materia nº 84/2022

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ABROVAL ia CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 2 1 (11/0402 
LO cosãa Soma sua 
 
LEI Nº 084, DE 01 DE NOVEMBRO DE 20Z2provado por a 
 
Autoriza a abertura de Crédito Adigi lementar no orçamento vigente. Í re 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona aseguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.396.700,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil e setecentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2146 — Transporte Escolar Seduc/Fethab Fonte 1.759.000070] 
| 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica I 52.000,00 | 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 — ESCOLAS 
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar Para o Ensino Fundamental Fonte 1.500.1001000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 207.000,00 ] 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2126 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — Fundamental - Pnat Fonte 1.553.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica I 5.700,00 | 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.2128 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Salario Educação Fonte 1.550.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica [ 5.000,00 ] 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.004 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0048.2141 — Manutenção Das Ações Na Proteção Social Básica Fonte 1.660.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 80.000,00 |] 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.004 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0035.2142 — Benefícios Eventuais Fonte 1.500.0000000 
[3390.32.00 | Material de Distribuição Gratuita I 180.000,00 2] 06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06.003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0024.2074 — Manutenção de Outros Serviços Urbanos Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo [| 100.000,00 |] 08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0017.2048 — Manutenção Das Ações de Atenção Básica Fonte 1,500.1002000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 2000000 |] 05 - SECRETARIA DE OBRAS 05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 26.782.0009.1039 — Programa De Const. Levant. Cascalhamento e Manutenção Das Estradas Rurais 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.30.00 | Material de Consumo | | 200.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar Para o Ensino Fundamental 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 200.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar Para o Ensino Fundamental 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 7.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2032 — Manutenção Das Creches 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 60.000,00 | | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .001 - ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [200.000,00 || 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
27.812.0030.1019 — Cooperação Financeira Com A Fundação Banco do Brasil - AABB 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 20.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.30.00 | Material de Consumo [50.000,00 | 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2032 — Manutenção Das Creches 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.30.00 
| Material de Consumo [10.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, será 
utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 1.396.700,00 (um 
milhão, trezentos e noventa e seis mil e setecentos reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da 
Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .004 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0053.2136 — Programa Índice De Gestão Descentralizada — IGD-M 
Fonte 1.660.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 15.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0050.2135 — Política Do Trabalho De Emprego e Renda 
Fonte 1.660.0000000 
[4490.52.00 
| Equipamentos e Material Permanente [15.000,00 | 
EECrmInsa=2a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09 .004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0050.2135 — Política Do Trabalho De Emprego E Renda 
Fonte 1.660.0000000 
[3 190.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0008.2077 — Manutenção Do Hospital Municipal 
Fonte 1.500.1002000 
[3390.92.00 | Despesas De Exercícios Anteriores 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0008.2050 — Manutenção Das Ações De Média e Alta Complexidade 
Fonte 1.600.3110000 
[3390.39.00 | Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.1042 — Construção E Reforma De Prédios Escolares 
Fonte 1.500.1001000 
[4490.51.00 | Material de Consumo 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
[ 3600000 | 
[ 1500000 |] 
| 180.000,00 | 
| 3900000 | 
12.361.0011.1056 — Equipamento e Material Permanente Para O Ensino Fundamental 
Fonte 1.571.0000000 
| 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .001 - ESCOLAS 
12.361.0011.2029 — Manutenção Das Escolas Municipais 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.40.00 | Serviços De Tecn. Da Informação e Comunicação-PJ 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0002.206 — Gestão Da Secretaria De Educação 
Fonte 1.500.1001000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2153 — Manutenção Da Educação Infantil Nas Escolas 
Fonte 1.500.1001000 
[3190.1 1.00 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
11.002-CULTURA 
13.392.0029.1070 — Atos Civicos No Aniversário da Cidade 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outras 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
11.002-CULTURA 
13.392.0029.1070 — Atos Civicos No Aniversário da Cidade 
Fonte 1.500.0000000 
[3390.41.00 [ Contribuições 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
003- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2153 — Manutenção Da Educação Infantil Nas Escolas 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 
T 30.000,00 | 
[40.000,00 | 
T 50.000,00 | 
[40.000,00 | 
T 2500000 | 
[ 2940000 | 
— 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 Fonte 1.500.1001000 
[3191.13.00 | Obrigações Patronais [ 20.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações De Atenção Básica 
Fonte 1.600.0000600 [3390.30.00 | Material de Consumo | 6000000 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações De Atenção Básica 
Fonte 1.600.0000600 
[3390.3 9.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 40.000,00 3] 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.1060 — Aquisição e Equipamentos € Mobiliários Para o Hospital Municipal 
Fonte 1.500.1002000 
[4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 25.000,00 | 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.1113 — Aquisição de Equipamentos € Mobiliários Para o Centro de Reabilitação 
Fonte 1.500.1002000 
[4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanete | 13.000,00 | 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
001- ESPORTE 
27.812.0030.1318 — Reforma Do Ginásio De Esportes 
Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material De Consumo [ 15.000,00 | 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
001- ESPORTE 
13.392.0030.1031 — Realização de Exposição 
Fonte 1.701.0000000 
[3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 33.830,00 +] 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação De Vias Públicas 
Fonte 2.500.0000000 
[4490.51.00 [ Obras c Instalações T 650.000,00 | 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
001- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20.601.0031.1373 — Reforma e Ampliação Da Feira Coberta 
Fonte 1.700.0000000 — 
 
[4490.51.00 | Obras e Instalações Ea | 2547000 | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do PlanoPlurianual (PPA), 
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art, 4º Esta Lei entra em de na data de sua publicação. 
Alto psd - MT, 01 ra de 2022. 
/ / GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito ) 
 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 2 - CENTIÓ, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 084/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
084/2022, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. 
O crédito solicitado é necessário para a disponibilização de recursos para o 
Transporte Escolar, bem como a cobertura de despesas com a aquisição de combustível para o 
funcionamento das Secretarias Municipais. 
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em 
que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando a implantação do 
sistema proposto o mais breve possível, a fim de que nosso município possa efetivamente fazer 
parte do Mapa do Turismo de Mato Grosso. Pad 
* 
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Alto Araguaia — MT, 01 de novembro de 2022. 
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/ 4 / ; GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
A SO tea 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006