materia nº 3/2023

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PODER LEGISLATIVO Aprovado por a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2023 
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Parkinson, denominado “Tulipa 
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providências..” 
Autora: Marília Maia Rabello Queiroz 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Alto Araguaia, o 
programa denominado “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado no mês de abril, mês de 
conscientização da Doença de Parkinson. 
Art. 2º No mês de abril será destinado à divulgação, tratamento e promoção 
do bem-estar e qualidade de vida dos portadores da doença de Parkinson. 
81º A programação deverá entrar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Alto Araguaia. 
82º O mês de abril deverá ter ações de promoção de saúde e prevenção da 
doença de Parkinson, tendo como símbolo a “Tulipa Vermelha”. 
Art. 3º No mês de abril. poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes 
objetivos: 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail,com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 -- Alto Araguaia - MT
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discriminatórias vividas por pessoas portadoras do Mal de Parkinson, que podem ser evitadas com uma maior divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas: 
HI - Orientar e incentivar a participação dos familiares dos parkinsonianos no 
conhecimento das ações públicas e serviços de Saúde voltados à doença: 
IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao 
conhecimento do acometimento precoce; 
V - Orientar a população sobre o direito do portador da doença à medicação e às 
demais formas de tratamento, a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida 
da pessoa, independentemente da idade: 
VI - O “abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem como símbolo 
da campanha a Tulipa Vermelha. 
Art. 4º As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, 
utilizar a “Tulipa Vermelha” para lembrar a data durante todo o mês de abril. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025. 
suo 
Marilia Maia A O Queiroz PR OTOCO LO Vereadora (PP) 
ne 4/2003 
pata 14 /O4 (03. 
Horário. 15:22 
Câmara Municinal de Alto Araguaia-MT 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICAÇÃO 
O Mal de Parkinson atinge mais de 8 milhões de pessoas no mundo e acomete, frequentemente, pessoas acima de 65 anos. No Brasil, existem em torno de 200 mil pessoas 
diagnosticadas coma doença de Parkinson, de acordo com o Ministério da Saúde. 
Apesar de ser mais comum após os 65 anos, existem, sim, pessoas acometidas em faixa etárias mais jovens. Estima-se que 4% dos parkinsonianos são diagnosticados antes dos 50 anos. 
À intenção deste projeto de Lei “Tulipa Vermelha” é mostrar a importância de se reforçar a conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às dificuldades enfrentadas pelos pacientes e também seus familiares. 
Do ponto de vista jurídico, podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhece seus direitos e benefícios. Somente quando um advogado é consultado é que o paciente ou seu familiar pode questionar o Poder Público sobre questões como liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e direitos. 
A flor é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um holandês desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou em homenagem a James Parkinson, que, há mais de dois séculos, foi pioneiro nos estudos que levaram à descoberta da patologia. 
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que cerca de 1% da população mundial a partir dos 65 anos sofre com a doença. Sendo assim, dedicar um mês (abril) a intensificar ações que promovam a divulgação da Doença de Parkinson, sua prevenção e tratamento, contribuirá sensivelmente coma saúde pública do município de Alto Araguaia. 
Assim, diante da importância de que o tema se reveste, apresentamos o presente projeto para o qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2023. 
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Marília Maia ty Queiroz 
Vereadora (PP) 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT