materia nº 70/2022

ESTADO DE MATO GROSSO Ar IVADA 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: Pio ; x 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 da a 4 / Objeto) 2, 
: Sessão AAA AO, 
Aprovado poi —a 
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
E nte 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente € dá Outras 
Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 294.976,05 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos 
e setenta e seis reais e cinco centavos) criando a seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03 .001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.28.846.0022 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
09.001.28.846.0022.3002 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte 2.700.0000000 [3390.93.00 | Indenizações e Restituições [294.976,05 | 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º,será 
utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior,de acordo 
com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320-dé 17/06/1964 
 
 
 
 
Art. 3º Fica autorizado a atualiza 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD 
aó/adequação dos anexos do PlanoPlurianual 
, vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaiá - MT, 19 de agosto de 2022. 
MR 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito /Municipal 
E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 070/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submetemos a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 070/2022, o 
qual Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias. 
O credito adicional solicitado é necessário para a manutenção dos serviços da 
Secretaria Municipal de Administração, neste caso, especificamente no que diz respeito ao 
cumpromento de obrigações referente a realização de pagamentos de indenizações e 
restituições. 
Visando a melhoria dos serviços de iluminação publica, este município propos 
convênio junto ao Governo Federal, para a iluminação das avenidas Rotary Internacional, 
Vereador Lauriston Fernandes Barbosa e Rua Dr. José Morbeck. 
Contudo ante a demora da celebração do convênio, optou-se pela utilização de 
recursos proprios para a iluminação da Rua Dr. José Morbeck, gerando assim a necessidade da 
devolução dos recursos ao Governo Federal. 
Ressalto por fim, que os projetos 069 e 070, tratam do mesmo objeto, porem 
como as fontes são distintas, opto-se pelo envio separado dos mesmos. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que 
 
 
 
 
solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível minimizandô assim os prejuízos sofridos pela equipe de 
fiscalização tributária. 
Alto Araguaia 2 MT, 19 de agosto de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENHY, 572 CÊNTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006