materia nº 5/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 
Acresce o $ 1º ao artigo 22 da Lei nº 1337/21, que 
“institui o Código Tributário do Município de Alto 
Araguaia e dá outras providências”, na forma que 
 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAUA, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36 da Lei 
Orgânica do Município, APROVOU e encaminha ao Poder Executivo Municipal, para 
sanção e promulgação, à seguinte Lei: 
Art. 1º É acrescido $ 1º ao artigo 22, da Lei nº 1373/2001, 
que “Institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras 
providências”, o qual passará a viger com à seguinte redação: 
“Art. 22 - Na hipótese de isenção individualizada, o benefício 
deverá ser pleiteado em requerimento apropriado, instruído com 
as documentações necessárias e probatórias para ter direito ao 
mesmo, desde que O requerimento seja feito em até 30 dias 
antes de findar o respectivo exercício anterior ao da ocorrência 
do fato gerador, sob pena de perda do mesmo. 
1º8 - Através de Decreto será fixado o modelo de requerimento 
para a isenção, bem como OS documentos a serem 
apresentados,
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
2º8 - A isenção ao imóvel pertencente aos aposentados, descrito 
no artigo 21, inciso Il, alinea ', deste Código, serão válidas para 
os exercícios seguintes ao seu deferimento, sendo renovadas 
automaticamente até o óbito do beneficiário. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, aos 03 de maio de 2023. 
 
 
Luiz Carlo hado Júnior 
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Mariliá Maia Rabello-Queiroz 
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Vereador UNIÃO BRASIL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Uma vez preenchidos todos os requisitos, OS aposentados, que possuem um 
único imóvel e recebem até 2 salários minimos possuem direito a isenção ao Imposto sobre a 
Propriedade Predial Territorial Urbana, o IPTU. 
Contudo, os mesmos devem se deslocar, anualmente, para renovar o benefício, 
levando sempre a mesma documentação. 
Desta forma, esse projeto de lei tem por escopo acabar com OS deslocamentos 
desnecessários dos aposentados, que muitas vezes possuem dificuldade de locomoção ou, até 
mesmo, não conseguem se deslocar até o paço municipal. 
A renovação automática da isenção facilitará e auxiliará na concessão do 
benefício, além de otimizar o tempo € agilizar no processo de concessão. 
Salientando que a isenção já existe no ordenamento jurídico municipal de Alto 
Araguaia, com isso O Projeto de Lei em apreço refere-se somente quanto à sua renovação, que 
doravante será automática. 
Camara Municipal de Alto Araguaia, aos 03 de maio de 2023. 
 
 
 
 
 
Odinéia Ma E! de Souza Luiz Ca chado Júnior 
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Marília Maia Rabelló-Queiroz 
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Vereador-PSD 
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Vereador PP Vereadora PF