materia nº 2/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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:* Comissões COMPetaOJETO na DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2023 
ata: 40/04/2033 
lo< = E Es - Sessão Dn dimdnias “Autoriza o Poder Executivo a instituir O 
Programa Bolsa Aluguel no Município de Alto 
Araguaia — MT, e dá outras providências.” 
 
AUTORIA: Mesa diretora e diversos vereadores 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições, submente à apreciação dos demais vereadores da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Alto Araguaia — MT, autorizado a instituir 
o Programa Bolsa Aluguel, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado 
ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a famílias em estado de necessidade e 
vulnerabilidade, que atendam os seguintes requisitos: 
I - Residam em assentamentos precários e que devam ser removidas da área 
de risco iminente que não seja passível de adequação urbanística; 
II - Estejam em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos 
de urbanização, cuja regularização fundiária não fora capaz de atingir o seu objetivo; 
II - Cuja residência tenha sido destruída por incêndio, deslizamento, 
desmoronamento, vendaval, ou esteja totalmente interditada pelos órgãos competentes 
municipais, demonstrando a situação de risco; 
IV - Tenham imóvel atingido por catástrofe, fato natural que inviabilize 
amoradia ou qualquer fato análogo que impossibilite a moradia ou exploração 
econômica do imóvel; 
V — Outras situações análogas que impeçam O exercício do direito à 
propriedade ou a uma moradia digna, a famílias que estejam assistidas e cadastradas nos 
programas sociais, a ser monitorado pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
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VI - Famílias cujo grupo familiar é composto € sustentado por mulheres, as 
chamadas “mães solteiras”, que tenham sido abandonadas por seus companheiros com 
filhos menores; 
VII - Mulheres que tenham sido vítimas de violência, se encontram em estado 
de vulnerabilidade social, atendias ou inseridas em programas da Administração Pública 
Municipal, encaminhadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, ou outros órgãos de 
atendimento a mulheres vítimas de violência. 
Parágrafo único. A análise dos requisitos ficará a cargo dos profissionais 
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Executivo a 
regulamentação da matéria. com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, 
procedendo a indicação das famílias a serem beneficiadas. 
Art. 2º. O Programa Bolsa Aluguel instituído por esta Lei, além dos casos 
previstos no artigo anterior, destina-se, também, às famílias com renda familiar igual ou 
inferior a 4 do salário-mínimo vigente no país, para cada membro familiar que vive com 
o requerente do benefício, e será efetuado na seguinte conformidade: 
[- Período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período; 
II - Caso não tenha ocorrido ainda o atendimento definitivo pelos programas 
de habitação de interesse social; 
III - Desde que mantida a pobreza da família beneficiária. 
$ 1º. Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao 
subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não 
poderão ultrapassar a 01 (um) salário mínimo. 
$ 2º. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma 
família, sob pena de suspensão do benefício. 
Art. 3º. O limite de renda per capita previsto no caput do artigo 2º não se 
aplica nos casos previstos nos incisos IV, Vl e VII, do artigo 1º da presente Lei.
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Art. 4º. Nos casos de catástrofe, ou qualquer outro fato análogo, a família não 
necessitará comprovar rendimentos, sendo beneficiária do programa com à simples 
demonstração de perda ou deterioração de perda do imóvel residencial. 
Art. 5º. O pagamento às famílias deverá ser, preferencialmente, efetuado 
mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por 
meio de cartão eletrônico. 
$ 1º. A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente 
concedida à mulher responsável pela família. 
$ 2º.0 pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretamente ao 
beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, 
ao locador. 
$ 3º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento 
de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. 
Art. 6º. Alocalização do imóvel, negociação de valores, contratação da 
locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. 
Parágrafo único. Caberá à Administração prestar orientação e apoio técnico 
ao beneficiário de forma a viabilizar a correta utilização do benefício. 
Art. 7º. Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos 
no caput dos artigos 1º e 2º da presente Lei; 
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; 
III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que 
deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. 
Art. 8º.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, devendo estabelecer 
normas necessárias para operacionalização do Programa, até que O Município instaure
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política habitacional que atenda toda a população e que possa vir a substituir este 
programa. 
Art. 9º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário “Alba Berigo” em, 04 de abril de 2023. 
