materia nº 62/2022

ESTADO DE MATO GROSSO KEROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ain 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 7/45/0007 
as “ Sessão LPdtema ea 
 
LEI Nº 062, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprovado por E 
Autoriza a abertura de Crédito PA ntg 
Suplementar no orçamento vigente € dá Qútras 
Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 956.000,00 (novecentos e cinquenta e seis 
mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
Fonte 1.600.0031100 
[3371.41.00 [ Contribuições | 956.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias no 
valor de R$ 956.000,00 (novecentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com o artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de 
Atenção Básica 
Fonte 1.600.0031100 [3390.39.00 [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ 500.000,00 | 
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
Fonte 1.659.0000000 [3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 456.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 28 de julho de 2022. 
/ | GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 
 
572 . - CENTRO, go CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 062/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
062/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. 
No ultimo dia 07 de julho, encaminhamos o Projeto de Lei nº 053, o qual 
promoveu a abertura de créditos para viabilizar o recebimento de recursos provenientes de 
emendas parlamentares. Contudo, nossa contabilidade, ao construir tal projeto, alocou a maior 
parte dos recursos em “outros serviços de terceiros — pessoa juridica”, fato este que inviabilizou o 
pagamento das obrigações perante o Consórcio Regional de Saúde, para custear as despesas com 
profissionais da área da saúde. 
Assim, para que se possa realizar o repasse ao consórcio, tais recuros devem 
ser suplementados na rubrica especifica de contribuições. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de 
fiscalização tributária. 
Alto Araguaia - MT, 28 de julho de 2022. 
N 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
| Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006