materia nº 89/2022

 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
CNPJ: 
PREFEITURA 
03.579.836/0001-80 
MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: / do Ê ão: SS Cu f “Sessão A. LUXA tm 
 
 
 
 
PROJETO Aprovado por DE LEI Nº 083, DE 14 DE OUTUBRO DE 202 
P| 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providencias. 
 
que dispõe 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Adicional Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
seguintes 
Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) nas dotações orçamentárias: 
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA 
ALTO 
12.001 
ARAGUAIA 
- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
09.272.0027.22093 —Inativos e Pensionistas Do Previmar Fonte 1.800.1111000 
3190.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e 1.6000.000,00 Reformas dos Militares 
SERVIDORES 
12 - PREVIMAR — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS DE ALTO ARAGUAIA 
ALTO 
12.001 
ARAGUAIA 
- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
09.272.0027.22093 — Inativos E Pensionistas Do Previmar Fonte 1.800.1111000 [3190.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar 
 | 100.000,00 |
artigo 1º, será utilizado 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no 
de R$ 1.700.000,00 recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor 
inciso III da Lei Federal 
(um milhão e setecentos mil reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, nº 4.320 de 17/06/1964. 
SERVIDORES 
12 - PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS DE ALTO ARAGUAIA 
ALTO 
12.001 
ARAGUAIA 
- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
99.997.0027.20095 -Reserva Legal Do Previmar Fonte 1.800.0000000 [9999.99.00 |Reserva de contingência ou Reserva do RPPS | 1.700.000,00] 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 EEE 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 14 de Outubro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ssinado de forma digital por Assinado USTAVO de DE forma MELO digital po ANICEZIO:7093044'“ANicEzIO:70930449134 9134 Dados: 2022.10.17 14:51:56 -03'00' GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei nº 083/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 083/2022, que dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalSuplementar no orçamento vigente e dá Outras Providencias. 
O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar o pagamento dos benefícios aos inativos e pensionistas do PREVIMAR. Isto porque houveram reajustes salariais (RGA e demais aumentos), bem como incremento de novas aposentadorias, majorando o valor dos benefícios, havendo a necessidade da respectiva suplementação. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando que as ações sejam realizadas, com manutenção dos benefícios aos inativos e pensionistas do PREVIMAR. 
Alto Araguaia - MT, 14 de outubro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO. Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:7093044 ANICEZIO:70930449134 
Dados; 2022.10.17 14:52:26 9134 -0300' GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006