materia nº 71/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 3709 [404% 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 02/01 Da sos dad Ad 
Aprovado por a —— 
PROJETO DE LEINº 071, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
91 Sessão 2 
ente 
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610, 
de 29 de dezembro de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municiapl nº 2.610, de 29 de 
dezembro de 2010, devendo o mesmo refletir o coman de que trata o Art. 45, $ 2º, 1, da 
referida norma, passando a vigorar nos termos do anexo I, desta Lei. 
 
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de setembro de 20 
Alto Aragu ke - MT, 31 de agosto de 2022. 
 GUSTAVO DE 
Prefeito 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ANEXO I 
 
 
Lei 2.610, de 2.610, de 29 de dezembro de 2010 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(...) 
ANEXO IV 
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR 30 HORAS 
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,50 C-1,75 D - 2,00 E -2,25 1- 1,000 - 00 ANOS R$ 1.219,25] R$ 1.828,88] R$2.133,69] R$2.438,550] R$2.74331 Il - 1,046 - 03 ANOS R$ 1.275,35] R$ 1.913,03] R$2.231,86] R$2.550,70] R$ 2.869,54 HI - 1,094 - 06 ANOS R$ 1.333,85] R$2.000,78] R$2.334,24] R$2.667,70] R$ 3.001,16 IV - 1,145 - 09 ANOS R$ 1.396,04] R$2.094,06] R$2.443,07] R$2.792,08] R$3.141,09 V - 1,197 - 12 ANOS R$ 1.459,44] R$2.189,16] R$2.554,02] R$2.91888] R$ 3.283,74 VI- 1,253 - 15 ANOS R$ 1.527,73] R$2.291,60] R$2.673,53| R$3.055,46] R$3.437,39 VII - 1,310 - 18 ANOS R$ 1.597,23| R$2.395,85| R$2.795,15| R$3.19446| R$3.593,77 VIII - 1,370 - 21 ANOS R$ 1.670,37] R$2.505,56] R$2.923,15] R$3.340,74] R$3.758,33 IX - 1,433 - 24 ANOS R$ 1.747,18] R$2.620,77] R$3.057,57] R$3.49436| R$3.931,16 X - 1,499 - 27 ANOS R$ 1.827,67] R$2.741,51] R$3.19842] R$3.65534] R$4.112,26 XI - 1,568 - 30 ANOS R$ 1.911,79] R$2.867,69] R$3.345,63] R$3.823,58] R$4.301,53 
 
XII - 1,640 - 33 ANOS R$ 1.999,56] R$2.999,34] R$3.49923] R$3.999,12] R$4.499,01 
b. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 071/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submetemos a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 071/2022, 
o qual Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2010. 
A aprovação do presente Projeto de Lei, é necessária para realizar a 
correção na tabela contida Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 
2010, parte esta que trata da remuneração da carreira dos Técnicos de Gestão Escolar. 
Tal erro existe desde a data de publicação da Lei, a qual estabeleceu em seu 
Art. 48, $ 2º, I, que os coeficientes para aumento salarial, considerando a classe À a E, 
seriam de 1,00, 1,50, 1,75, 2,00 e 2,25. Contudo, de maneira equivocada, o legislador à 
época, não repetiu os comandos na tabela de prograssão, a qual fixou os coeficienres das 
classes B, Ce D, em 1,40, 1,50 e 1,75, vejamos: 
“Art. 45. A promoção do profissional da educação básica do quadro atual dar￾se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, 
devidamente comprovado, observado o cumprimento do estágio probatório. 
$1.º O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica 
será enquadrado na classe e nível inicial. 
82.º Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsegiiente 
ficam estabelecidos de acordo com o seguinte: 
I- para as classes do cargo de Professor e Técnico em Gestão Escolar: 
a) classe A: 1,00; 
b) classe B: 1,50; 
c) classe €C: 1,75; 
d) classe D: 2,00; 
e) classe E: 2,25.” 
 
