materia nº 24/2023

 
 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2023
“ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS 
SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
DE ALTO ARAGUAIA-MT O DIREITO À 
ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA 
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Autoria: FABIANO DO GÁS, MARILZAN NUNES E ODAIR FERRUJA
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos professores e demais servidores da 
educação, em exercício nas escolas públicas municipais de Alto Araguaia￾MT, o direito à oferta de refeições fornecidas pela unidade escolar aos 
alunos, durante o período letivo, independente de modalidade de aquisição 
e fornecimento. 
Art. 2º - A Secretaria de Educação do município expedirá normas 
relativas aos critérios de alocação de recursos e demais orientações 
necessárias à execução do fornecimento de alimentos aos servidores 
abrangidos por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 25 de outubro de 2023. 
Fabiano do Gás 
Vereador PSD
Marilzan Nunes da Costa
Vereador PL
Odair Ferruja
Vereador União Brasil
 
 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente e demais colegas vereadores. O presente projeto 
de Lei visa realizar a obrigatoriedade, pelo município, da oferta de 
programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino municipal. 
Em 2008, a Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, 
ampliou este direito constitucional, assegurando o atendimento de todos os 
estudantes da rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE). 
A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido no 
ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo”. O 
PNAE tem por objetivo o atendimento alimentar do aluno, mas não veda, 
absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade 
escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda escolar, 
juntamente com os alunos.
Ressaltamos ainda que o impacto é quase zero do ponto de vista 
orçamentário, já que, em comparação ao número de alunos, os servidores 
representam um número expressamente menor. Eis o que buscamos com 
esta propositura.
 Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio 
dos nobres Pares para sua aprovação e colocação em prática destas ações 
de suma importância para nosso Município. 
Alto Araguaia - MT, 25 de outubro de 2023. 
Fabiano do Gás 
Vereador PSD
Marilzan Nunes da Costa
Vereador PL
Odair Ferruja
Vereador União Brasil