materia nº 1/2023

APROVADA 
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ENCAMINHADA Ês comissões competente ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
Data: 13/00/8025 astCAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
A“ Sessão A DA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2023 
Pr nte 
“Altera dispositivos e anexos da Lei 2545/2009 e dá 
outras providências.” 
AUTORIA: Mesa diretora. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições, submente à apreciação dos demais vereadores da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - A lei 2.545/2009 de 13 de julho de 2009 passa a incorporar as 
alterações constantes desta Lei. 
Art. 2º - O vencimento base do cargo de provimento efetivo de Assistente 
Legislativo de Almoxarifado e Patrimônio será de R$ 3.699,69 (três mil seiscentos € 
noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de 
Assistente Legislativo de Almoxarifado e Patrimônio constante no anexo IV da Lei 
2545/2009. que passará a vigorar conforme o anexo I desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário “Alba Berigo” em, 09 de fevereiro de 2023. 
ASSINATURA MESA DIRETORA 
suérA 
Odinéia a de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presidente readora PSB Vice-Presidentg/ Vereadora PP 
 
 es Gomes Fabiano do Gás 
ereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD
SLATIVO so E “a, 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ANEXO 1 
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO 
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Manutenção do acervo 
patrimonial da Câmara. Organização € conservação do arquivo morto. Organização 
do material de expediente necessário. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: auxiliar na organização e 
manutenção do estoque de entrada e saída de materiais, no registro de patrimônio dos 
bens da Câmara; proceder à manutenção do arquivo de bens móveis e imóveis da Câmara; 
encaminhar ao setor de comprar à relação de materiais para compra com prazo razoável 
para abertura de licitação; manter as prateleiras de materiais em perfeito estado de 
organização, proceder à entrega de materiais aos servidores, mediante requisição; 
Planejar e organizar O serviço de Arquivo morto; Planejar, organizar € Digitalizar os 
documentos de Arquivo morto; Planejamento, orientação, direção e acompanhamento do 
processo documental e informativo do arquivo morto; Planejamento, orientação € direção 
das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento 
de novos documentos € controle de multicópias do Arquivo. Auxiliar quanto à 
classificação, arranjo e descrição de documentos, Auxiliar na avaliação e seleção de 
documentos, para fins de preservação; Promoção de medidas necessárias à conservação 
de documentos; Zelar pela conservação das fitas . áudio tapes e videotapes; Organizar 
arquivos físicos e digitais e distribuir o material para os setores solicitantes, controland A 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
a: PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
sua saída e devolução; Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; 
Planejamento, orientação € acompanhamento do processo documental e informativo. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: 40 horas semanais; 
b) Deverá o servidor auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo quando 
solicitado pela presidência. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 
a) Escolaridade: ensino médio completo 
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023. 
JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente, 
Senhores Vereadores, 
E Senhoras vercadoras. 
Este Projeto Lei tem por objetivo regulamentar as atribuições do cargo de 
provimento efetivo de Assistente Legislativo de Almoxarifado e Patrimônio a fim de 
deixá-lo compatível com as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia. 
O Poder Legislativo Municipal conta com grande acervo documental carecendo de 
avaliação, classificação e correto armazenamento. Para tanto, seria necessário a 
contratação de empresa especializada para tal serviço, desta forma, visando a valorização 
de seus servidores € balizados nos princípios da eficiência e economicidade, optou-se por 
incluir estas atribuições ao cargo de provimento efetivo correlacionado. 
Como foram majoradas as atribuições do Cargo em questão, aumentou-se como 
consequência a respectiva remuneração, contudo, mesmo com tal medida, a 
administração estará economizando, dado a continuidade dos serviços a serem prestados. 
Agregam-se a tais necessidades o fato da tabela de vencimentos de um cargo de 
jornada de 8h diária estar igual ao de outro de 6h diária, regulamentando, a nosso ver, à 
proporcionalidade dos vencimentos, resguardadas as responsabilidades e especificidades 
de cada cargo. 
