materia nº 48/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 28 DE JUNHO DE 2022. 7/1 Sessão papado 
Aprovado por a 
Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar no orçamento vigente cit 
Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) 
criando as seguintes dotações orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
16.482.0039.1092 — Construção de Casas Populares 
Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações [5.000.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 
Fonte 1.754.0000000 
| 4490.51.00 | Obras e Instalações | 2.000.000,00] 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no 
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
16.482.0039.1092 — Construção de Casas Populares 
Fonte 1.754.0000000 
| 4490.51.00 | Obras e Instalações [| 2.000.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 
Fonte 1.500.0000000 
[4490.51.00 [ Obras € Instalações [ 4.580.000,00] 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 
Fonte 2.500.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações | 420.000,00 | 
SD 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 —1 165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 28 de junho de 2022. 
ho GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal / / / | [ 
f J 
OTIS SIS SST OIE UOt aiii nasua 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 048/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 048/2022, o qual autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente. 
Tal abertura de crédito é em virtude de remanejamento das operações do 
Contrato de Financiamento com a Caixa Econômica — FINISA (Contrato nº 0599519-34), 
tendo em vista que a operação de Construção de Casas Populares deveria ter início até 
01/07/2022 para atendimento às regras do período eleitoral. 
Ocorre que o procedimento licitatório não foi finalizado, havendo a 
necessidade de os recursos planejados para a construção das casas serem remanejados para 
obra de pavimentação asfáltica, cuja licitação já foi finalizada. 
Importante ressaltar que, independentemente dos gastos com recursos do 
FINISA, a operação de Construção de Casas Populares será efetuada com recursos próprios e 
a operação de pavimentação de vias públicas (Loteamento Vista do Araguaia), que seriam 
utilizados recursos próprios para contrapartida, serão agora utilizados recursos do FINISA. 
Ou seja, haverá apenas a troca/remanejamento de recursos para execução 
das operações já previstas pela Administração Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista o 
período eleitoral. 
Ressalto, porém, que por se tratar de ano eleitoral, necessitamos de 
urgência na abertura do crédito solicitado. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto pelos membros 
desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia, < MT, 28 de junho de 2022. 
GUSTAVO DE LO ANICEZIO 
Prefeito / unicipal 
/ 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006