materia nº 81/2022

 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: APROVADA 03.579.836/0001-80 Data: 10/70/07 
AL Sessão, Lina, 
à PROJETO DE OV LEI Nº 081, DE 06 DE OUTUBRO DER 
 
 
Pr 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente é dá Outras Providencias. 
que 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
seguinte 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
nas 
Crédito 
seguintes 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.001.000,00 (dois milhões e um mil reais) dotações orçamentárias: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais Fonte 1.500.1001000 
| 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | l 12.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.2032 — Manutenção Das Creches Fonte 1.500.1001000 [3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 50.000,00 |] 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.306.0046.2131 — Alimentação Escolar Para o Ensino Fundamental Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 200.000,00 |
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0002.2026 — Gestão De Secretaria de Educação Fonte 1.500.1001000 
[3390.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 50.000,00 1] 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.306.0011.2114 — Alimentação Escolar Para a Educação Infantil Nas Escolas Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 130.000,00 |] 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.306.0011.2035 — Alimentação Escolar Para as Creches Pre/Escolar 
Fonte 1.500.0000000 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 = 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 90.000,00 |] 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2146 — Transporte Escolar Seduc/Fethab Fonte 1.759.0000701 O 3390.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 60.000,00 3] 
 
 
 
07 - SECRETARIA DE ED UCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar Para o Ensino Fundamental Fonte 1.500.1001000 [3390.39.00 * JOutros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica | 165.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2050 — Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade Fonte 1.500.1002000 [3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
 
 | 30.000,00 |] 
06 - SECRETARIA DE IN FRA-ESTRUTURA 06.003 E SERVIÇOS URBANOS - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 15.451.0009.1011 E SERVIÇOS URBANOS 
Fonte — Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos 1.71 1.0000804 4490.51.00 [Obras c Instalações 
 
| 350.000,00 |] 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA '06 E SERVIÇOS URBANOS .003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 15.451.0009.1012 E SERVIÇOS URBANOS — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas Fonte 1.711.0000804 [4490.51.00 | Obras e Instalações | 404.000,00 |
02 -GABINETE DO PREFEITO 02.004 - PROCURADORIA 
04.122.0002.2121 — Manutenção da Procuradoria “Fonte 1.500.0000000 
| 3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 30.000,00 |] 
03 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração Fonte 1.500.0000000 O [3390.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
 
| 30.000,00 ] 
04 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 04.003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 28.843.0020.3004 
 
—Amortização de Dívidas 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Fonte 
 
1.500.0000000 3390.91.00 | Sentenças Judiciais 
 | 300.000,00 |] 
1º, será utilizado 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 
2.001.000,00 (dois 
recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 
da Lei Federal 
milhões e um mil reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III nº 4.320 de 17/06/1964. 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 16.482.0039.1092 SOCIAL — Construção de Casas Populares Fonte 1.500.0000000 
4490.51.00 “|Obras c Instalações [2.001 “000,00 | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação Plurianual (PPA), dos anexos do Plano e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data-dé sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 06 dé Outubro de 2022. 
 AV. CARLOS HUGUENEY, aa ento AITLToRRE 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei nº 08 1/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 081/2022, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providencias. 
O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar a realização de várias ações administrativas, todas discriminadas no texto da lei, das quais podemos citar: Manutenção das Escolas e Creches Municipais, Transporte escolar, Merenda, Manutenção de ações na Saúde, Ações de Infraestrutura, Cobertura de Decisões Judiciais e Manutenção de ações administrativas. 
Importante frisar que o valor suprimido da obra de construção de unidades habitacionais é referente à quantia que não será utilizada neste exercício/2022, podendo ser redistribuída para todas as ações necessárias citadas. 
Outro fator que merece destaque é que as obras de construção de unidades habitacionais serão iniciadas ainda em 2022, 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando que as ações sejam realizadas, com manutenção das atividades administrativas, — . 
Ed 
A 
a 
e 
Alto Araguaia — MT;66 de outubro de 2022. 
GUSTAVO DE VA ANICÉZIO / Prefeito Municipal 
| 
 
Nora 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006