 
 
do, 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
€..) 
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR 30 HORAS 
NÍVEL/CLASSE A-1,00 | B-1,40 | €C-1,50 | D-1,75 | E-2,25 
1- 1,000 - 00 ANOS 611,09 855,53 916,64 | 1.069,41] 1.374,95 
II - 1,046 - 03 ANOS 639,20 894,88 958,80] 1.118,60] 1.438,20 
WI - 1,094 - 06 ANOS 668,53 935,95] 1.002,80] 1.169,93] 1.504,20 
IV - 1,145 - 09 ANOS 699,70 979,58 | 1.049,55| 1.224,47] 1.574,32 
V- 1,197 - 12 ANOS 731,29) 1.023,81] 1.096,94| 1.279,76] 1.645,44] 
VI- 1,253 - 15 ANOS 765,70 | 1.071,97] 1.148,54] 1.339,97| 1.722,82 
VII - 1,310 - 18 ANOS 800,53 | 1.120,74] 1.200,79] 1.400,92| 1.801,19 
VII - 1,370 - 21 ANOS 837,19) 1.172,07] 1.255,79] 1.465,09] 1.883,68 
IX - 1,433 - 24 ANOS 875,69 | 1.225,97] 1.313,54] 1.532,46 1.970,31 
X - 1,499 - 27 ANOS 916,02] 1.282,43] 1.374,04] 1.603,04] 2.061,05 
XI - 1,568 - 30 ANOS 958,19] 1.341,46] 1.437,28] 1.676,83] 2.155,93 
 
XII - 1,640 - 33 ANOS | 1.002,19] 1.403,06] 1.503,28] 1.753,83] 2.254,92 
ESSE EO O SST O ISS SI ODIGaoosmimiieo oo 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Tal fato supra apresentado, vem gerando prejuizos financeiros aos 
servidores da carreira de Técnico de Gestão Escolar. Exemplificando, apresento abaixo a 
diferença 
 
 
entre a tavela atual e a que será corrigida nos termos deste Projeto de Lei: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REDAÇÃO ATUAL: 
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR 30 HORAS 
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,40 C-1,50 D - 1,75 E - 2,25 
1- 1,000 - 00 ANOS R$ 1.219,25] R$ 1.706,96] R$ 1.828,88] R$2.133,70] R$2.743,33 
IL - 1,046 - 03 ANOS R$ 1.275,35] R$ 1.785,48] R$1.913,01] R$2.231,85] R$ 2.869,52 
II - 1,094 - 06 ANOS R$ 1.333,85] R$ 1.867,41] R$2.000,79] R$2.334,27] R$ 3.001,21 
IV - 1,145 - 09 ANOS R$ 1.396,04] R$ 1.954,46] R$2.094,07] R$2.44308] R$3.141,10 
V-1,197- 12 ANOS R$ 1.459,44] R$2.043,23] R$ 2.189,17] R$2.554,03] R$ 3.283,74 
VI - 1,253 - 15 ANOS R$ 1.527,73 | R$2.138,83] R$2.291,59 R$ 2.673,52] R$3.437,38 
VIL- 1,310 - 18 ANOS R$ 1.597,23] R$2.236,10] R$2.395,82] R$2.795,14] R$ 3.593,76 
VII - 1,370 - 21 ANOS R$ 1.670,37] R$2338,53]| R$2.505,55] R$2.923,18] R$ 3.758,37 
IX - 1,433 - 24 ANOS R$ 1.747,18] R$2.446,08] R$2.620,79] R$3.057,60| R$ 3.931,19 
X - 1,499 - 27 ANOS R$ 1.827,67] R$2.558,71|] R$2.741,49] R$3.19841] R$4.112,26 
X1- 1,568 - 30 ANOS R$ 1.911,79] R$2.676,52] R$2.867,69] R$3.345,64] R$ 4.301,53 
XII - 1,640 - 33 ANOS RS 1.999,56] R$2.799,41] R$2.999,37| R$3.499,25] R$ 4.499,06 
TABELA CORRIGIDA: 
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR 30 HORAS 
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,50 C-1,75 D - 2,00 E-2,25 
L- 1,000 - 00 ANOS R$ 1.219,25] R$ 1.828,88] R$2.133,69] R$2.438,50] R$2.74331 
II - 1,046 - 03 ANOS R$ 1.275,35] R$1.913,03] R$2.231,86| R$2.550,70] R$ 2.869,54 
WI - 1,094 - 06 ANOS R$ 1.333,85] R$2.000,78] R$2.334,24] R$2.667,70| R$ 3.001,16 
IV - 1,145 - 09 ANOS R$ 1.396,04] R$2.094,06] R$2.44307|] R$2.79208|] R$3.141,09 
V - 1,197 - 12 ANOS R$ 1.459,44] R$2.189,16| R$2.55402] R$2.918,88] R$3.283,74 
VI- 1,253 - 15 ANOS R$ 1.527,73] R$2.291,60] R$2.673,53] R$3.055,46|] R$ 3.437,39 
VIL- 1,310 - 18 ANOS R$ 1.59723| R$2.395,85] R$2.795,15] R$3.19446| R$ 3.593,77 
VIIL- 1,370 - 21 ANOS R$ 1.670,37] R$2.505,56] R$2.923,15| R$3.340,74] RS 3.758,33 
IX - 1,433 - 24 ANOS RS 1.747,18] R$2.620,77| R$3.057,57| R$3.49436| R$3.931,16 
X - 1,499 - 27 ANOS R$ 1.827,67] R$2.741,51] R$ 3.19842|] R$3.655,34] R$4.112,26 
X1- 1,568 - 30 ANOS R$ 1.911,79] R$2.867,69| R$3.345,63] R$3.823,58] R$ 4.301,53 XII - 1,640 - 33 ANOS R$ 1.999,56] R$2.999,34| R$3.499,23] R$3.999,12] R$ 4.499,01 
 
