materia nº 78/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIAData: 14/09) HAL CNPJ: 03.579.836/0001-80 JOE sessão btduqlui￾Aprovado por a 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 09 DE SETEMBRO DE 202 e 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), criando as seguintes Dotações Orçamentárias: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 11.005 — TURISMO 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e Lazer Fonte 1.500.0000000 [3390.14.00 | Diárias Civil | 1.000,00 | 
1 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 11.005 — TURISMO 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e Lazer Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |] 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 1.005 —- TURISMO 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e Lazer Fonte 1.500.0000000 [3390.36.00 | Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física | 1.000,00 |] 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ES PORTE, LAZER E TURISMO 11.005 - TURISMO 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e Lazer 
Fonte 1.500.0000000 [3390.39.00 | Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica | 1.000,00 |] 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 
4.320 
4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº de 17/06/1964. 
15 - SECRETARIA DE TR 
Lee) 0) BINE 
ANSPORTES E FROTA TARIO D [AIM 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
04.122.0002.2116 — Gestão Da Secretaria De Transporte e Frotas 
Fonte 1.500.0000000 [3190.14.00 | Diárias - Civil | 3.600,00 |] 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E FROTA 15.002 - GERENCIA DE OFICINA 26.782.0037.2117 
 
— Manutenção da Oficina Mecânica Fonte 1.500.0000000 [3191.14.00 | Diárias - Civil 
 | 400,00 |] 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 09 de setembro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2022.09.12 15:39:42 -0300' GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
agia Ed AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 078/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 078/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. 
O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro em Mato Grosso. Para tanto, conforme orientação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — SEDEC, um dos critérios obrigatórios para implementação é a comprovação de existência de dotação orçamentária destinada ao turismo. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do sistema proposto o mais breve possível, a fim de que nosso município possa efetivamente fazer parte do Mapa do Turismo de Mato Grosso. 
Alto Araguaia — MT, 09 de setembro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2022.09.12 15:40:03 -03'00' GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481- 1] 165/1006