materia nº 25/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 7% cocção INDI , PODER LEGISLATIVO LF Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUMAado por A amei 
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2025 NENE 
“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal 
nº 2545/2009 e dá outras providências”. 
Autoria: Mesa Diretora e diversos vereadores 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, Sra. Odinéia Mariana de Souza, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e encaminha para a publicação a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor 
Legislativo Nível I, cuja especificações ficarão estabelecidas no anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Fica alterado o quantitativo do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Administrativo para 3 (três) vagas. 
Art. 3º - O anexo II da Lei 2545/2009, que trata dos Cargos de provimento 
em Comissão da Câmara Municipal de Alto Araguaia, passa a vigorar conforme o Il desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
Alto Araguaia-MT, 23 de maio de 2023. 
Vice-Pre joe 
Fabiano do Gás 
 
2º Secretário 
RUA HERONIDES TOLEDO DE 1 OLIVEIRA, OL 5 85 - VILA AEROPORTO, + CEP CEP 7 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
O Projeto proposto justifica-se na perspectiva de adequar o Plano de Cargos 
e Carreira da Câmara Municipal de Alto Araguaia à atual realidade do Poder Legislativo, criando 
cargo necessário para que a prestação do serviço público se torne mais eficiente, principalmente no 
tocante ao processo legislativo, que é a função precípua desta Câmara Municipal. 
É missão desta gestão promover transparência nos trabalhos legislativos e 
propagar a importância e a função do Poder Legislativo para os munícipes de Alto Araguaia. Desta 
forma, o cargo criado será responsável por alimentar todo trâmite do processo legislativo, conferindo 
lisura e transparência. 
Para criar este cargo, será extinto outro cargo de natureza administrativa, para 
que não onere sobremaneira os cofres públicos. 
Diante disso, solicitamos a aprovação deste projeto aos Nobres Vereadores 
desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia-MT, 23 de maio de 2023. 
Odinéia a de Souza na 
Vice-Presidente 
1 
Fabiáno do Gás 
2º Secretário 
 
RUA ] HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, , 85 85 - - VILA A 4 AEROPORTO + CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT o
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ANEXO I 
CLASSE: ASSESSOR LEGISLATIVO 
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
SERVIÇO: ESPECIFICO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente no processo 
legislativo; dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário; 
efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de 
providências, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o 
estabelecido pelo Regimento Interno; Verificar as fases necessárias ao correto desenvolver do 
processo legislativo. Alimentar o site da Câmara Municipal, acerca de todo trâmite do processo 
legislativo. Outras funções determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Acompanhar todo trâmite dos Projetos de 
Leis, Projeto de Resolução e demais normas. Acompanhar os projetos a partir do protocolo. 
Encaminhar projetos para as respectivas comissões. Informar os vereadores sobre os prazos para 
emissão de parecer. Acompanhar os prazos regimentais. Redigir cartas, ofícios e outros expedientes 
necessários: Prolatar informações sumárias; Escriturar e controlar o movimento dos processos; 
colaborar em pesquisas e estudos estatísticos acerca dos projetos desta Casa de Leis; Informar acerca 
do processo legislativo. Nutrir o site da Câmara das fases do processo legislativo. Informar os 
vereadores sobre os projetos em tramitação. Executar outras tarefas correlatas por determinação do 
Presidente da Casa. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: 40 horas semanais. 
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 
a) Escolaridade: ensino médio completo: 
b) Habilitação funcional: prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que 
preencham os requisitos para o recrutamento. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT É
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ro De, a 
 
ANEXO H 
 
 
 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO QDE 
 
 
 
 
 
 
 
l Assessor Legislativo CC -—03 1.620,00 1 
2 Assessor Legislativo Nível 1 CC - 08 2.500,00 1 
3 Assessor Administrativo CC — 06 1.620,00 3 
4 Chefe de departamento pessoal CC-07 1.620,00 ] 
5 Assessor Parlamentar da Presidência Cc — 02 2.500,00 l 
6 Assessor Parlamentar do Vereador CC =01 1.360,00] 10 
7 Assessor de Comunicação CC-04 2.100,00 2 
8 Assessor de Imprensa CC-05 3.500,00 1 
 
9 Coordenador de Compras CC-07 2.500,00 ] 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT