| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito”Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. |
| native_id | 1897 |
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ESTADO DE MATO GROSSO APROVAD A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIAta: (1/0 / fito AA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Q3 + Aprovado p a PROJETO DE LEI Nº 053, DE 07 DE JULHO DE 2022. Sente Dispõe sobre a abertura de Crédito”Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309/2022 de 29 de julho de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.474.124,00 (dois milhões, quatrocentos € setenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias com recursos de Emendas Parlamentares de diversas autorias. Art. 2º O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo..............cecmeeeeeneereeererererenceeaceos R$ 274.124,00 Fonte de Recursos: 1.600.0031100 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 500.000,00 Fonte de Recursos: 1.600.0031100 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....................R$ | 100.000,00 Fonte de Recursos: 1.600.0031100 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal 3.3.90.32.00.00 — Material para Distribuição Gratuita.................esesmeemenas R$ 644.000,00 Fonte de Recursos: 1.659.0000000 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.................ceeeeeneereemeeresensaranreenenantas R$ 180.000,00 Fonte de Recursos: 1.659.0000000 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................R$ | 456.000,00 Fonte de Recursos: 1.659.0000000 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....................R$ | 20.000,00 Fonte de Recursos: 1.659.0000000 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2050 — Manutenção de Média e Alta E 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... inca aanascaRS 100.000,00 Fonte de Recursos: 1.600.0031100 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... R$ 180.000,00 Fonte EESTI de Recursos: 1.600.0031100 OSOOOCSDCO ITC Oaoa ID Doi AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....................... R$ 20.000,00 Fonte de Recursos: 1.600.0031100 Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, oriundo de Emendas Parlamentares de diversas autorias. Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A ge Alto Araguaia - MT, 07 de julho de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal LESS DI Iii AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 053/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 053/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de Julho de 2021. O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar a aplicação de emendas parlamentares destinadas a este município por meio de ação dos Senadores Jaime Campos e Wellington Fagundes Deputados Federais Juarez Costa e Neri Geller, e Deputados Estaduais Thiago Silva, Max Russi Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de fiscalização tributária. Fui / Alto Araguaia — MT, 07 de julho de 2022. Ny od O Gustavo de Melo Anicézio | (| Prefeito Municipal | AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006