materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: /$ Vo bd?) CNPJ: 03.579.836/0001-80 1 sessãol dnagidima 
Aprovado por a 
PROJETO DE LEINº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
ESTADO DE MATO GROSSO so 1 ão 
 
 
Presidente 
Dispõe sobre a concessão da revisão geral de Subsídios 
dos servidores públicos efetivos e comissionados, ativos, 
inativos e pensionistas dos poderes e órgãos autônomos 
do município de Alto Araguaia e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 
da Lei Orgânica Municipal, aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de revisão geral das remunerações dos 
servidores públicos efetivos, comissionados, e agentes políticos de todos os poderes, autarquia, 
bem como inativos e pensionistas no âmbito do Município de Alto Araguaia. 
Art. 2º O percentual da revisão geral anual para o ano de 2022 fica fixado em 
10,16%. 
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual de que trata este artigo, Os 
Professores Municipais ativos, inativos e pensionistas, aos quais será fixado percentual distinto, 
por força do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 3º O percentual de revisão geral anual dos professores municipais, ativos, 
inativos e pensionistas, atendendo ao disposto do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 
de 2008, em consonância com a Portaria Interministerial nº 10, de 20 de dezembro de 2021, fica 
fixada em 33,23% para o ano de 2022. 
Art. 4º Além do percentual previsto no Art. 2º, fica concedido aos servidores de 
que trata o Quadro II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, e suas alterações, o mesmo percentual de 
revisão geral anual concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos por meio das Leis 
Municipais nº 3.913/2017, 4.013/2018, 4.108/2019 e 4.194/2020. 
Parágrafo único. Os efeitos financeiros de que trata este artigo aplicam-se 
também aos agentes políticos de que tiveram seu subsídio fixado pela Lei Municipal nº 
3.812/2016, alterada pela Lei Municipal nº 3844/2016. 
Art. 5º O Poder Legislativo municipal fica autorizado a aplicar aos seus 
servidores comissionados, o mesmo percentual de que trata este artigo, devidamente 
regulamentado por resolução. 
Art. 6º Aos contratos firmados no âmbito do processo seletivo autorizado pela 
Lei Municipal nº 4.178/2019, aplicar-se-ão de acordo com-cada cargo 0 reajuste de que trata esta 
 
GUSTAVO DÉ MELO ANICÉZIO 
Preféito Municipal 
EEE EE a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 001/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente 
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores 
públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas dos poderes c órgãos autônomos 
do município de Alto Araguaia e dá outras providências. 
Para a construção do presente Projeto de Lei, empenhamo-nos para garantir 
ao Servidor Público Municipal o máximo de reajuste possível de aplicação, garantindo assim a 
recomposição das perdas inflacionárias referente ao ano de 2021, ano este em que não houve 
correção, em decorrência de imposição contida no Art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 
173/2020. 
O presente Projeto de Lei, segue ainda a orientação do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, o qual por meio da resolução de consulta nº 07/2020, fixou o entendimento 
de que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal. Desta forma, o mesmo percentual 
aplicado aos servidores do Poder Executivo pode ser aplicado aos servidores do Poder Legislativo 
e Previmar. 
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 
REEXAME DAS TESES DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 30/2009, 
32/2009, 11/2016 E 16/2016 - TP. REVOGAÇÃO DOS ITENS "1" E "3" DA 
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30/2009, DO ITEM "3º DA 
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11/2016 E DO ITEM “2º DA 
RESOLUÇÃO DE (CONSULTA Nº 16/2016. REVOGAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32/2009. APROVAÇÃO DE NOVO 
VERBETE: PESSOAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. 
NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. 
NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA DE INICIATIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE 
REAJUSTES ESPECÍFICOS POR LEI DE INICIATIVA DOS DEMAIS 
PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO ANUAL POR LEI DE 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
IDÊNTICOS ÍNDICE E DATA-BASE. NÃO INDEXAÇÃO A ÍNDICE 
FEDERAL DE INFLAÇÃO. LEI ESTADUAL 8.278/2004.1) O dispositivo 
constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos (art. 37, X, CF) é norma de eficácia limitada, 
regulamentada, em âmbito estadual, pela Lei n.º 8.278/2004. 2) A lei que fixa 
a Revisão Geral Anual é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo e deve definir mesmo índice e data-base para os servidores 
DIDO 3 
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