materia nº 52/2022

VADIA 
a! ESTADO DE MATO GROSSO ii? ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 2% OYlo: : 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 22% secção «Lidumad 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 01 DE JULHO DE 2022. 
“Dispõe sobre a política remunerato dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Esta lei, regulamenta no município de Alto Araguaia, o que dispõe o 
Art. 198, 8 7, 8 8, 89,9 10e 8 11, da Constituição da Federal, acerca da política 
remuneratória e de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias. 
Art. 2º O piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, na forma repassada 
pela união ao Município de Alto Araguaia. 
$ 1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2022, a partir da 
data da publicação, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos 
das Portarias do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e GM/MS 
Nº 2.109, de 30 de junho de 2022. 
$ 2º Eventuais reajustes remuneratórios, a título de Reajuste Geral Anual, 
levarão em conta a variação anual dos valores de que trata o Art. 198, 8 9º, da Constituição 
Federal, nas formas definidas pelo Ministério da Saúde. 
Art. 3º A título de incentivo, de incentivo à produtividade, o município de 
Alto Araguaia deverá manter as políticas vigentes na data da publicação desta Lei, ressalvadas 
as necessárias alterações em decorrência de modificação de parâmetros previstos nas 
legislações federais e estaduais. 
Art. 4º Havendo por parte da União, a transferência de recursos de forma 
retroativa à data da promulgação a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, 
estes serão inclusos em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, no mês em que o repasse for realizado. 
Art. 5º Por força do Art. 198, $ 11, da Constituição Federal, os recursos 
repassados pela união para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de 
inclusão no cálculo para do limite de despesas com pessoal. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Art. 6º Ficam revogadas as menções aos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contidas no quadro IV, do Anexo IX, da Lei 
Municipal nº 2.742/2010 
Art. 7º O anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar 
acrescido do Quadro XIV, nos termos do Anexo I, desta Lei. 
Parágrafo único. O quadro de que trata este artigo aplica-se tão 
somente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, devidamente estáveis, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 051/2006, 
em consonância com a Lei Federal nº 11.350/2006. 
 GUSTAVO DE 
Prefeito 
LO ANICEZIO 
unicipal 
E E a a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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Anexo I 
Lei 2.742/2010 
(...) 
Anexo IX 
O Quadro XIV aplica-se aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate 
 
às Endemias 
 
 
 
 
Grau Classe I Classe WI Classe HI Classe IV Classe V R$ 2.424,00 | R$ 3.067,13| R$ 3.880,90 | R$ 4.910,58] R$ 6.213,45 R$ 2.520,96 | R$ 3.189,82 R$ 4.036,14] R$ 5.107,00 | R$ 6.461,99 Ea R$ 2.621,80 | R$ 3.317,41] R$ 4.197,58] R$ 5.311,28] R$ 6.720,47 
 
R$ 2.726,67 | R$ 3.450,11] R$ 4.365,49| R$ 5.523,73] R$ 6.989,29 
 
R$ 2.835,74 | R$ 3.588,11 | R$ 4.540,11 | R$ 5.744,68 | R$ 7.268,86 mimo 
 |jalwm|> 
 
R$ 2.949,17 | R$ 3.731,64] R$ 4.721,71| R$ 5.974,47| R$ 7.559,61 
SS a 
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JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 052/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Em mais um importante conquista para a classe, o Congresso Nacional promulgou em 05 de maio de 2022, a Emenda Constitucional nº 05, a qual garante um piso remuneratório não inferior a dois salários-mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Assim, a União repassará ao município, os recursos para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fato este que foi regulamentado na note do dia 30 de junho de 2022, por meio das Portarias do Ministério da Saúde GMMS Nº 1.971], de 30 de junho de 2022. (https://www.in. gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.971 -de-30-de-junho-de- 2022-411780471) e GMMS Nº 2.109, de 30 de Junho de 2022 (https://Awww.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2. 109-de-30-de-junho-de- 2022-411780550). 
 
Assim, reafirmando o nosso compromisso com toda esta importante classe de servidores, imediatamente após a publicação das referidas portarias, submetemos a regulamentação devida a este Poder Legislativo. | 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT, 01 de julho de 2022. 
Ae 
GUSTA Pr DE MELO ANICÉZIO 
 
 
 
refeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ANEXO XLII DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) 
DESCRIÇÃO | DO 
 
EVENTO: Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias | CRIAÇÃO | | EXPANSÃO X | APERFEIÇOAMENTO Loo | 
 
. im q as: 
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº. 4309/2021 DE 02/08/2021 
Descrição por elemento de despesa | Valor orçado (anual 2022) 
| ESPESA 
 
 
TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
|3190.03-PENSÕES o 75.000,00. |3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS o IN O 3SAB6SAAM, 3 190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | o 2.951.622,29 | | 3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS CO sema] |3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.711.770,00] 3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 2500000. [3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS | no e —5396.733,00 | p Quina | TOTAL ORÇADO ce ei pe O] | O ASassaaa 
O DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA — ATÉ 30042022 na im 1 | Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado (mês 04/2022) | 3190.03-PENSÕES | 22.776,96 | |3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 11.564.504,90 | | 3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | CC fa 98260277 |3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS 48854061] |3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 89340968] |3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO Na o - Da a 0,00 
1.512.401,67. 3191 
| Outros 
-13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 
 
| 0,00, | TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 
 
 1544423659] 
- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA TO >>> DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | DEMONSTRATIVO DA ESTIM 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição das despesas expandidas TT por elemento de despesa a | 2022 2023 O 2024 “ÍTotal i desmes 
EL 90.03 - PENSÕES 
3190.11 - VENCIMENTOS [0,00 2 900 O 0,00 A 0,00 | E VANTAGENS FIXAS 0,00 | 0,00, 0,00 0,00 
3190.13 - Coração OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS PORTO DemaNTO | 166.285,57 frisa | 25477452 sao SER 319094 - INDENIZAÇÕES - 280.251,97 701.312,06 | 
319096 - RESSARCIMENTO 
E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS [0,00 | 0,00) 00) 00 DE DESPESAS DE PESSOAL] 0,00 | vi) 0,00. 0,00] REQUISITADO 
3191.13 - OBRIGAÇÕES | PATRONAIS-RPPS 0,00 0,00 O Outros 0,00 'Totaldas despesas 0,00 0,00] o 0,00. 
Foi considerado 
[958.122,42 146798652] 161478517] 4.040.894,11] um aumento de 10% para cada ano. 
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ESTADO 
 
DE MATO GROSSO 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
PESACOMPESSOAL | 2022 | >028 | 2024 "Total 958.122,42 1.467.986,52] 1.614.785,17] 4.040.894,11] 
DEMONSTRATIVO 
a VA DA 
DA 
DA a aa ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DES Descrição do evento 
 
Previsão de Aumento da arrecadação MunicipalEstadual| (Receita Corrente Liquida) | Redução de despesas de caráter continuado 
 
—e tn RN ——— 1 00) 00] 00] | 00] 
SALÁRIO ATUAL: R$ 1.707,48 SALÁRIO PROPOSTO: R$ 2.424,00 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO: R$ 1.212,00 QUANTIDADE DE AGENTES: 35 
DATA:01/07/2022 
E ias 
[ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: a seed e | 
 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei (022/2022). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
Alto Araguaia — MT, 01 de julho de 2022. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006