materia nº 8/2023

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ENCSIINHIARA Data 05/06! 2025 
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-. ESTADO DE MATO GROSSO so opor «sta: 22/05/2093 dd PODER LEGISLATIVO 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2023 
Ementa: Cria o Programa Libra nas Escolas, na rede de 
ensino das escolas públicas do município de Alto 
Araguaia e dá outras providências. 
Autoria dos vereadores: Luizinho e Mariana de Souza A 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer nas escolas públicas 
municipais o Programa Libra nas Escolas. 
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de 
comunicação e expressão, não podendo substituir a modalidade escrita da língua portuguesa; 
Art. 2º O ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - ocorrerá na modalidade de 
oficina para os alunos matriculados nas instituições públicas da rede municipal de Alto Araguaia. 
Art, 3º São objetivos desta Lei: 
L capacitar os alunos para exercer a comunicação através da Língua 
Brasileira de Sinais; 
[RUA RERQAIES AP, RBS) VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 oa 3481-2 E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 4º Para os fins determinados nesta Lei, o Poder Executivo, por meio das secretarias 
competentes, deverão instituir nas rede de ensino a forma de implementação da presente Lei, 
buscando a inclusão e a acessibilidade dos deficientes auditivos. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá viabilizar as ações previstas nesta Lei, com dotações 
específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, 
capacitação e qualificação de professores, servidores € empregados para o uso e difusão da 
LIBRAS para a Língua Portuguesa. 
Art. 6º As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser definidas 
pelo Poder Executivo. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, Câmara Municipal de Alto Araguaia, 15 de maio de 2023. 
Luiz Carlos hado Junior 
Vereador MDB 
 RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria( gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROTOCOLO 
JUSTIFICATIVA - we 329/4082 
Sr. Presidente, pata /7 1/05 (202 
Horário e (E GO q 
Senhores(as) Vereadores(as), Câmara Municirai de Alo Araguaia:MT =. foro Ee 
Cumprimentando-os(as) cordialmente, apresento a Vossas Senhorias o presente Projeto 
Legislativo que estabelece o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como oficina de 
estudo nas escolas públicas municipais de ensino fundamental no Município de Alto Araguaia. 
A presente proposta tem o escopo de capacitar os alunos para exercer a comunicação 
atravésda Língua Brasileira de Sinais, bem como proporcionar maior inclusão social de pessoas 
com deficiência auditiva. Observa-se que a inserção das pessoas com deficiência na sociedade se 
dá mediante os esforços do Estado somados com o empenho do povo. O ensino de LIBRAS nas 
escolas públicas municipais é um dos meios adequados para iniciar esse procedimento de 
inclusão social, pois o sujeito de direito em formação aprende essa forma de comunicação com 
maior facilidade e entendimento, assim, nada melhor que ser explanado em sala de aula. 
Por fim, reiterando, o especial relevo dessa propositura consiste na maior inclusão das 
pessoas com deficiência auditiva no contexto social. 
Dessa forma, certo da compreensão de todos, aguardamos pela aprovação do projeto após 
devido exame por parte das Comissões Técnicas desta Casa. 
Sala de sessões, Câmara Municipal de Alto Araguaia, 15 de maio de 2023. 
Luiz Carlos ado Junior Odinéia na de Souza 
Vereador MDB Ve ora PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT