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A * PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2023 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do 
Município o “Almoço em comemoração ao Dia das 
Mães” 
Autoria: Vereador Marcos Nunes 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art.1º, Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município, o “Almoço em comemoração ao Dia das Mães”, a ser realizado anualmente, no mês de maio. 
Parágrafo único: Os organizadores do “Almoço em comemoração ao Dia das Mães”, deverão tornar público a data do evento com antecedência de no mínimo trinta dias. 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a organização e realização do evento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Alba Berigo, 06 de junho de 2023 
UNES GOMES 
Iº SE ÁRIO/VEREADOR PSB 
TEL.: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a CNPJ: gmail.com 01.362.664/0001-63 Alto Araguaia - MT
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JUSTIFICATIVA 
O “Almoço das Mães”, realizado pela 2º vez pela Prefeitura Municipal com apoio do Estado, contou tanto na 1º quanto na 2º edição com participação de milhares de pessoas, e com certeza uma festividade que ficou marcada pela organização e alegria que trouxe à população. 
Desta forma destacamos a importância deste evento no Calendário Oficial do Município de Alto Araguaia e contamos com o voto dos colegas vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Plenário Alba Berigo, 06 de junho de 2023 
 
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