materia nº 64/2022

ESTADO DE MATO GROSSO SERONNTY 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 1% p4/04/d024 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 AEE crcsão undumau e 
 
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 05 DE AGOSTO DE 2022." * 
Autoriza o município de Alto Araguaia a 
disponibilizar veículo para deslocamento da 
equipe censitária do IBGE e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a 
disponibilizar 01 (um) veículo da frota do município para deslocamentos das equipes de 
censitários do IBGE, visando a coleta do censo demográfico, durante os meses de agosto a 
outubro/2022. 
Art. 2º Fica ainda o município de Alto Araguaia autorizado a cobrir gastos 
com combustível, bem como disponibilização de motorista, a fim de conduzir os censitários. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 05 de agosto de 2022. so 
ELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 EE O SS oa 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 065/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 065/2022 que autoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar veículo para 
deslocamento da equipe censitária do IBGE e dá outras providências. 
Conforme o Ofício nº 1099/2022/EU/MT/IBGE (anexo), a chefe Estadual 
do IBGE em Mato Grosso solicita apoio logístico durante a realização do Censo Demográfico 
2022, consistente na disponibilização de veículo com motorista e combustível para o 
deslocamento da equipe censitária durante os meses de agosto a outubro/2022. 
Vale ressaltar que a grande operação censitária tem por objetivo fornecer 
um retrato detalhado de vários aspectos da população brasileira 
como educação, saúde, moradia, trabalho e condições de vida. Avalia as mudanças ocorridas 
em 10 anos e permite comparar dados e entender a evolução de indicadores sociais. 
Os dados do censo são instrumentos essenciais para subsidiar políticas 
públicas, orientar o planejamento da gestão e orçamentos governamentais, assim como 
permitem aplicar os recursos públicos nas áreas prioritárias. 
Desta forma, considerando que o pedido realizado pela Unidade Estadual 
do IBGE em Mato Grosso merece acolhida e apoio desta municipalidade, solicitamos o apoio 
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde ue conto com o apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia — MT, 05 de'agosto de 2022. la A 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
o / 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006