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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2023 
“Dispõe sobre as Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia-MT, relativas ao exercício 
financeiro de 2022.” 
A Comissão-de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal de Alto Araguaia aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 58/2023, emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº 8.952-4/2022 e apensos, que trata das Contas de 
Governo relativaé ao Exercício Financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, 
gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 15 de dezembro de 2023. 
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Clodoaldo José Fernandes (UNIÃO) nº Sd 3 
Membro a Data JO/ 12/2073 
Horário 44:49 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT Des Bosnhissa, 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 185 85 - - VILA AEROPOR TO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT É
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JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Decreto Legislativo referente à análise e julgamento das Contas de Governo relativas ao 
Exercício Financeiro de 2022. Após análise minuciosa do Parecer Prévio da Corte de Contas, 
observamos que o mesmo está em conformidade com a situação do município. 
De fato, foi apontada 1 (uma) irregularidade, mas esta não resulta na 
reprovação das Contas, pois todas foram devidamente justificadas durante o processo de 
análise. 
O Tribunal de Contas agiu corretamente ao emitir um parecer prévio 
favorável à aprovação das contas, ao mesmo tempo em que formalizou as observações 
necessárias para a manutenção da governança da Gestão Pública Municipal. 
No entanto, é necessário seguir as recomendações sugeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, determinando todas as recomendações ao Poder 
Executivo Municipal e fiscalizando ativamente o cumprimento delas, a fim de manter os padrões de governança municipal. 
Nestes termos, encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de Decreto Legislativo, no qual sugerimos a manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
em sua totalidade. 
Alto Araguaia-MT, 15 de dezembro de 2023. 
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Silvio Maia 
 
Mari es da Costa (PL) 
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Vloelizl ho O / NH 14 Clodoaldo José Fernandes (UNIÃO) 
Membro 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA 85 - VILA AEROPORTO CEP. 78.780-0 , 85 f TEL: (66) 3481-1148 (66) ; - 18.780-000 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretariaço gmail.com Alto Araanais - AMT