materia nº 91/2022

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO GUAIA | 1) bio k Ls 
EEFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARA Data: 05/42 bo 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 YA CSessão 
 
 ado por a 
Nº 091, DE 25 DE NOVEMBRO DE Awsgvado p 
PROJETO DE LEI 
. ENCAMINHADA te 
É: comissões compete, -- "Cria Cargos, altera os Anexos Jel 
> [ ici o 2742/2010, e dá oxras 
Data: GS / [4 fedo A Du Municipal n 
providências. 
 
NI2 sessão rd tu A 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que disdó .. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Ficam criados os cargos de Técnico de Segurança do Trabalho e 
Engenheiro Ambiental. 
$ 1º O Anexo 1, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar acrescido 
dos cargos de que trata o caput, nos termos do Anexo I, desta Lei. 
$ 2º Os quadros VII e X, do Anexo IX, da Lei nº 2.742/2010, passam a 
vigorar com as alterações promovidas pelo anexo II, desta Lei. 
Art. 2º Fica alterada a quantidade de vagas dos cargos constantes no Anexo 
I da Lei Municipal nº 2742/2010, conforme segue: 
I- Analista Administrativo, de 04 para 06 vagas; 
JW — Analista Financeiro, de 05 para 06 vagas; 
II — Fisioterapeuta, de 02 para 03 vagas; 
IV - Psicólogo, de 03 para 04 vagas; 
VI — Farmacêutico, de 02 para 03 vagas; 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 25 de novémbro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
/ 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
ANEXO I 
Lei 2.742/2010 (...) 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 Referênci Cargo Carga Horária Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para a Investidura Padrão de | Vencimento (...) (...) (eo) (o) (...) (o) (=) 
 
Técnico 
 
em 
Segurança no 
Trabalho 
horas 40 
 
01 
Semanais 
 
Elaborar 
 
e manter atualizados os seguintes laudos: LTCAT (NR 15); 
Ergonômico (NR 17); PCMSO (NR 07); 
PPRA (NR 09); 
Colaborar na elaboração de Termo de Referência para licitação de empresas, para fomecimento de laudos (LTCAT, Ergonômico, 
PCMSO, PPRA): 
Acompanhar os trabalhos de empresas contratadas para elaboração de Laudos Técnicos (LTCAT, Ergonômico, PCMSO, PPRA): 
Fazer controle sobre fornecimento e utilização adequada de EPI - Equipamentos de Proteção Individual; 
Atuar como o principal facilitador e organizador dos trabalhos da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do SESMT - 
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; 
Informar o chefe do Executivo e o Diretor de Recursos Humanos, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de 
trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; 
Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização: 
Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do 
trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; 
Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequando-os estratégias utilizadas de 
maneira a integrar o processo Prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; 
Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a 
participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados. bem como sugerindo constante atualização dos mesmos 
estabelecendo procedimentos a serem seguidos: 
Promover debates. encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos € utilizar outros recursos de ordem didática e 
pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do 
trabalho, doenças profissionais e do trabalho: 
Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à 
observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros: 
Encaminhar aos setores € áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos. resultados de análises e avaliações. 
materiais de apoio técnico. educacional e outros de divulgação para conhecimento € autodesenvolvimento do trabalhador: 
Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais c didáticos e outros materiais 
considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, 
avaliando seu desempenho: 
Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento € destinação dos resíduos industriais, incentivando e 
Curso Técnico de 
Segurança do 
Trabalho, em nível 
médio, com o devido 
registro no 
Ministério do 
Trabalho c Emprego. 
 
