materia nº 54/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, OR fados z 
CNPJ: 03,.579.836/0001-80 Data: ageme )2A cocção MAIRA 
 
ad a PROJETO DE LEI Nº 054, DE 07 DE JULHO DE Y032.º Pº 
4 Autoriza a abertura de Crédit6" al 
Suplementar no orçamento vigente 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 661.448,93 (seiscentos e sessenta e um mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) criando as seguintes dotações 
orçamentárias: 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes Fonte 1.500.0000000 
8490.51.00 [Obras e Instalações 341.495,93 | 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes 
Fonte 1.759.0000000 B390.30.00 IMaterial de Consumo B19.953,00 | 
es Art, 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no 
valor de R$ 661.448,93 (seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e 
noventa e três centavos), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 
4.320 de 17/06/1964. 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2098 — Manutenção Dos Serviços de Limpeza Pública 
Fonte 1.500.0000000 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 341.495,93 | 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 
001-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 
26.782.0023.1040 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 
Fonte-1:759.0000000 
4490.52.00 IEquipamentos e Material Permanente 200.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 
Fonte 2.500.0000000 4490.51.00 
 
Obras e Instalações [119.953,00 ] 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
B/A CNPJ: 03,579.836/0001-80 
 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 07 de julho de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
EE OPS SEE o 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
H - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 054/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 054/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, 
cio O crédito é tele é necessário para a alocação de recursos que serão 
utilizados na reforma; da pontes de madeira localizadas sobre o Rio Araguainha, no 
quilometro 15, da MU-22, bem como da ponte localizada sobre o Córrego Pontinhas, no quilômetro 02, da MU-31. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo 
em que'solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação 
do sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de fiscalização tributária. 
is Alto Araguaia — MT, 07 de julho de 2022. 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006