materia nº 85/2022

ESTADO DE MATO GROSSO - | pEROUADA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data 2? [UF : 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 | 38 “sessão sra ada 
Aprov ido po a 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Prfidante 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 507.400,00 (quinhentos e sete mil e 
quatrocentos reais) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
11- Secretaria de Cultura Esperte e Lazer 
11.002 — Cultura 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio Ao Desenvolvimento Do 
Turismo e Lazer 
Fonte 1.701.0000000 — R$ 486.400,00 
 Outros Serviços de Terceiros — 486.400,00 
 390.39.00.00 | Pessoa Jurídica 
 
11- Secretaria de Cultura Esperte e Lazer 
11.002 — Cultura 
13.392.0028.2096 — Programas De Apoio Ao Desenvolvimento Do Turismo 
e Lazer 
Fonte 1.500.0000000 — R$ 
21.000,00 
 Outros Serviços de Terceiros — 21.000,00 
390.39.00.00 | Pessoa Jurídica 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 
, será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 2795/2022 firmado 
com o Governo do Estado de Mato Grosso no valor de até R$ 486.400,00 (quatrocentos e 
oitenta e seis mil e quatrocentos reais). 
|º 
 SEESS EEE EST 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 085/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
085/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
O credito aberto nos termos deste Projeto é necessário devido o recebimento de 
recursos por parte do convênio firmado com o Governo do Estado, por meio do Fundo de 
Desenvolvimento Desportivo, o qual tem por objetivo a realização do Projeto Final da Copa do Mundo 
2022 em Alto Araguaia/MT. 
Diante do exposto, solicito asia sf Projeto em regime de Urgência 
Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. ; 
/ ZE 
Alto Araguaia, - MT, 03 de novembro de 2022. 
 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeity Municipal 
LIDERES AS ITD ES 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006