materia nº 67/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA pata 45 / 9 ( / ond, 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 g : ( / « 2 ' ? 
 
26 - Sessão qts 
 
Aprovado por 
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. mo DR seem 
“Dispõe sobre a política remuner ria dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar 
de Enfermagem, nos termos do que dispõe o Art. 
15-C, da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 
1986. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona à seguinte lei: 
Art. 1º O piso salarial dos Enfermeiros servidores do Município de Alto 
Araguaia, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). 
Parágrafo único. O piso salarial dos demais servidores das carreiras de 
enfermagem, é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, na razão de: 
[— 70% (setenta por cento) para o técnico de enfermagem; 
1 — 50% (cinquenta por cento) para o auxiliar de enfermagem. 
Art. 2º Ficam revogadas as menções aos quadros V, Vle X, do anexo IX da 
Lei Municipal nº 2.742/2010: 
1 — Auxiliar de Enfermagem, contida no quadro V, do anexo IX da Lei 
Municipal nº 2.742/2010; 
1H — Técnico de Enfermagem, contida no anexo IX da Lei Municipal nº 
2.742/2010; 
[II — Enfermeiro, contida no anexo IX da Lei Municipal nº 2.742/2010. 
Art. 3º O anexo IX, da Lei Municipal nº 2742/2010, passa a vigorar 
acrescido do Quadro XV, XVI e XVII, nos termos do Anexo I, desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT Já de agosto de 2022. 
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GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Anexo 1 
Lei 2.742/2010 
fas 
Anexo IX 
(..) 
O Quadro XV aplica-se ao Cargo de Enfermeiro 
ars [re et e (o 
E R$450,00] R$ 6.010,27 
e R$940,00] R$ 6.250,68 R$ 7.909,10 R$ 10.007,53 
RSS 139,60] R$ 600,10 R$ 8.225,46 
Rss ab] R$ 6.760,73 R$ 10.824,15 
E R$ 555683] R$ 7.031,16 R$ 8.896,66 RS LZST AI | R$ 14.245,84 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FAMEInRi R$ 5.779,10 R$ 731241 R$ 9.252,53 R$ 11.707,40 R$ 14.813,59 
O Quadro XVI aplica-se ao Cargo de Técnico de Enfermagem 
 
 
ui e Coe O Classe V 
FR O ma R$ 4.207,19 
R$458,00 R$437,41] R$ 5.536,37 R$ 7.005,27 
FE (R$ 35s682] R$ 4.550,49 R$ 7.285,48 
Quadro E — RS 3400 | RSA TAS R$ 5.988,14 
XVI o—— (RS sso te R$4smat, R$ 6.227,66 
FI R$404537] R$ 5.118,68 R$ 6.476,17 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O Quadro XVII aplica-se ao Cargo de Auxiliar de Enferma, 
COTA | RSA 
A agpatooa | R$a/125.M4 | ns ash R$ 5.003,77 
Quadro [ C | R$25688 R$ 4.112,73 
XvII é (rasisau or | ngaias [ss | io 
Pra Bra R$ 3.515,58 R$ 4.448,33 R$ 5.628,56 
[OF | R$28895 RS 3.656,20 
 
 
 
— 1165/1006 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto 
 
de Lei nº 067/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a política remuneratória dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliar de Enfermagem, nos termos do que dispõe o Art. 15-C, da Lei Federal nº 7.498, de 
25 de junho de 1986. 
Em mais um importante conquista para à classe, o Congresso Nacional promulgou 
a Emenda Constitucional nº 124, a originou à Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, 
que acresce dispositivos à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passando a fixar um 
piso salarial no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para 
enfermeiros, sendo 70% (setenta por cento) deste valor para OS técnicos de enfermagem € 
50% (cinquenta por cento) para OS auxiliares de enfermagem. 
Tal medida constitui uma grande conquista para a classe, que está na linha de 
frente de todas as ações de saúde promovida pelo nosso município. 
Cumpre ressaltar que nos termos do $ 13, do Art. 198, da Constituição Federal, 
este município teria até O dia 31 de dezembro do corrente ano para promover à aplicação do 
piso salarial, contudo, em reconhecimento à esta importante carreira, optamos por promover 
de forma imediata, o envio do projeto que garante O cumprimento do piso salarial. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta 
Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia -MT, 12 de agosto de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 -1 165/1006
DATA:12/08/2022 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALT O ARAGUAIA 
ANEXO XLII 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR AMENTÁRIO E Fl 
— ESTIMATIVA DO IMPACTO ORG 
 
 são ou Ape ART, 16 da LRF - Cria ão, Exf 
Impacto Sobre Atualização do Cargo De Enfermeiros, Técni 
Enfermagem 
 
 PAGAMENTO DE PESSOAL. 
 MÉDIA ANUAL DE GASTO COM PESSOAL 
Penn TRA 
 
 
 
 
 
 
rfeiçoamento de ação 
 
 
 
NANCEIRO (Artigo 
co de 
Total de gastos de despesa com pessoal 
mensal - R$ 4.510.540,75 
E a 59,203.189,37 ato 
R$ 485.279,64 no Ano 
j 
 
16 da Lei Complem 
ÁRIO E FINANCEIRO — 
sovernamental 
Enfermagem e Auxiliar de 
 
 
 
 
entar 101/2000) 
 
 
 
 
na média 
 
80.879,94 
80.879,94 
80.879,94 80.879,94 
80.879,94 
80.879,94 80.879,94 
 80.879,94 
 
80.879,94 
80.879,94 
80.879,94 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SETEMBRO 80.879,94 80.879,94 
OUTUBRO 80.879,94 80.879,94 
DEZEMBRO 80.879,94 80.879,94 80.879,94 
E ECA BUaN 80.879,94 80.879,94 80.879,94 
R$ 485.279,64 R$ 1.051.439,22 | R$ 1.051.439,22 
[FOLHA EXISTENTE | R$ 58.151.750,15| R$ 58.151.750,15| R$ 58.151.750,15 
0,00 0,00 0,00 
TOTAL GERAL R$58.637.029,79| R$ 59.203.189,37] 
 
R$ 59.203.189,37 
 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IM 
VALORES DE REFERI 
 
PACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ÊNCIA — ÚLTIMOS 12 MESES 
 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 
LEGAL 
 
 
Receita corrente líquida — rel (iv) — últimos 12 meses 
R$ 106.882.512,73 as obrigatórias da União relativas às 
duais (V) (813, art. 166 da CF) (-)Transferênci 
emendas indivi 
R$ 3.239.661,00 
 
 
 
 
 
 
 
 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) R$ 103.642.851,73 
Despesa total com pessoal — DTP (VII) = (Ha + b) R$ 40.740.604,34 3931% 
Limite máximo (VIII) (incisos | Ile IJ, art. 20 da LRF) |R$ 57.996.544,05 54% 
Limite prudencial (1X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do | R$ 55.096.716,85 51,30% 
art.22 da LRE) 
Limite de alerta (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 8 1º do R$ 52.196.889,65 48,60% 
 art. 59 da LRF) 
 
E 
| ASSINATURA DO ORDENADOR DE DES PESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPON SÁVEIS: | 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 ESTADO DE MATO GROSSO 
IR ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Vas; CNPJ: 03.579.836/0001-80 
CPE” 
teme 
DECLARAÇÃO 
 
DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso TI do art. 16 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir 
adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei 
(067/2022). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
Alto Araguaia — MT, 12 de agosto de 2022. 
a 
1 ho o 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006