materia nº 94/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUBAM: 05) [2/2020 | CNPJ: 03.579.836/0001-80 7 sessão. PLANA E 
Aprovado por a 
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
“Dispõe sobre a prorrogação de cessão em comodato, do imóvel que menciona.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei; 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a cessão, por meio de Termo Aditivo ao Comodato, pelo período de 05 (cinco) anos, à Unidade do INDEA de Alto Araguaia, uma sala localizada no Terminal Rodoviário Hermenegildo Rodrigues Borges. 
$ 1º O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o comodatário a restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com melhorias que por ventura sejam feitas. 
$ 2º Quaisquer alterações na sala, objeto deste comodato, devem ser comunicadas para anuência e autorização da Secretaria Municipal de Administração. 
$ 3º Poderão ser realizados novas prorrogações sucessivas, conforme acordo entre as partes. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
to Araguaia — MT, 01 de dezembro de 2022. 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006 
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 094/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, 
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para prorrogação 
do Termo de Cessão à Unidade do Instituto de Defesa Agropecuária — INDEA de Alto 
Araguaia, de uma sala localizada no Terminal Rodoviário Hermenegildo Rodrigues Borges. 
A Lei Municipal 4008/2018 previu a possibilidade da cessão da 
referida sala ao INDEA pelo período de 05 (cinco) anos, sem a menção de qualquer 
prorrogação. 
Ocorre que o prazo de cessão concedido pela Lei 4.008/2018 se encerra em 25/01/2023, havendo necessidade de prorrogação para que os serviços possam ser 
mantidos. 
Desta maneira, o município de Alto Araguaia, deve viabilizar a continuidade do local para a instalação da unidade local de execução do INDEA/MT, devido a sua localização privilegiada, bem como a estrutura ali existente. 
Ressalte-se que o INDEA presta relevantes serviços, cabendo ao Poder Público Municipal e a Câmara Municipal o apoio na cessão de imóvel para melhores 
instalações. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
 
Alto Araguaia, 01 de dezembro de 2022. 
STAVO DE/MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 
 
— 1165/1006