materia nº 74/2023

 
Aprovado . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pr 
REQUERIMENTO Nº 074/2023 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, Sr João Dias, para 
que se dignem a informar: 
PROTOCOLO 
pata OS /12/2079 
Horário ia 
Câmara Municip: «o Alto Araguaia-MT 
Quais ações estão sendo adotadas pela Administração 
pública em relação aos animais abandonados na cidade Alto 
Araguaia? 
Existe alguma política pública voltada à educação e 
conscientização da população acerca do abandono e maus 
tratos aos animais? 
Conforme a Lei 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - que dispõe 
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente￾especificamente em seu Art. 32, é crime praticar ato de 
abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Sendo 
assim, indaga-se: qual medida a prefeitura de Alto Araguaia 
tem adotado para evitar a ocorrência de tal crime? 
Plenário Alba Berigo, 08 de dezembro de 2023. 
Odinéia na de Souza 
Presidente da Câinara Municipal 
PSB 
 
APROVADA 
Data: 44 (2/2023 4 3º sessão A JAM 
a 
ente 
é 
a AL 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
O abandono de animais é crime no Brasil desde 1998, de acordo com a 
Lei Federal 9.605/98. Em 2020, a Lei Federal 14.064/20 aumentou a pena para maus￾tratos a cães e gatos. A pena é de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da 
guarda. Se o crime causar a morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço. 
Percebe-se em nosso município um número cada vez maior de animais 
abandonados nas ruas da cidade, além dos números de animais que sofreram maus tratos. 
Desta maneira, requer que o Poder Executivo, por meio das Secretarias 
competentes, adote as medidas necessárias a fim de evitar o abandono, promovendo 
campanhas de conscientização da população, além disso, é necessário que haja 
fiscalização efetiva a fim de punir, conforme a lei, quem abandona e maltrata animais. 
Ademais, requer informações acerca das medidas adotadas pelo 
município quanto ao recolhimento e acolhimento dos animais em situação de 
vulnerabilidade. 
Levando em consideração a seriedade deste requerimento, solicito a 
aprovação pelos nobres colegas. 
Plenário Alba Berigo, 08 de dezembro de 2023. 
Odinéia 
Presidente d 
d. de Souza 
gfmnara Municipal 
 
B