNHO DE 2022, Aprovado por 
nte 
Autoriza a abertura de Crédito Adici Suplementar no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art, 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 470.666,66 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 03.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.601.0031.1076 — Aquisição de Tratores e Outros Implementos Agrícolas Fonte 1.711.0000804 — Transferências da União — Lei Complementar nº. 176/2020 | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 470.666,66 | 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo [É será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 470.666,66 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) das seguintes dotações orçamentárias: 
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1011 — Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos. Fonte 1.711.0000804 4490.51.00 Obrase Instalações | 300.000,00 | 15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 15.001 —- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 26.782.0023.1385 — Aquisição de uma Patrulha Mecanizada Fonte 1.700.0000000 
[4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 170.666,66] 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 14 de junho de 2022. 
GUSTAVO DE MELO Assinada de Iorma Sig-tal por GUSTAVO 
DE MELO ANICEZIO-709104491 34 ANICEZIO:70930449134 Dados: 702206.15 11:38 45 0500 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
ES are = FE 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 043/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 043/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente. 
O município de Alto Araguaia foi contemplado com uma emenda de autoria do Senador Jayme Campos, para a aquisição de uma patrulha mecanizada composta por um caminhão basculante e uma pá carregadeira, num total de R$ 1.425.666,66 (um milhão quatrocentos e vinte c cinco mil seiscentos e sessenta € seis reais e sessenta e seis centavos, dos quais R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) serão provenientes de repasse federal os R$ 470.666,66 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e sessenta € seis reais e sessenta e seis centavos) serão provenientes de recursos municipais a título de contrapartida, 
Ressalto porem, que por se tratar de ano eleitoral, estamos no final do prazo para a aprovação do recurso, necessitando de urgência na abertura do crédito solicitado. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 14 de junho de 2022. 
GUSTAVO DE MELO — Gusravo DE ist Se Z10:709 ANICEZI PO9 64491 MM ANICEZIO:70930449134 Dados: 2022 04.13 113942 00 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
Dx E 5 TESE Esso “E ETs AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006