materia nº 82/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 10//0/40% bz 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 214 sessão gidima sul 
ouvado DO a 
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
ente 
Autoriza o município de Alto Araguaia a 
disponibilizar ônibus, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a 
disponibilizar ônibus da frota do município para transporte, conforme segue: 
I —- nos dias 14 a 15 de outubro de 2022 para integrantes da Igreja do 
Evangelho Quadrangular, a fim de participar de evento social e religioso na cidade de 
Cuiabá/MT; 
IH — nos dias 11 a 13 de novembro de 2022 para os integrantes da Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus Campo Alto Araguaia, a fim de participar do evento religioso 
“Mulheres Curadas” na cidade de Cuiabá/MT. 
Art. 2º Fica ainda o município de Alto Araguaia autorizado a cobrir gastos 
com diárias dos motoristas, a fim de conduzir os integrantes nos dias dos eventos. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 07 de'outubro de 2022. 
 
 GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
e 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 082/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 082/2022 que autoriza o município de Alto Araguaia a disponibilizar ônibus aos 
integrantes de Igrejas evangélicas, conforme as solicitações anexas. 
Referidas entidades religiosas têm importante papel na área social de nosso 
município, sempre ajudando as famílias mais necessitadas, assim como direcionando as 
mesmas ao caminho de Deus. 
Desta forma, mais do que justo o município, em contrapartida, forneça 
meios necessários para que os integrantes das entidades religiosas solicitantes participem de 
eventos sociais e religiosos em comunhão. 
Os integrantes das referidas igrejas participarão de eventos na cidade de 
Cuiabá — MT, nos meses de outubro e novembro. Com a contribuição da Prefeitura 
Municipal, buscamos proporcionar aos religiosos mais conforto e aprendizagem para 
continuar com a missão de ajudar o próximo. 
Vale ressaltar que estaremos induzindo eles a conviver, a trabalhar, 
cooperar e a respeitar outras pessoas, melhorar o convívio na própria sociedade, dentro e fora 
do laço familiar. 
Considerando que o pedido realizado pela Igreja do Evangelho 
Quadrangular, em vias de realização, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, c desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia — MT, 07 de outubro de 2022. 
OS 
MELO ANICÉZIO feito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus Campo Alto Araguaia 
* 
RUA ANTONIO AERES FAVERO, 1040 - CEP: 78780- 
000 ALTO ARAGUAIA - MT 
(66) 999885080 
CNPJ 27.724.645/0001-23 
Alto Araguaia, 26 de agosto de 2022. 
Oficio nº 982022 
Vimos por meio deste solicitar ao Exmo. $r, Prefeito Gustavo Melo, que disponibilize uma Van (Micro-Ônibus) para realizar atividades para o evento Mulheres 
Curadas em Cuiabá, realizado pela Sede Estadual AD Madureira nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2022, Este evento tem como objetivo tratar de pessoas com a Palavra de Deus, O veículo será destinado a transportar os irmãos da AD Madureira de Alto Araguaia para Cuiabá no período acima citado. O ponto de saída será na porta da Catedral às 3h da manhã, cito a Rua Antônio Aires Favero, 1040 — Centro. O translado em Cuiabá, ocorrerá da casa alugada ao Hotel 
Fazenda em horários predeterminados pelos participantes, 
Desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para qualquer eventualidade, 
Atenciosamente, 
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Pr Alerte de Jesus Serafim Filho. 
Presidente do/Campo de Alto de Araguaia-MT, 
Rua Antônio Aires Fávero nº 1040 Centro CEP 78 780-000 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
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Igreja do Evangelho Quadrangular 
Requerimento nº 003/2022 
Assunto: ônibus 
outubro, 
solicitar um 
em 
ônibus 
Cuiabá 
para um trabalho social e espiritual para mulheres no 15 de MT a2indo da cidade de Alto Araguaia até o hotel fazenda mato Bross0 rua Antônio Dorileg, 1100 — Coxipó, Cuiabá MT. 
Saindo de Alto Araguaia dia 14 de setembro às 18 horas é retornando horas dia 15 às 22 
Ao Excelentissinto Senhor: Prefeito Gustavo Melo 
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia MT 
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PastorSupesintendentd 
Igreja do Evangelho Quadrangular, 16 de setembro de 2022 TS 
Rua Marechal Rondon, 1391 — Boiadeiro Alto Araguaia MT 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006