materia nº 60/2022

 
 
A Aprovado por 
Ês contest ns -«BROJETO DE LEINº 060, DE 28 DE JULHO DE 2022 
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a | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, 
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ão Agr dura da A de 03 de junho de 2014. 
“""A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe 0/Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado ao caput, dos Art. 2º e acrescido do $ 4º, bem como 
alterado o caput do Art. e 3º, da Lei Municipal nº 3.435, de 03 de junho de 2014, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art, 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.750,00 (dois mil 
setecentos e cinquenta reais) mensais, devendo atender ao padrão médio 
de mercado para locação de imóvel praticado no Município: 
(..) 
$ 4º Para fins de computo do teto previsto no caput, além das despesas de 
aluguel, a despesa com moradia, abrangerá ainda as contas de água e luz. 
(..) 
JArt. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta 
reais).” Z 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia MT, 28 de julho de 2022. 
(do: GUSTAVO DE/MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal 
 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 15 LO E /02 00 2 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 6 É ssséso ) AUG 
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