materia nº 75/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO Partrca du em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA pata U4 f09 lord 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 AI “- sessão 4 duntMed 
Aprovado P 
 
 
 
LEI Nº 075, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza a abertura de Crédit dicional 
Suplementar no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.055.400,00 (um milhão e cinquenta e 
cinco mil e quatrocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2074 — Manutenção De Outros Serviços Urbanos 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0052.2097 — Manutenção Da Secretaria De Assistência e Desenvolvimento Social 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - SECRETARIA DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção Das Ações De Atenção Básica 
Fonte 1.500.1002000 [3390.30.00 | Material de Consumo 
 
| 20.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2074 — Manutenção De Outros Serviços Urbanos 
Fonte 1.500.0000000 [3390.36.00 [ Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física | 50.000,00 | 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1039 — Programa De Const. Levant. Cascalhamento € Manutenção De Estradas Rurais 
Fonte 1.500.0000000 [3390.36.00 | Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física [ 8.000,00 |] 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1039 — Programa De Const. Levant. Cascalhamento € Manutenção De Estradas Rurais 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 300.000,00 |
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579,836/0001-80 
 
05 
 
.003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
26.782.0009.1039 — Programa De Const. Levant. Cascalhamento e Manutenção De Estradas Rurais 
Fonte 1.500.0000000 
| 
3390.39.00 | Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica | 250.000,00 | 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
13.001 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20.601.0031.1073 — Assistência ao Pequeno Produtor 
Fonte 1.500.0000000 [3390.39.00 
| Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica | 50.000,00 | 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
13.001 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20.601.0031.1073 — Assistência ao Pequeno Produtor 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 
| Material de Consumo | 50.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO ADOLE 
08.243.0034.2057 — Manutenção Do Conselho Tutelar 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 
 
 | Material de Consumo | 5.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 — Manutenção Do Hospital Municipal 
Fonte 1.500.1002000 
[3390.30.00 
 
| Material de Consumo | 25.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2077 — Manutenção Do Hospital Municipal 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 
 
| Material de Consumo | 25.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 —- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
04.122.0002.2021 — Gestão Da Secretaria De Infra Estrutura e Serviços Urbanos 
Fonte 1.500.0000000 
 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0002.2026 — Gestão Da Secretaria De Educação 
Fonte 1.500.1001000 
| 
 
3390.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar Para o Ensino Fundamental 
ESSES SO SCE OE IO TASSO SED SSoumer o teres 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Fonte 
 
1.500.1001000 [3390.30.00 [ Material de Consumo [150.000,00 | 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
11.003 —- LAZER 
27.122.0002.1082 — Aquisição De Veículos Para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer 
Fonte 1.500.0000000 [4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 1 37.400,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2098 — Manutenção Dos Serviços De Limpeza Pública 
Fonte 1.500.0000000 [3390.36.00 [Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física | 25.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor 
de R$ 1.055.400,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais), de acordo com o 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2098 — Manutenção Dos Serviços De Limpeza Pública 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.39.00 [Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica [| 1.055.400,00] 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 02 de setembro de 2022. 
Jo: 
GUSTAVO o MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 075/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
075/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. 
Como é de conhecimento de todos, nosso município realizou o Pregão 
Presencial nº 021/2022, para a contratação de empresa para realização de serviços de limpeza 
urbana do município. 
Para a realização do referido certame, foi necessária a abertura de credito 
adicional suplementar, contudo, considerando que o processo sofreu recursos administrativos por 
parte dos participantes, acabou se estendendo por mais tempo do que o previsto, motivo pelo 
qual, o credito aberto anteriormente não será utilizado em sua totalidade, podendo assim ser 
realocado para cobrir despesas de outros setores. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível minimizando assim os prejuízos sofridos pela equipe de 
fiscalização tributária. 
Alto Araguaia — MT, 02 de setembro de 2022. 
po. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006