| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adigrôfial Suplementar no orçamento vigente: |
| native_id | 1901 |
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ESTADO DE MATO GROSSO APRONADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA do [0 [00% A CNPJ: 03.579.836/0001-80 e o algas LEINº 057, DE 19 DE JULHO DE 2022 Aprovado Pê Autoriza a abertura de Crédito Adigrôfial Suplementar no orçamento vigente: A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais) Nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE OBRAS 05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 | Obras e Instalações [293.000,00 | 06- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas Fonte 1.759.0000000 | 44.90.51.00 | Obras e Instalações [1.257.000,00 | o Art, 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07 .001 - ESCOLAS 12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais Fonte 1.500.1001000 8190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [1.000.000,00 | 06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25.752.0014.1037 — Expansão da Rede de Iluminação Pública Fonte 1.700.0000000 [ 4490.51.00 [ Obras e Instalações B87.000,00 | 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.0016.1323 — Contribuição a Unemat Para a Execução de Cursos Fonte 1.500.0000000 [3350.41.00 | Contribuições | 120.000,00 | AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 06- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1386 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas Fonte 1.500.0000000 [44.90.51.00 | Obras e Instalações 20.000,00 | 06- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS 003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0009.1013 — Construção e Reforma de Calçadas em Vias Públicas Fonte 1.500.0000000 | 44.90.51.00 | Obras e Instalações 23.000,00 |] Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigorría data de sua publicação. Alto Araguaia“ MT, 19 de julho de 2022. Prefeito Municipal AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 REF: JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nº 057/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 057/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. A abertura do credito porposto necessária para que este municipio possa dar inicio ao procedimento licitatório visando a tão sonhada pavimentação do setor Demellas, atendendo assim ao desejo antigo dos cidadões que lá residem, bem como várias proposituras encaminhadas por esta Casa de Leis. Ressalte-se ainda que parte do crédito aberto nos termos da Lei proposta, servirá para a construção de uma nova ponte na travessia entre os bairros Aeroporto e Maria das Graças. Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do sistema proposto o mais breve possível minimizándo assim Os prejuízos sofridos pela equipe de fiscalização tributária. a Je / Alto Araguaia — MT, 19 de julho de 2022. / r / f ] º Melo Anicézio Prefejto Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006