2.525,50 R$ 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; 
Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na 
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; 
Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e 
institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho c a melhoria das condições 
do ambiente, para preservar a integridade fisica e mental dos trabalhadores; 
Levantar c estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade 
destes para ajustes das ações prevencionistas, normas regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção 
coletiva e individual: 
Articular-se é colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnico de 
riscos das áreas e atividades, para subsidiar a adoção de medidas de prevenção pessoal dos funcionários; 
Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes, seus riscos específicos, bem 
como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos, bem como o uso correto € adequado dos EPIs; 
Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma 
segura para o trabalhador: 
Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; 
Participar de seminários, treinamentos, congressos € cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional; 
Executar demais atividades correlatas e/ou designadas pelo superior. 30 horas 01 
Semanais 
Engenheiro 
Ambiental 
Desenvolver trabalhos e análises de pareceres voltados a área ambiental; atender a demanda dos trabalhos relacionados com as atividades | Diploma, R$ 4.340,71 
de impacto local na área de Meio Ambiente; devidamente 
atuar nos processos de licenciamento ambiental; registrado, de 
realizar vistorias, gerir, supervisionar, coordenar, prestar orientação técnica, coletar dados. estudos, projetos. planejar, orientar e executar conclusão de curso de 
recolhimento de dados e amostra de material para estudo; graduação em Ensino 
prestar assistência, assessorar. realizar vistorias, perícia, avaliação, monitoramento, emitir laudos, pareceres técnicos, auditoria, Superior Corunha 
arbitragem, desempenhar cargo ou função técnica, treinamento, ensino. pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, mt á men 
divulgação técnica, extensão, elaboração de orçamentos, padronização, mensuração, controle de qualidade, execução de obras ou serviços registro no Elsclho 
técnicos. produção técnica e especializada, condução de serviço técnico; au: Órgão Fisc aliados 
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo c execução de desenho técnico el gs Exercício da 
executar tarefas afins; Prodisshos 
Executar demais atividades correlatas e/ou designadas pelo superior. 
u 
 30 horas 06 
semanais 
Analista 
Administrativo 
Plancjar as atividades técnicas nas áreas de compras públicas, recursos humanos c responsabilidade fiscal. 
Desempenhar atividades técnicas de uniformização das compras e contratações públicas, tornando mais eficientes as licitações. 
Desempenhar atividades técnicas afetas à avaliação de desempenho dos servidores, desenvolvendo indicativos de qualidade. 
Desempenhar atividades técnicas de controle de gastos, remetendo alertas às Secretarias interessadas. 
Prestar orientações técnicas no processo de empenho; 
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata. 
Curso superior| R$ 4.340,71 
completo em 
qualquer área do 
conhecimento. 
 Analista 
Financeiro 
30 horas 
semanais 
06 Consultar disponibilidade orçamentária e financeira. 
Emitir Notas de Ordem de Pagamento e fazer os respectivos lançamentos. 
Fazer reservas orçamentárias. 
Elaborar relatórios financeiros. 
Prestar orientação a outros profissionais em assuntos de sua especialidade. 
orientações dadas pela sua chefia imediata. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área c de conformidade com as 
Curso superior 
completo em 
qualquer área do 
conhecimento. 
R$ 4.340,71 
 
 Fisioterapeuta horas 30 Realizar 03 testes musculares. funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, de Curso provas superior R$ 3.478,78 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 Semanais de esforço e de atividades para identificar o nível de capacidade e deficiência funcional dos órgãos afetados. Planejar e executar tratamento de afecções reumáticas , osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, lesões 
raquimedulares, de paralisias cerebrais e motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros. 
Atender a amputados preparando o coto, e fazendo treinamento com prótese para possibilitar a movimentação ativa e independente dos 
mesmos. 
Ensinar aos pacientes, exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções do aparelho respiratório e cardiovascular, 
orientando os e treinando os em exercícios especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória 
e a circulação sangilínca. 
Efetuar aplicação de ondas curtas, ultra som, in fravermelho, laser, micro ondas, forno de bier, eletroterapia e contração muscular, crio € 
outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor. 
Aplicar massagem terapêutica. 
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, elaborando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. 
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata. 
completo de 
Fisioterapia, com 
registro no 
respectivo 
Conselho 
Profissional. 
 30 horas 
Semanais 
Psicólogo 04 Desempenhar atividades relacionadas ao acompanhamento de avaliação de desempenho de multiprofissionais e aplicando os métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. 
Atender os munícipes quando houver expressa indicação de profissionais habilitados, tais como médicos € professores. promovendo a 
devida terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas vivenciados. 
Promover atividades de orientação a população necessitada quanto a aspectos psicossociais. 
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades c demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata. 
pessoal, atuando em equipes Curso superior completo de 
Psicologia, com 
registro no 
respectivo Conselho 
Profissional. 
R$ 3.478.78 | 
 30 horas 
Semanais 
Farmacêutico 03 Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de 
substâncias e medicamentos. 
Controlar o estoque de medicamentos. 
Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Municipio. 
Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões 
periódicas. 
Analisar o consumo € a distribuição dos medicamentos; claborar e promover os instrumentos necessários. objetivando desempenho 
adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas 
Unidades de Saúde e aos pacientes. 
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as 
orientações dadas pela sua chefia imediata. 
Curso superior 
completo de 
Farmácia, com 
registro no 
respectivo Conselho 
Profissional. 
R$ 3.478,78 
 E (Ci) Me) (ue) (.) (...) (-..) o 
 
