| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento vigente. |
| native_id | 1890 |
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Ovi ESTADO DE MATO GROSSO IA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 40 0b do CNPJ: 03.579.836/0001-80 “D20Ê-Sessão Aprovad PROJETO DE LEI Nº 046, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento vigente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 739.830,31 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta mil reais) criando a seguinte dotação orçamentária: 11- SECRETARIA DE CULTURA ESPERTE E LAZER 11.003 — SECRETARIA DE CULTURA ESPERTE E LAZER 13.392.0030.1031 - REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO Fonte 1.701.0000000 — R$ 699.830,00 3390.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 699.830,00 JURÍDICA 11- SECRETARIA DE CULTURA ESPERTE E LAZER 11.003 - SECRETARIA DE CULTURA ESPERTE E LAZER 13.392.0030.1031 — REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO Fonte 1.701.0000000 — R$ 40.000,00 [3390.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [40.000,00 | Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0577/2022 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 3º Fica autorizado a atúalização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçâmentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. T, 20 de junho de 2022. Alto Araguaia - GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal LEA ES SO OSSOS INSISTIA D EST us AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 046/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 046/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento vigente. O credito aberto nos termos deste Projeto é necessário devido o recebimento de recursos por parte do convênio firmado com o Governo do Estado o qual tem por objetivo a realização da 16º EXPOAIA. Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Alto Araguaia, - MI, 20 de junho de 2022. (GUSTAVO DE MELO ANICEZIO / Prefeito Municipal CE O eae a AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006