Odinéia Mariana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Marcos Nunes Gomes Fabiano do Gás 
1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José Fernandes Luiz Carlos Machado Júnior 
Vereador UNIÃO Vereador MDB 
Marilzan Nunes da Costa Odair Feruja 
Vereador PL Vereador UNIÃO 
Ricardo Barbosa dos Santos Silvio José de Castro Maia Neto 
Vereador PSD Vereador PP 
Suzana Paniago Mendes 
Vereadora PP
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023. 
JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente, 
Senhores Vereadores, 
E Senhoras vereadoras. 
Este Projeto Lei tem por objetivo instituir o Programa Bolsa Aluguel no Município 
de Alto Araguaia - MT. Em tempos que muito se fala em habitação e pessoas em situação 
de vulnerablidade social em nosso Município, entendo que a urgência demonstrada pelo 
Poder Executivo ante o encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2023, caso realmente 
haja cidadãos araguaienses em situação de rua ou morando em áreas de risco, o presente 
projeto de Lei poderá atender essas pessoas até que possamos conseguir fundos para 
construção de novas unidades habitacionais para todos que realmente necessitam. 
Como demonstrado pelos membros desta Casa de Leis, todos se preocupam com 
moradia digna para a população, e para que não nos seja colocada a “culpa” pelo 
sofrimento de nossa população, entendemos que este seria um meio mais rápido e menos 
oneroso para a Administração já que o auxílio seria dado de maneira temporária, até que 
o Executivo possa entregar as 100 (cem) casinhas que já estão em construção e 
consigamos mais emendas para construção de novas unidades habitacionais. 
Seguindo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar 
projeto de Lei similar, entendendo a possibilidade de tal matéria ser de iniciativa da 
Câmara Municipal. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, uma lei do Estado do Amapá (AP) 
que autoriza o governo local a instituir o Programa Bolsa Aluguel. O benefício, criado 
por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, se destinava ao pagamento de aluguel de
 
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imóvel a famílias com renda per capita de até três salários mínimos, valor este que 
reduzimos no projeto de Lei em razão da realidade local. 
Seriam atendidas aquelas famílias que residam em local de situação de risco 
iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, bem como aquelas em que 
são as famílias são mantidas por mulheres em situação de vulnerabilidade social, tenham 
sido vítimas de violência doméstica ou outros casos análogos. 
O colegiado do STF invalidou apenas o dispositivo da norma que dava prazo ao 
Executivo para a regulamentação da lei. A questão foi objeto da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI 4727), apresentada pelo governo estadual contra a Lei 
estadual 1.600/2011. Entre os questionamentos estava a utilização do salário mínimo 
como referência para o benefício. A criação de obrigação ao Poder Executivo por lei de 
iniciativa do Legislativo e a fixação de prazo (de 90 dias) para a regulamentação da 
norma, para o governo, violariam o princípio da separação de Poderes. 
Em relação à vinculação ao mínimo, o colegiado, por unanimidade, seguiu o 
entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Segundo ele, a lei não estabelece o 
mínimo como indexador, mas como teto do valor do benefício. Também por 
unanimidade, prevaleceu o entendimento de que não houve violação ao princípio de 
separação de Poderes, pois a lei não cria, extingue ou altera órgãos da administração 
pública local. 
Neste ponto, prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a 
fixação de prazo específico ao Executivo para regulamentar a lei viola o princípio da 
separação de Poderes, independentemente da finalidade da lei. Essa corrente foi integrada 
pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e pelas 
ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente). 
Deste modo, realizadas as adequações necessárias ao projeto, vimos apresentar a 
este soberano plenário, com a urgência prevista em Lei, para que o Executivo possa 
atender mesmo que de forma provisória com lar e moradia digna, aquelas famílias que 
ele queria atender apenas no ano que vem quando da entrega das moradias previstas no 
Projeto de Lei 014/2023.
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Pelos motivos expostos, estando anexada toda a documentação necessária para 
demonstração da legalidade do procedimento até aqui, aguardamos pela aprovação do 
Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
Plenário “Alba Berigo” em, 04 de abril de 2023. 
Odinéia Mariana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
Marcos Nunes Gomes Fabiano do Gás 
1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD 
Clodoaldo José Fernandes Luiz Carlos Machado Júnior 
Vereador UNIÃO Vereador MDB 
Marilzan Nunes da Costa Odair Feruja Vereador PL Vereador UNIÃO 
Ricardo Barbosa dos Santos Silvio José de Castro Maia Neto 
Vereador PSD Vereador PP 
Suzana Paniago Mendes 
Vereadora PP 
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Horário 19:32 
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