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ANEXO II 
Lei 2.742/2010 
Lei) 
Anexo IX - 
Planilha de Variação Salarial para Progressão Vertical e 
0) 
Horizontal 
O Quadro VIII aplica-se aos seguintes cargos: Técnico em Prótese Dentária, Topógrafo, Assistente Administrativo, Mestre de 
 Obras, Técnico Agricola, Técnico Zootecnia, Instrutor de Atividades Físicas e Técnico em 
Segurança no Trabalho. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Grau Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V 
A RS 2.525,50 R$3.195,56] * R$404341| R$5.11621] R$ 6.473,67 
B R$ 2.626,53 R$332340| R$4205,15] R$5.320,88] R$6.732,6] 
QuadroVIII C R$2.731,60 R$345635]º R$4375,36] R$5.533,70] R$7.001,90 
D R$ 2.840,85 R$359458| R$4.54831] R$5.755,05| R$7.211,96 
E R$ 2.954,49 R$373836] R$4730,23] R$5.985,25]| R$ 7.500,44 
 F R$ 3.072,67 R$388789] R$4919,43] R$6224,66] R$7.800,45 
O Quadro IX aplica-se aos seguintes cargos: Analista de Informática, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, 
 
 
 
 
Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista e Médico Veterinário. 
 
 
 
Grau Classe I Classe II Classe II Classe IV Classe V 
À R$ 3.748,78 R$474342| R$6001,95] R$7.594,38] R$9.609,31 
B RS 3.898,74 R$493317] R$624202] R$7.898,16] R$ 9.993,69 
QuadrolIX € R$ 4.054,70 R$5.130,50]”* R$6491,71] R$8.214,09] R$ 10.393,44 
D R$ 4.216,88 R$5.335,70] R$6.751,38] R$8.542,64| RS 10.809,19 
E RS 4.385,55 R$5.549,13] R$7021,44] R$8.884,35| R$11.241,54 
 F RS 4.560,99 R$577.10] R$7.302,28] R$9.239,74] R$ 11.691,21 
O 
 
Quadro X aplica- se aos seguintes cargos: Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Odo ntólogo, Engenheiro Agrônomo e 
 
 
 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL'FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
Engenheiro Ambiental. 
Grau Classe l Classe II Classe HI Classe IV Classe V 
A R$ 4.340,71 R$ 5.492,39 R$ 6.949,61 R$ 8.793,51 R$ 11.126,57 
QuadroX B R$ 4.514,34 RS 5.712,08 RS 7.227,61 R$ 9.145,24 R$ 11.571,65 
c R$ 4.694,90 R$ 5.940,57 R$ 7.516,72 R$ 9.511,04 R$ 12.034,51 
D R$ 4.882,72 R$ 6.178,19 RS 7.817,38 R$ 9.891,47 R$ 12.515,89 
E RS 5.078,01 RS 6.425,32 R$ 8.130,07 R$ 10.287,15 R$ 13.016,52 
F R$ 5.281,14 R$ 6.682,33 R$ 8.455,27 R$ 10.698,62 R$ 13.537,19 
(...) 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 091/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
091/2022, que cria Cargos, altera os Anexos 1 e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras 
providências. 
O projeto em tela, tem por objetivo a possibilitação da realização de 
concurso público, de forma a atender as necessidades do Ministério do Trabalho com a 
disponibilização do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, bem como da Secretaria de 
Estado de Meio Ambiente (descentralização), com o cargo de Engenheiro Ambiental. 
Por outro lado, através do aumento do número de vagas pretendidas, 
poderemos adicionar os demais cargos necessários para manutenção das Secretarias 
Municipais. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros 
desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia, - MT, 25 de novembro de 2022. 
GUSTAVO 
 
DE MELO ANICEZIO 
ito Municipal 
ii 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006