materia nº 21/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO te CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2022 
“Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º 
(décimo terceiro) salário e o pagamento de férias 
acrescido do terço constitucional aos vereadores do 
Município de Alto Araguaia — MT, e dá outras 
providências.” 
AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições. com base no que dispõe o art. l6 e o art. 63, da Lei Orgânica 
Municipal, no Recurso Extraordinário nº650898, Tema 4848, do Supremo Tribunal 
Federal (STF) submente à apreciação dos demais vereadores da Câmara Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, aos vereadores em efetivo exercício de mandato neste 
município, o direito social ao recebimento de férias, acrescido de 1/3 (um terço) 
constitucional, e 13º (décimo terceiro) salário. 
Art. 2º - Os direitos sociais constantes no artigo anterior serão concedidos da 
seguinte forma: 
| — O gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo do terço 
constitucional, deverá ser concedida, preferencialmente, no período de recesso do 
Legislativo. 
II — O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, na mesma data 
que os demais servidores do Legislativo, ou seja, no mês de dezembro. 
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
E pa pooh ESA € dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou com a abertura de 
dotação especial para cumprimento das mesmas. 
 
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Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2023, sem previsão de retroatividade. ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário “Alba Berigo” em. 12 de dezembro de 2022. 
ASSINATURA MESA DIRETORA 
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Marília Bt Maia Rabello Queiroz 
Vice-presidente 
Ricárdo Barbosa dos Santos 
2º Secretário 
 
Luiz Car hado Júnior 
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Silvio José de Castro Maia Neto Suzan aniago MM endes Vereador PP ereadora PP 
Clodoaldo José Fernandes 
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2022. 
JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente, 
Senhores Vereadores, 
E Senhoras vereadoras. 
Este Projeto Lei tem por objetivo regulamentar e garantir o pagamento de direitos 
sociais que todo trabalhardor possui e que desde o ano de 2017 foi concedido aos agentes 
políticos, porém, o Município de Alto Araguaia — MT ainda não havia regulamentado, 
qual seja, o direito ao recebimento de férias, do terço constitucional de férias e do décimo 
terceiro. 
Como é de costume, a atual gestão do Legislativo Municipal, com responsabilidade 
fiscal, no corrente exercício financeiro planejou as despesas para manutenção da Câmara 
Municipal e organização da estrutura administrativa. 
Assim, para o exercício financeiro de 2023, poderemos colocar em prática um 
direito que há muito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 
RE nº650898. Tema 4848, mais precisamente no ano de 2017. 
Nas palavras do Excelentíssimo Relator Conselheiro Luiz Carlos Pereira. em es 
diversos reexames de teses prejulgadas pelo TCE-MT, que tratavam da vedação ao 
pagamento de férias e 13º salários aos prefeitos e vereadores. entendeu-se que há a 
compatibilidade entre o regime de subsídios e os direitos sociais estendidos aos 
servidores, de modo que estes direitos também devem assistir aos agentes políticos 
eletivos, sob pena de negar-lhes o reconhecimento do caráter laboral de sua atividade, 
sustentou o conselheiro, vejamos a emenda da notícia publicada no site do TCE/MT: 
"Quinta, 7 de Maio de2020,15h01: 
TCE-MT entende que vereadores por Cuiabá têm direito ao 13º salário O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, durante sessão extraordinária remota realizada nessa quinta-feira (07), que os vereadores por
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Cuiabá podem receber 13º salário. Por maioria dos votos, a Corte de Contas julgou improcedente uma Representação de Natureza Interna, sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, que acompanhou o voto-vista do conselheiro Isaias Lopes, cujo entendimento foi de que o benefício é um direito de todo trabalhador brasileiro e, portanto, não pode ser considerado um subsídio. Durante julgamento da representação, que questionava o pagamento de 13º salário nessa Legislatura, o relator relembrou que, em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reconhecido ser devido e constitucional o pagamento de 13º salário, bem como de 1/3 de férias aos agentes políticos, notadamente do Executivo e do Legislativo, desde que essas verbas sejam instituídas por lei específica do respectivo ente federativo, sendo vedada a concessão automática a estes agentes. Luiz Carlos Pereira pontuou ainda que, em diversos reexames de teses prejulgadas pelo TCE-MT que tratavam da vedação ao pagamento de férias e 13º salários aos prefeitos e vereadores, entendeu-se que há a compatibilidade entre o regime de subsídios e os direitos sociais estendidos aos servidores. "De modo que estes direitos também devem assistir aos agentes políticos'eletivos, sob pena de negar-lhes o reconhecimento do caráter laboral de sua atividade", sustentou o conselheiro. [...] (grifamos) 
Assim, o próprio TCE/MT. em reexame de seus Julgados, aprovou em Resolução 
Consulta de nº 001/2022 PV. julgada em 30.09.2022, a seguinte tese: 
Resumo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, REEXAME DE TESE PREJULGADA NA 6º EMENTA. ITEM 5, LETRA “C". DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA 23/2012-TP. APROVAÇÃO DA NOVA EMENTA, AGENTE POLÍTICO. VEREADORES. FÉRIAS E 13º SUBSÍDIO. INSTITUIÇÃO POR LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE., 1) É possível a percepção, pelos vereadores, dos direitos a férias e décimo terceiro subsídio. desde que regulados por meio de lei, não se sujeitando ao princípio da anterioridade de legislatura. 2) Devido ao seu caráter remuneratório, os direitos a férias e décimo terceiro subsídio devem atender ao limite do total de despesa do Legislativo (art. 29-A, CF/88) e às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à geração de despesa, especialmente aquelas constantes dos artigos 15 ao 23. (grifamos) 
Por esta resolução consulta, fora revista a Resolução Consulta 023/2012, em 
consonância com o Acórdão de nº 042/2020. julgado pelo Tribunal Pleno do TCE/MT. 
reconhecendo o direito ao recebimento destes direitos sociais aos agentes políticos. 
Conforme já fora dito. a previsão para o referido pagamento iniciará no exercício 
financeiro de 2023, já que do ponto de vista da atual gestão do Legislativo, em que pese 
a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio à agentes políticos 
pagamento de férias acrescido do terço constitucional, possuir entendimentos de 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
aplicação imediata, entendemos por bem que está só poderá alcançar situações futuras, 
em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. Portanto, 
seguimos o entendimento quanto a vedação da aplicação retroativa da lei que venha a ser 
editada nesse sentido. 
Além disso, entendemos que a lei que fixa o benefício deve atender todas as 
condições para sua validade: a previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), o atendimento às disposições dos artigos 16 
e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A e 
parágrafo 1º da CF/88, conforme se verifica do im pacto orçamentário anexo ao presente 
PL. 
Pelos motivos expostos. estando anexada toda à documentação necessária para 
demonstração da legalidade do procedimento até aqui. aguardamos pela aprovação do 
Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. em regime de urgência. por se tratar de matéria 
de fácil compreensão. sem maiores complexidades. com todos os estudos necessários já 
realizados. 
Plenário “Alba Berigo” em, 12 de dezembro de 2022. 
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PN th Marília Maia Rabello Queiroz 
Vice-presidente 
 
UC 3 Magos Nunes Gomes Ricardo Barbosa dos Santos 1º Secretário 2º Secretário 
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Fabiano do Gás Vereador PL Vereador UNIÃO U 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA aniago ni MENTES Mendes 
Vereadora PP 
Silvio José de Castro Maia Neto Suza 
Vereador PP “ 
Clodoaldo José Fernandes 
Vereador UNIÃO