| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Alto Araguaia a realizar o pagamento de custas cartorárias com o arquivamento dos atos constitutivos da Associação dos Produtores de Queijo Cabacinha do Araguaia. |
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APROVADA | ESTADO DE MATO GROSSO » 5104/20 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUM&a 0S10%/ as CNPJ: 03.579.836/0001-80 É 7º cossão LUA Aprovado por TE PROJETO DE LEI Nº 074, DE 02 DE SETEMBRO DE 2. nte Autoriza o Município de Alto Araguaia a realizar o pagamento de custas cartorárias com o arquivamento dos atos constitutivos da Associação dos Produtores de Queijo Cabacinha do Araguaia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia autorizado a realizar pagamento no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), junto ao Cartório do Segundo Ofício de Alto Araguaia, visando cobrir as despesas com o arquivamento dos atos constitutivos da Associação dos Produtores de Queijo Cabacinha do Araguaia. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput, serão pagas por meio da seguinte dotação orçamentária: 03 — Secretria Municipal de Administração 001 — Secretaria de Administração 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Apoio Administravito 208 — Manutenção da Secretaria de Administração 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.5.00.000000 — Recursos Ordinários Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 02 de setembro de 2022. DUae ho GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 REF: JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nº 074/2022 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Submetemos a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 074/2022, o qual Autoriza o Município de Alto Araguaia a realizar o pagamento de custas cartorárias com o arquivamento dos atos constitutivos da Associação dos Produtores de Queijo Cabacinha do Araguaia. Trata-se de um pequeno valor R$ 648,00, o qual porém fará grande para a APQCabacinha, bem como para o fortalecimento da cadeia produtiva do Queijo Cabacinha em nosso município e Região. À associação será sediada no município de Alto Araguaia, e necessita de todo o apoio possível por parte do Poder Público para que possa iniciar suas atividades, promovendo assim, melhorias, qualificações e profissionalização aos produtores, fortalecendo a classe como um todo. Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a adequação das remunerações, o breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos por estes servidores. Alto Araguaia — MT, 02 de setembro de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006