materia nº 79/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data, 19/07 [002% 
 
Aprovado por ed CNPJ: 03.579.836/0001-80 —) "Sessão ustolarma da a 
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. e 
“ Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse 
pecuniário, mediante convênio, ao Rotary Club 
de Alto Araguaia/MT para a aquisição de 
equipamentos para o banco de materiais 
ortopédicos”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal proceder repasse no valor de até 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante convênio, para o Rotary Club de Alto Araguaia, 
associação privada, com CNPJ nº 00.662.292/0001-28. para utilização específica na aquisição 
de equipamentos para o “banco” de materiais ortopédicos. 
Art. 2º A despesa citada será coberta com a seguinte dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
09.001.08.122.0052.2097 —- Manutenção da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social 
3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
Fonte de recursos — 15000000000 
Art. 3º O Rotary Club deverá prestar contas dos recursos repassados no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias a contar do repasse dos recursos. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 13 de setembro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 TED EESTI E 1 IS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 079/2022 
Sra. Presidente. 
Srs. Vereadores, 
Submeto aos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei Nº 079/2022 para 
apreciação. que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse pecuniário ao Rotary 
Club de Alto Araguaia/MT para a aquisição de equipamentos para o banco de materiais 
ortopédicos. 
O Rotary Club de Alto Araguaia desenvolve há vários anos um belíssimo 
projeto de manutenção de um “banco” de materiais ortopédicos, composto de cadeiras de 
rodas, cadeiras de banco, muletas, bengalas e andadores, os quais são emprestados à 
comunidade de forma gratuita, pelo tempo necessário. 
Para a aquisição dos equipamentos, bem como reparos dos mesmos o Rotary 
Club realiza diversos eventos para angariação de fundos, sendo o principal o “Costelão do Dia 
das Mães”. Ocorre que, diante da pandemia — Covid-19, tal evento não vem sendo realizado, 
deixando o “banco” de materiais ortopédicos defasado. 
Assim. é de fundamental importância, a participação do Poder Público, na 
certeza da aquisição dos equipamentos que fará a diferença na vida das pessoas, melhorando 
substancialmente a qualidade de vida dos mais necessitados. 
Diante do exposto solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Alto Araguaia - MT, 13 de setembro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006