materia nº 80/2022

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO r E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA a y | 1 jo a 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 séssio.d abuso 
a — Aprov do por 
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 06 DE OUTUBRO DE p 
 
 
ENCARADA fá És comissões compete: '- /2025) e dá «Altera os anexos do PPA (20 
ata APV 0/40% Ro quer 
35" Sassã qa “au is outras providências”. 
LTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
Po AMARA MUNICIPAL DE A 
Prefeito Municipal AC sanciona a seguinte 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O 
lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos 
| — Plano Plurianual (PPA), alterando, 
s de 2023, 2024 e 2025 conforme apr 
incluindo ou excluindo, 
anexos da Lei 4307/202 ovados na Lei de 
programas € ações para OS exercício 
Diretrizes Orçamentárias € Orçamento Anual dos mesmos exercícios. 
Plano Plurianual; e [ - Detalhamento do 
ções por Função € SubFunção 
[I - Classificação dos Programas € Ã 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
“as disposições contrárias. 
 
 
Alto Araguaia, 06 de Outub 
Jo: 
GUSTAVO DE|MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 080/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, O Projeto de Lei nº 
080/2022, que dispõe sobre a alteração dos anexos do PPA (2022/2025) e dá outras 
providências. 
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2023 e 
do PPA (2022/2025), com O orçamento anual do Município do exercício vindouro, visto que por 
ocasião da elaboração da LDO e LOA 2023, alguns programas não haviam sidos implantados no 
município, bem como à revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações 
introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2023, o Poder 
Executivo está encaminhando em apenso, O Projeto de Lei que trata das alterações dos Anexos do 
PPA 2012/2025, para as devidas alterações de seus programas € metas previstas para O exercício 
de 2023. 
Com estas considerações, submeto a matéria a apreciação de Vossas 
Excelências, ao tempo em que solicito sua análise observando considerando a necessidade de 
agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas Excelências, que seja concedido 
o regime de urgência especial de tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Certos da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no 
aguardo da discussão € consequente aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 
Atenciosamente, 
MELO ANICEZIO 
efeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006