| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicionales! tar no orçamento vigente. |
| native_id | 1938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EEROVADA ESTADO DE MATO GROSSO CON EMENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO Date: 05 ]/g | 202 Y ARAGUAIACNP]: 03.579.836/0001-80 cisão 498 pda ARE PROJETO DE LEI Nº 092, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 rovado por a Autoriza a abertura de Crédito Adicionales! tar no orçamento vigente. e A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 618.830,00 (seiscentos € dezoito mil, oitocentos e trinta reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25.752.0014.2076 — MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Fonte 1.751.0000000 — Contribuição para O Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 250.000,00 06 — SECRETARIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0024.2074 — MANUTENÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS URBANOS Fonte 1.759.0000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação — FETHAB 3390.30.00.00 - Material de Consumo — R$70.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07 .001 - ESCOLAS 12.361.0047.2028 — TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL Fonte 1.500.1001000 — Receitas de Impostos e de Transferências e de Transferências de Impostos — Educação 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 156.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07 .001 - ESCOLAS 12.361.0047.2126 — PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR — FUNDAMENTAL - PNAT Fonte 1.553.0000000 — Transferências do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNAT 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 14.000,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07 .001 - ESCOLAS 12.361.0011.2128 — MAN UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - SALÁRIO EDUCAÇÃO Fonte 1.550.0000000 — Transferências do Salário Educação 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 41.000,00 1| - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 11.003 — LAZER 27.813.0030.2115 — LAZER Fonte 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 3390.30.00.00 - Material de Consumo — R$ 75.000,00 11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 11.003 - LAZER 27.122.0002.1065 — EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE ESPORTES Fonte 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 4490.52.00.00 - Equipamento € Material Permanente — R$ 12.830,00 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias: 09 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 —- CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Fonte 1.701.0000000 — Transferências de Convênios do Estado 4490.51.00 - Obras e Instalações — R$ 61 8.830,00 Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação do nexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIACNPI: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 092/2022 Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 092/2022, que dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalSuplementar no orçamento vigente. O crédito solicitado é necessário para que se possa viabilizar as atividades da Secretaria Municipal de Educação. Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando qué'as ações sejam realizadas, com manutenção Pd do FUNDEB. Alto Araguaia — MT, 01 de dezeníbro de 2022. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006