Desta forma, o Poder Legislativo estará munido de servidor efetivo para cuidar de 
seus arquivos tão valorosos, promovendo, ao mesmo tempo, economia e valorização de 
seu corpo administrativo. V | 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
stando anexada toda a documentação nece 
a aprovação Pelos motivos do expostos, € 
ssária para 
procedimento até aqui, aguardamos pel 
demonstração da legalidade do 
Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
Plenário “Alba Berigo” em, 09 de fevereiro de 2023. 
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Marty aia Rabello Queiroz 
Odinéia ana de Souza 
Presidente ereadora PSB er PP 
ofies 2º Secretário / Vereador PSD
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Unidade de Controle Interno 
MEM Nº 004/2023/CONTÁBIL Alto Araguaia-MT, 10 de fevereiro de 2023. 
A Exma 
Sra. Odinéia Mariana de Souza 
Presidente da CMAAIMT 
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto legislativo 01/2023 
Venho por meio deste, respeitosamente, em resposta ao Memorado Interno 
001/2023/PRESIDÊNCIA, onde solicita-se O impacto orçamentário referente ao 
Projeto lei Legislativo 01/2023, encaminha-lo em anexo, PASSANDO a ser Anexo H 
e anexo Ill do projeto, onde vossa excelência poderá assinalo e incluir no 
respectivo projeto em questão 
Sem mais para O momento, me coloco a disposição de qualquer duvidas e 
f x esclarecimento. 
Atenciosamente. 
PROTOCOL O 
ne A 4023 
Data LDL O ALMA 
aorário 1442 É 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-M1 
O 
pro s) 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO - CEP 78780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) ALO ARAGUAIA/MT 
dá
SLATIV, JS Pam 
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Impacto Orçamentária e Financeiro 
ANEXO I- Projeto de lei legislativo 01/2013 
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO 2023/2025 (Inciso 1, Artigo16, LC 101/2000) 
[— Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
cálculo): 
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual: 
REAJUSTE SALARIAL CARGO DE CARREIRA 
Nº de vagas ' 
Descrição/Objetivo 3 e 4 aprovada IME ais Tema Total MÊS Ri o 
PCCS 
Reajuste Salarial - Assistente Legislativo De Almoxarifado E Patrimônio 1 2.358,14 557,79 2.915,93 29.159,30 
Total 1 2.358,14 557,79 2.915,93 29.159,30 | 
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal: 
Descrição 2023 2024 2025 
Receita Corrente Líquida 03/2022 à 02/2023 100.536.425,83 | 105.563.247,12 | 110.841.409,48 
Despesas com Pessoal 01/2023 à 12/2023(*1) 3.874.172,02 4.108.646,34 4.355.044,68 
Percentual de Gasto com Pessoal (*2) 3,85% 3,97% 4,14% 
Despesa Projeto Lei em Andamento (*3) 29.159,30 39.323,21 41.682,65 
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*4) 3.927.488,72 4.165.162,04 4.355.044,68 
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*5) 3,91% 4,02% 4,14% 
 Percentual da despesa Sobre orçamento Estimado (*6) 65,68% 66,97% 69,60% 
*1 — Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando as despesas 
existentes. 
*2 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e obrigações patronais. 
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal. 
*4 — Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando as despesas com 
projeto de lei em questão. 
*5 — Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as despesas na folha 
de pagamento. 
“6 — Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as despesas na folh 
de pagamento, em relação Valor limite de 70% que a câmarapode gastar com Folha de Pagamento. 
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CONTADOR CRCIMT — 016477/0-1 MT APARECIDO MORAES SIQUEIRA | 
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Rua Heronides Toledo de Oliveira, 85 — Vila Aeroporto - CEP 78780-000 - Alto Araguaia - MT 
Fone/Fax: (66) 3481-2664 / 2202 
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LATIvO s e 
Ep Pos, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ANEXO III — Projeto de lei legislativo 01/2013 
DECLARAÇÃO 
(Inc. II, Artigo 16, LC 101/2000) 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, nos termos da 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a 
Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base janeiro de 
2023, e projetada para 2023, 2024 e 2025, emitida pelo contador, desta casa 
de Leis, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis 
aprovadas por esses legislativo, com metodologia de cálculo e suas premissas, 
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a 
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na 
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso 
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas. 
O referido é verdade e dou fé. 
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2023. 
ou 
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA 
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Fone/Fax: (66) 3481-2664 / 2202