materia nº 49/2022

 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
lei: 
Adicional Especial no valor de até 
duzentos e oitenta e quatro reais € vim 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
PREFEITURA MUNI E 0 y la 7 
RO Sessão. . 
LEI Nº 049, DE 01 DE JULHO DE 2022. apçoyaco po 
 
 
Autoriza a abertura de Créditay Adlici 
Especial no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
R$ 4.307.284,28 (quatro milhões, trezentos e sete mil, 
te e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 
 
 
 
- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3350.85.00.00 Contrato de Gestão | 256.850,88 | 
Fonte:15001002000 | Receitas de Impostos € de Transferências de Impostos — SAUDE na 
3350.85.00.00 Contrato de Gestão 
4.050.433,40 
 Fonte: 16000000604 | Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção de Média e Alta 
 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º 
será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III 
da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 4.307.284,28 (quatro milhões, trezentos 
e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais € vinte e oito centavos) das seguintes dotações 
orçamentárias: 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 10.301.0017.2043 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE 
3190.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 
 
200.000,00 
 Fonte:15001002000 Receitas de Impostos 
 
e de Transferências de Impostos — SAÚDE 
 
08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3190.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 
 
400.000,00 
 Fonte: 16000000000 | Transf. Do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manut. das 
 
 Ações e Serviços Públicos 
08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.2105 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
3371.41,00.00 Contribuições 
 
1.518.076,45 
 Fonte: 15001002000 |Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAÚDE 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 
 
.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
10.301.0017.2044 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
 
3190.04.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 70.000,00 Fonte: 16000000600 [Transf. Do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco da Atenção Básica 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2047 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 
 
3390.30.00.00 Material de Consumo 150.000,00 
 Fonte: 16000000600 [Transf. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco da Atenção Básica 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2047 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 
 
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 20.000,00 
 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . 
 
10.302.0008.1046 — AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS 
4490.52.00.00 Equipamentos e Mateiral Permanente 
 
220.000,00 
 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
 
200.000,00 Fonte: 15000000000 Recursos Próprios 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
 
150.000,00 
 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.303.0041.2046 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL 
 
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 100.000,00 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — SAÚDE 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2048 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 
3190.13.00.00 Obrigações Patronais 
 
80.000,00 
 Fonte: 16000000600 [Transf. Do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco da Atenção Básica 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
 
3190.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00 Fonte: 16210000600 Piso de Atenção Básica - PAB 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.1060 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL MUNICIAL 
 
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
 
Fonte: 15001002000 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAUDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3390.30.00.00 Material de Consumo 
 
50.000,00 
 
Fonte: 15000000000 Recursos Próprios 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.2077 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
 
3390.96.00.00 Ressarcimento De Desp. De Pessoal Requisitado 50.000,00 
 
Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.1382 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO 
 
3390.51.00.00 Construção do Centro Especializado Odontológico 45.000,00 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2103 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE DP ESCOLAR - PNSE 3390.30.00.00 Material de Consumo 
 40.000,00 
 
Fonte: 15000000000 Recursos Próprios 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.2050 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
 
3390.48.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 40.000,00 
 
Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 3390.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
40.000,00 
 
Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.302.0008.1021 —- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3390.30.00.00 Material de Consumo 
 30.000,00 
 
Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.303.0041.1381 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
 
30.000,00 Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66)3481 - 1165 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2043 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3190,13.00.00 Obrigações Patronais 
 100.000,00 
Fonte: 15000000000 Recursos Próprios 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
 
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00 
Fonte: 15001002000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
 
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00 
 
Fonte: 16000000600 [Transf. do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco da Atenção Básica 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 
 
3190.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00 
 
Fonte: 16210000600 Pise de Atenção Básica - PAB 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2044 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF 3190.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 100.000,00 
 
Fonte: 16210000600 Pise de Atenção Básica - PAB 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.301.0017.2047 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
 44.207,83 
 
Fonte: 16000000600 [Transf. Do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco da Atenção Básica 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.400/2022. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
/ / Alto Araguaia - MT, 01 de julho de 2022. na 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 049/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, O Projeto de Lei nº 
049/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Recentemente, enviamos para à apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
037/2022, o qual resultou na Lei Municipal nº 4.400, dispondo sobre a mesma matéria. 
Ocorre que devido a um erro contábil, foram inicadas fontes de recursos que 
estavam indisponíveis, inviabilizando assim a aplicação daquela norma, gerando a necessidade de sua 
revigação bem como à aprovação de nova lei. 
Houve ainda a diminuição dos valores apresentados em relação ao PL 037, visto 
que devido ao referido erro, não será possivel cumprir toso O cronograma esperado para à 
contratualização no inicio do mês de agosto. 
Ressaltamos que o projeto em tela, não envolve a criação de despesas, apenas estão 
sendo realocadas as despesas previstas para serem realizadas no Hospital Municipal a partir do mês 
de agosto, para o único elemento de despesas Contrato de Gestão. 
Tal realocação é necessária para possibilitar o início do chamamento público que 
servirá para escolher a instituição sem fins lucrativos que será responsável pela gestão dos serviços 
hospitalares deste município. Logo, sem 0 credito orçamentário regularmente aberto, não será possível 
dar início ao procedimento. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, 
pelos membros desta Augusta Casa de Leis. Pd 
/ 
Alto Araguaia, - MT, 01 de julho de 2022. 7 p. 
e 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 57» CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165