materia nº 93/2022

 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data /) so jum a PJ: 03.579, = 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 Ud Sassão Mmdimarna 
Aprovado p 
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
 
 
“Dispõe sobre a cessão em comodato do imóvel que menciona.”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de Comodato, pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, à Associação dos Policiais Militares do Alto Araguaia, CNPJ nº 48.013.904/0001-88, um terreno, de propriedade do município, localizado à Rua Onildo Taveira, Bairro Aeroporto, Quadra 134, Lote 002, Código 3491, BCI nº 01.18.134.0002.1, matrícula 4026 do RGI de Alto Araguaia, com 1.402,50 m2. 
Parágrafo único. O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o comodatário a restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com melhorias que por ventura sejam feitas. 
 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de'£ua publicação. 
Alto Araguaia — MT, 01 de dezembro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICI PAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei nº 093/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
“ Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, que versa sobre a cessão em comodato do imóvel que menciona. 
Os PM's de nosso município organizaram-se e criaram a Associação dos Policiais Militares de Alto Araguaia, iniciando, inclusive a construção da sede própria. 
Ocorre que o tamanho do terreno da atual sede não atende os anseios dos policiais militares, havendo a necessidade de um local mais amplo. 
Diante da necessidade, bem como pelo fato dos relevantes serviços prestados pela Polícia Militar em nosso município de Alto Araguaia, justa a cessão de imóvel para ampliação da sede da respectiva associação, de modo a proporcionar um ambiente condizente com as necessidades. 
Desta feita, enviamos o presente Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para a cessão do aludido imóvel à Associação dos Policiais Militares do Alto Araguaia. 
Diante do exposto, solicito a-áprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
 
 
 
Alto Araguaia “MT, 01 de dezembro de 2022. 
MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572- ENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006