materia nº 69/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APRONNDA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data Jo / 080 
Si Sessão Lilia ta dis 
Aprovado por a 
 
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
Pr nte 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 112.737,98 (cento e dose mil, setecentos e 
trinta e sete reais e noventa e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03 .001 - SECRETARIA DE ADMINITRAÇÃO 
28.846.0022.3002 — Indenizações € Restituições 
Fonte 1.700.0000000 
[3390.93.00 | Indenizações e Restituições | 112.737,98 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor 
de R$ 112.737,98 (cento e dose mil, setecentos € trinta e sete reais e noventa e oito centavos), 
de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E FROTAS 
15 .001 —- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 
26.782.0037.2119 — Manutenção da Frota Rodoviária 
Fonte 1.500.0000000 
[3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 112.737,98 |
 
 
 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualiz o/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentáriás (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. 
Alto Araguaiá - MT, 19 de agosto de 2022. da 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 069/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submetemos a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 069/2022, o 
qual Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias. 
O credito adicional solicitado é necessário para a manutenção dos serviços da 
Secretaria Municipal de Administração, neste caso, especificamente no que diz respeito ao 
cumpromento de obrigações referente a realização de pagamentos de indenizações e 
restituições. 
Visando a melhoria dos serviços de iluminação publica, este município propos 
convênio junto ao Governo Federal, para a iluminação das avenidas Rotary Internacional, 
Vereador Lauriston Fernandes Barbosa e Rua Dr. José Morbeck. 
Contudo ante a demora da celebração do convênio, optou-se pela utilização de 
recursos proprios para a iluminação da Rua Dr. José Morbeck, gerando assim a necessidade da 
devolução dos recursos ao Governo Federal. 
Ressalto por fim, que os projetos 069 e 070, tratam do mesmo objeto, porem 
como as fontes são distintas, opto-se pelo envio separado dos mesmos. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que 
solicito sua apreciação em regime de Urgência ae possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de 
fiscalização tributária. 
 
 
Alto Araguaia T, 19 de agosto de 2022. 
or 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito/Municipal 
 esa Estas 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006