materia nº 7/2023

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E o PROJETO DE LEI Nº 007/2023 
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da 
Dignidade Menstrual, de conscientização e informação 
sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes 
higiênicos e dá outras providências.” 
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza e diversos vereadores 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Ficam instituídas, em âmbito municipal, as ações de diretrizes para o Programa 
de Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Programa de Dignidade Menstrual tem o objetivo central de | 
garantir o acesso a absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam); 
I | estudantes da rede pública; 
IH. em situação de rua; e 
II. em situação de extrema pobreza e de pobreza. 
V Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização AN 
| acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, co 
fator de e da desigualdade social, e visa, em especial: 
- Combater a precariedade menstrual PR 
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Ea TEL.: (66) 3481-1148 
CNPJ: 
(66) 3481-2502 
01.362.664/0001-63 
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IL Conscientizar a sociedade de Alto Araguaia sobre o direito da mulher aos 
cuidados básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável 
do desenvolvimento humano; 
WI. Garantir a universalização do acesso, as mulheres pobres e extremamente 
pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; 
IV. Prevenir e reduzir problemas e agravamentos à saúde da mulher decorrentes da 
falta de acesso a produtos de higiene menstrual; 
v. Desenvolver campanhas específicas e educativas para o combate à pobreza 
menstrual; 
VL Colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar; e 
vVIL Combater a desinformação sobre a menstruação, com à ampliação do diálogo 
sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias; 
vIIL Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, 
educação e assistência social. 
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei 
consistem nas seguintes diretrizes básicas: 
[ - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e 
a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em 
torno da menstruação; 
II - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação sej 
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da 
mulher; 
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o 
tema da menstruação. objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão; 
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Públi 
Municipal 
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que 
menstruam em situação de pobreza. > 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, 
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TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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Art. 5º A coordenação, a supervisão e a integração do Programa de Dignidade 
Menstrual serão realizadas pelo Poder Executivo, por meio das secretarias competentes. 
$ 1º O Programa de Dignidade Menstrual deverá ser executado e operacionalizado 
nas escolas municipais pela secretaria competente. 
$ 3º Caberá à secretaria competente executar e operacionalizar o Programa de 
Dignidade Menstrual nos centros de atendimento sociais e educacionais. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que 
couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Odinéia 
Presid 
 
Vereador PL 
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Vereador PP 
Alto Araguaia, 12 de maio de 2023. 
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Marilia Maia Rabello Queiroz 
Vice-Presidente / Vereadora PP 
 
Fabiano do Gás 
Vereador PYD /2º Secretário 
achado Júnior 
Vereador MDB 
Luiz 
Odair Feruja 
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Suzana; aniago Mondes 
Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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higiene menstrual, incluindo acesso a instalações seguras e convenientes para descartar 
materiais usados. 
Um programa voltado para a naturalização, informação e fomento aos cuidados 
pessoais quanto à menstruação se torna necessário para trazer a compreensão que a pobreza 
menstrual é um obstáculo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para o 
consequente desenvolvimento de nosso município. Este projeto de lei reconhece a 
importância de fazer circular informação entre todos os públicos, com especial atenção para 
tomadores de decisão - menstruem eles ou não. 
Isto posto e certa da compreensão, solicita-se aos nobres vereadores que compõem 
este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei. 
Alto Araguaia, 12 de maio de 2023. 
 
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Odinéia NV ano de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz 
Presidente / Véreadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
 
 / 
Fabjano do Gás 
 
1º Secretário / Vereador PSB Vereador PSD /2º Secretário 
E Santos Luiz € achado Júnior 
Vereado Vereatlor MDB 
à Costa Odair Feruja 
Vereador PL a dor UNIÃO 
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Vereador PP Vereadora PP 
 
 
 
 
 
 
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TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição deseja estabelecer um programa de políticas públicas para 
combater a chamada “pobreza menstrual” e seus problemas derivados. Esse é um programa 
necessário e prioritário, uma vez que afeta muitas mulheres do município. 
A menstruação é um processo natural das pessoas do sexo biológico feminino. No 
entanto, há muita desinformação sobre esse processo, o que pode colocar as meninas e 
mulheres em uma situação de vulnerabilidade. Devido à relevância do tema, este vem 
ganhando espaço no debate público na última década. Em 2014, por exemplo, a Organização 
das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma 
questão de Saúde Pública e de direitos humanos. 
Num contexto de desigualdade de renda que permeia o nosso município, o que é 
um direito, muitas vezes se torna um luxo. Em razão dos gastos, a menstruação se torna um 
fator agravante não só de desigualdade social, mas também um problema de Saúde Pública, à 
medida que parte das pessoas que menstruam não tem acesso às informações e aos meios 
devidos de cuidados da saúde e higiene menstrual. 
Muitas mulheres sem condições de compra de absorventes acabam utilizando 
materiais indevidos para esse fim, que podem ocasionar infecções e outros problemas graves 
de saúde. Uma pesquisa de 2018 da marca de absorventes Sempre Livre apontou que 22% das 
meninas de 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o 
período menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. 
As consequências desse problema de “pobreza menstrual” são graves é podem ter 
efeitos de longo prazo para o desenvolvimento humano de parte relevante da população do 
nosso município. 
No quesito Educação, estima-se que 1 a cada 4 jovens já fal escola por não 
possuir absorvente. Para além de poder comprar absorvente, o absenteísmo escolar atrelado à 
menstruação pode se dar por outras razões, como cólicas, cefaleia e outros mal-estares figadide) 
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