 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a adequação 
das remunerações, o breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos por estes 
servidores. 
 
Alto Araguaia — MT, 31 de agosto de 2022. 
Prefeito Municipal 
AV, CARLOS HUG 2 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
Impacto sobre atualização do cargo do Técnicos em Gestão SE das escolas municipais 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PAGAMENTO DE PESSOAL. Total de gastos de despesa com pessoal na média 
mensal - R$ 4.510.540,75 
MÉDIA ANUAL DE GASTO COM PESSOAL R$ 59.203.189,37 
REAJUSTE R$ 22.087,80 no Ano 
VALOR R$ MÊS 2022 2023 2024 
JANEIRO 0,00 4.417,56 4.417,56 
FEVEREIRO 0,00 4.417,56 4.417,56 
MARÇO 0,00 4.417,56 4.417,56 
ABRIL 0,00 4.417,56 4.417,56 
MAIO 0,00 4.417,56 4.417,56 
JUNHO 0,00 4.417,56 4.417,56 
JULHO 0,00 4.417,56 4.417,56 
AGOSTO 0,00 4.417,56 4.417,56 
SETEMBRO 4.417,56 4.417,56 4.417,56 
OUTUBRO 4.417,56 4.417,56 4.417,56 
NOVEMBRO 4.417,56 4.417,56 4.417,56 
DEZEMBRO 4.417,56 4.417,56 4.417,56 
13º 4.417,56 4.417,56 4.417,56 
TOTAL REAJUSTE R$ 22.087,80 R$ 57.428,28 R$ 57.428,28 
FOLHA EXISTENTE R$ 59.225.277,17 R$59.260.616,65 | R$ 59.260.616,65 
PESSOAL TERCEIRIZADO 0,00 0,00 0,00 
 TOTAL GERAL R$ 59.247.364,97 R$ 59.318.044,93 | R$ 59.318.044,93 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
VALORES DE REFERÊNCIA — ÚLTIMOS 12 MESES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | Ene OR 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (IV) - ÚLTIMOS 12 R$ 112.431.184,57 
MESES 
(-)Transferências obrigatórias da União relativas às emendas R$ 3.239.661,00 
individuais (V) (813, art. 166 da CF) 
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) RS 109.191.523,57 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (Il a + II b) | R$44.468.698,73 | 403% 
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, Il e TII, art. 20 da LRF) R$ 58.963.422,73 54% 
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do | R$ 56.015.251,59 51,30% 
art.22 da LRF) 
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do $ 1º do art. | R$ 53.067.080,46 48,60% 59 da LRF) 
Alto Araguaia — MT, 31 de agosto de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
ss 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir 
adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei 
(067/2022). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
Alto Araguaia — MT, 31 de agosto de 2022. 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
ESSE OO E A RI IE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006