materia nº 56/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA) ata: 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 ja Séssas 7) o du 
AAA to 
 
 
LEI Nº 056, DE 08 DE JULHO DE 20295º"0vado por a 
 
Autoriza a abertura de Créd icional 
Suplementar no orçamento vigente: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.899.000,00 (um milhão, oitocentos e 
noventa € nove mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
04 .003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
28.843.0020.3004 — Amortização de Dívidas 
Fonte 1.500.0000000 
[3290.21.00 | Juros Sobre Dívida por Contrato | 900.000,00 | 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
001-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 150.000,00 | 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
001-SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20.601.0031.1076 
 
— Aquisição de Tratores e Outros Implementos 
Agrícolas Fonte 1.500.0000000 
[4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 195.000,00 |) 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001-ESCOLAS 
12.361.0047.2028 = Transporte Escolar Para Ensino Fundamental 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.36.00 [ Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física | 60.000,00 | 
09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
004-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0055.2054 — Manutenção do Asilo 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 60.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2032 — Manutenção Das Creches 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física | 50.000,00 3 
05 — SECRETARIA DE OBRAS 
003- COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1039 — Programa de Const. Levant. Cascalhamento € Manutenção de Estradas Rurais 
Fonte 1.500.0000000 
3390.30.00 Material de Consumo 
 
100.000,00 
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05.003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes 
Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações [ 200.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001- ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 65.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001- ESCOLAS 
12.361.0047.2146 — Transporte Escolar Seduc/Fethab 
Fonte 1.759.0000701 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 40.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001- ESCOLAS 
12.361.0011.2128 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Salário Educação 
Fonte 1.550.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 39.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor 
de R$ 1.899.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil reais), de acordo com o artigo 
43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
04.122.0002.1038 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo [ 40.000,00 | 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05.003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
04.122.0002.1038 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
Fonte 1.500.0000000 
| 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 15.000,00 |] 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS , 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1039 —Programa de Const. Levant. Cascalhamento e Manutenção de Estradas 
Rurais 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 20.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .002 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO 
17.512.0012.1016 —Construção e Ampliação e Reparos da Rede de Distribuição de Água 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 50.000,00 |] 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
04.122.0002.2021 —Gestão da Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Urbanos 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBAN os 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1011 Construção e Reforma de Praças, Parques € Locais Públicos 
Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 | Obras € Instalações | 80.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0009.1369 —Construção e Reforma do Cemitério Municipal 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.30.00 | Material de Consumo [ 20.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2098 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
17.512.0012.1015 —Construção de Drenagens de Águas Pluviais 
Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações | 50.000,00 || 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
25.752.0014.1037 —Expansão da Rede de 
Iluminação Pública Fonte 1.751.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações [ 70.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SE 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
001- ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 [3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001- ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 
[3191 13.00 | Obrigações Patronais 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001- ESCOLAS 
12.366.0011.2036 — Manutenção da Educação de Jovens € Adultos - PEJA 
Fonte 1.500.1001000 
| 3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0002.2026 — Gestão da Secretaria de Educação 
Fonte 1.500.1001000 
[3190.1 1.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.0016.1323 — Contribuição a Unemat Para a Execução de Cursos 
Fonte 1.500.0000000 [3350.41.00 | Contribuições 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
T 400.000,00 | 
[150.000,00 |
| 50.000,00 | 
1 100.000,00 | 
[100.000,00 |
12.364.0016.2078 — Manutenção do Transporte Escolar Para o Ensino Superior de Graduação 
Pós Graduação 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.30.00 | Material de Consumo 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches 
Fonte 1.500.1001000 
[3 190.04.00 | Contrato Por Tempo Determinado 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2032 — Manutenção das Creches 
Fonte 1.500.1001000 
[3191 13.00 | Obrigações Patronais 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2153 — Manutenção da Educação Infantil Nas Escolas 
[50.000,00 |
T 40.000,00 |
1 50.000,00 || 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Fonte 1.500.1001000 [3190.94.00 | Indenizações E Restituições Trabalhistas | 40.000,00 |] 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica Fonte 1.600.0000600 
[3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 150.000,00 ] 
11 -SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 001- ESPORTE 
27.812.0028.2064 — Manutenção E Encargos com Esporte Fonte 1.500.0000000 [3190.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | 30.000,00 |
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 001- ESPORTE 
27.812.0030.1027 — Construção E Reforma de Quadras de Esportes Fonte 1.500.0000000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 20.000,00 |] 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 001- ESPORTE 
27.812.0030.1027 — Construção E Reforma de Quadras de Esportes Fonte 1.500.0000000 
I 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 20.000,00 | 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URRBANO 003- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.542.0057.1379 — Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Meio Ambiente Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |] 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URRBANO 003- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18.542.0057.1379 — Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Meio Ambiente Fonte 1.500.0000000 [3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 20.000,00 | 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 001- ESPORTE 
27.122.0002.1065 — Equipamento Material Permanente Para a Secretaria de Esporte Fonte 1.500.0000000 
[4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 20.000,00 | 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 001- ESPORTE 
27.122.0030.1065 — Gestão da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Fonte 1.500.0000000 [3390.14.00 | Diárias-civil | 4.000,00 |] 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
T, 08 de julho de 2022. 
ad o, 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal U 
DE TDT DTD DIS ISEL ia 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 056/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
056/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. 
O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar a realização de 
várias ações administrativas, todas discriminadas no texto da lei, das quais destacam-se 
Transporte escolar, aquisição de uniformes para os alunos da rede publica, despesas com folha 
de pagamento. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de 
fiscalização tributária. 
Alto Araguaia — MT, 08 de julho de 2022. / 
a LD 
/ Dodi / | / Gustavo de Melo Anicézio / Prefeito Municipal 
A C/ 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006